(DOC. VP 165.2483.1003.7300)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Verba não dotada de caráter alimentar, concedida em momento posterior ao pagamento do salário e de maneira forçada revestida de característica indenizatória. Observância. Ofensa ao CPC/1973, art. 649, IV que trata das impenhorabilidades. Inocorrência. Manutenção da garantia. Possibilidade. Recurso não provido.

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