Jurisprudência sobre
verba trabalhista

501 - TST. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (art. 37, II e §2º, da CF, e Súmula 331/TST, II), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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502 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Afastamento da habilitação do valor correspondente ao FGTS. Impossibilidade. Verba que foi reconhecida como sendo devida ao trabalhador através de sentença com trânsito em julgado. Recusa da Justiça do Trabalho quanto à expedição de certidão individualizada de crédito. Fato que não pode prejudicar o habilitante. Documentos exibidos que permitiram o reconhecimento do crédito exato destinado a cada um dos postulantes daquela reclamação trabalhista. Pedido de habilitação deferido. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Não conhecimento de parte do recurso ante inovação em sede recursal - Ausência de relação comercial entre o apelante e os apelados - Requisitos da Lei 11.442/2007 não preenchidos - Ausência de inscrição do autor como TAC no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Veículo cedido por uma das rés - Ausência de experiência de 3 anos no transporte de cargas ou aprovação em curso específico - Análise de eventual vínculo trabalhista e consequentes verbas incidentes - Competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria - Sentença anulada. ... (Continua)

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504 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Valores a serem recebidos em ação trabalhista. Impenhorabilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV, é impenhorável toda e qualquer quantia proveniente do trabalho, o que inclui, obviamente, os valores oriundos de ação trabalhista ajuizada pelo sócio-executado, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º). A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção do trabalhador-executado e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Inexistência de rescisão de contrato de trabalho.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel para o acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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506 - TST. 2. Terceirização trabalhista. Isonomia salarial. Pedido de salário equitativo decorrente de ilicitude em terceirização (atividade-fim).

«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º, e Súmula 331/TST II, do TST), não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Tal entendimento harmoniza a vedação constitucional ao reconhecimento de vínculo empregatício com entidades estatais sem concurso público (art. 37, II e § 2º, CF) com o princípio isonômico (art. 5º, caput e I), afastando-se os efeitos perversos e discriminatórios resultantes da terceirização. Harmoniza-se, também, com a valorização do trabalho humano, enfatizada, entre outros, nos arts. 1º, IV, 3º, III e 170, caput. Na hipótese, a Reclamante foi contratada para exercer trabalho idêntico àquele executado por empregados do quadro permanente da tomadora dos serviços, circunstância essa, inclusive, que ensejou o reconhecimento da ilicitude da terceirização havida. Devidos à Reclamante, portanto, os mesmos benefícios trabalhistas concedidos pela empresa tomadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 383 /SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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507 - TRT2. Seguridade social. Sentença trabalhista. Verbas salariais ou indenizatórias. Necessidade de especificação pelos litigantes em caso de transação e magistrado em caso de sentença. Lei 8.212/91, arts. 28, § 9º e 43. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º.

«Incidência da parcela previdenciária sobre verbas decorrentes da sentença ou acordo trabalhista. Incide a contribuição previdenciária sobre créditos salariais, a luz dos critérios do Lei 8.212/1991, art. 28. As verbas indenizatórias de acordo com o § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não constituem base de cálculo para a incidência em questão. Os litigantes estão obrigados a apontar a natureza salarial ou indenizatória de cada verba, em caso de acordo e o juiz em caso de sentença, conforme o dispositivo legal acima referido. O não cumprimento desta obrigação, assim entendida também mera referência a percentuais do valor acordado, obriga a incidência da parcela previdenciária sobre o total do Lei 8.212/1991, art. 43 e Decreto 3.048/1999, art. 276, § 3º. Havendo sentença ou valor já homologado é possível o acordo, mas guardada a proporção de salário e indenização já fixada.... (Continua)

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508 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Conflito de competência. Pedido de reajuste do «abono de complementação de aposentadoria». Benefício concedido pela ex-empregadora. Incentivo à adesão ao plano de aposentadoria voluntária. Resolução 5/1987 e Resolução 7/1989, da companhia vale do rio doce. Verba de natureza trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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509 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em contextos pelos quais são deferidas verbas trabalhistas judicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a competência para julgar a pretensão de integração e reflexos dessas parcelas nas contribuições devidas à entidade de previdência privada reside na Justiça do Trabalho. O caso em questão difere do examinado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 190), pois não se discute a complementação de aposentadoria, mas sim o recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista anterior. O acórdão regional está em desconformidade com a tese estabelecida pelo STF no Tema 1166 da tabela de repercussão geral, que estabelece que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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510 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O STJ tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes da Lei 6.858/80, art. 1º, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, a Lei 6.858/80, art. 1º. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido.

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511 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Empresa pública municipal. Regime de contratação. Celetista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da CLT.... (Continua)

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512 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CLT, art. 791-A, § 4º. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS NA PRÓPRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 525, § 15º - ADI Acórdão/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Trata-se de ação rescisória na qual se pretende a rescisão do acórdão rescindendo que, com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º, condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permitindo-se que o adimplemento da verba seja realizado com os créditos obtidos na própria reclamação trabalhista de origem. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República (ADI Acórdão/STF), em sessão realizada em 20/10/2021, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º. Portanto, o CLT, art. 791-A, § 4º, o qual possibilitava o abatimento da condenação referente aos honorários sucumbenciais dos créditos reconhecidos em juízo, seja no mesmo processo ou em outro, foi declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Não obstante o STF tenha admitido a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, vedou-se a presunção de que a mera obtenção de créditos em juízo seja suficiente para afastar a condição de hipossuficiência do empregado, sendo inviável o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por meio dos valores obtidos na própria reclamação trabalhista na qual houve a condenação da parte beneficiada com a gratuidade de justiça. Ressalte-se que a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nos termos dos arts. 102, § 2º, da CF/88, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. Na espécie, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º. O acórdão regional, proferido na fase de conhecimento, transitou em julgado em 09/06/2021, ou seja, antes do julgamento da ADI 5766. Quando já em curso a fase de execução é que houve pronunciamento do STF, oportunidade em que o exequente reabriu a discussão em torno do tema, em sede de agravo de petição, buscando o afastamento da exigibilidade do pagamento da verba honorária. O TRT negou provimento ao referido recurso, pontuando, em síntese, que a despeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, deveria prevalecer a coisa julgada formada no processo de conhecimento. Ainda que a condenação tenha sido originalmente imposta no processo de conhecimento, o juízo da execução, instado a adequar o comando exequendo ao quanto decidido pelo STF, manteve integralmente hígida a aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º. Neste contexto, a decisão rescindenda, sob o fundamento de que deveria ser respeitada a imutabilidade da decisão proferida no processo de conhecimento, confirmou uma coisa julgada manifestamente declarada inconstitucional. Nesse contexto, deve-se acolher a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 525, § 15º. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente para rescindir parcialmente a sentença rescindenda.... (Continua)

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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Advogado exequente que busca a satisfação de crédito consistente em verba honorária de êxito devida por força de prestação de serviços advocatícios ao réu em reclamação trabalhista. Decisão que rejeitou impugnação do réu executado. O executado alega enriquecimento ilícito do exequente, pois o mesmo valor estaria sendo cobrado em juízo trabalhista no cumprimento de sentença movido contra a empresa reclamada. Não acolhimento. Não enquadramento nas hipóteses legais de suspensão da execução previstas no CPC, art. 921. Mera formulação de pleito pelo exequente junto à Justiça Especializada que não desconstitui a decisão do prévio incidente de liquidação, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não provid

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514 - TRT2. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Indevidos. Na justiça do trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando preenchidos os pressupostos da Lei 5.584/1970, em consonância com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, o que não ocorre na hipótese dos autos. O mesmo se diga em relação à verba honorária postulada com fundamento no CCB, art. 404, inaplicável ao caso, dada a previsão específica na Lei trabalhista. Apelo do autor que se nega provimento

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515 - TJSP. APELAÇÕES - MANDATO - CESSÃO DE CRÉDITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Ação declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral c/c consignação em pagamento - Cessão de crédito trabalhista em favor dos réus - Pleito de desfazimento do negócio e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Vício de consentimento e lesão - Ação ajuizada contra o cessionário e o advogado que patrocinava o autor na ação trabalhista - Cessão de direitos que versa sobre crédito trabalhista levantado nos autos da falência da antiga empregadora do autor - Prova da cessão de direitos em valor muito aquém do efetivo montante do crédito - Violação do dever de informação acerca do correto valor envolvido, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva - Dolo dos réus comprovado - Instituto da lesão configurado, a teor do que dispõe o art. 157 do Código Civil - Dano moral configurado - Legitimidade passiva - Conduta ilícita comprovadamente praticada por ambos os réus, claramente descrita a forma de atuação de cada qual - Indenização arbitrada em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelo dano moral - Apelações parcialmente providas... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Servidor público estadual. Contratação sob o regime celetista. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Vínculo de trabalho reconhecido. Pagamento de diferenças relativas à rubrica «parcela autônoma, decorrente de contrato de trabalho. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Manutenção do caráter celetista da verba. Competência da Justiça Laboral. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum. Justiça trabalhista. Ação que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Alegação de fraude na relação contratual fundamentada no fenômeno da pejotização. Competência da justiça laboral. Agravo interno a que se nega provimento.

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA.

Decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente reformada. Cobrança de débito não alimentar (verbas locatícias). Pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista da executada que foi acolhido em primeiro grau, para os valores que excederem a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833 § 2º do CPC. Previsão legal que é clara ao somente permitir a penhora de salário quanto aos valores que excederem 50 salários-mínimos mensais, e não quanto à totalidade de valores que o empregado recebe, a título de indenização, por verbas rescisórias e salários atrasados ou não pagos. Impenhorabilidade que, em regra, fica mantida. Caso concreto, todavia, que admite a relativização da impenhorabilidade. Penhora de percentual do salário que é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Penhora de até 5% do valor a receber pela agravante nos autos da ação trabalhista. Excesso de execução parcialmente reconhecido. ... (Continua)

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519 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Verba de representação.

«1. Em homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos CTN, art. 108 e CTN, art. 111, não cabe ampliação jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... (Continua)

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520 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Transportador autônomo de carga - Afastada responsabilidade da corré Municipalidade de Adamantina - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento ao direito de defesa - Rejeição - Prova pericial e testemunhal já realizadas nos autos, ainda que perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de qualquer vício ou necessidade de refazimento - Hipótese análoga à prova emprestada (CPC, art. 372) - Busca o recorrente apenas alterar o resultado das provas já produzidas, visando um que lhe seja favorável - MÉRITO - Pedido recursal voltado somente em relação à sociedade limitada - Transporte rodoviário de coisa - Competência da Justiça Estadual para deliberar primeiramente acerca da existência e validade do eventual contrato de transporte autônomo de carga - ADC 48 e precedentes do E. STF - Autor que se enquadra como transportador autônomo - Lei 11.442/2007, art. 2º - Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Remuneração variável, conforme o número de viagens realizadas - Existência de relação jurídica de natureza comercial entre as partes - Inexistência de vínculo trabalhista - Lei 11.442/2007, art. 5º - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS RECEBIDOS PELO RÉU E OMITIDOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. VALORES EM CONTA POUPANÇA E CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PARTILHAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA FOI GASTA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU DE NATUREZA TRABALHISTA PODEM SER PARTILHADAS NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO OUTRORA EXISTENTE ENTRE O CASAL PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DAQUELAS VERBAS SE DÁ EM PROL DA SOCIEDADE CONJUGAL, FAZENDO COM QUE PERCAM O ATRIBUTO DA INCOMUNICABILIDADE E SE TRANSFORMEM EM PATRIMÔNIO COMUM DA ENTIDADE FAMILIAR. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO, QUE DEVE SER IGUALMENTE PARTILHADO ENTRE OS EX- CÔNJUGES. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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522 - STJ. Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. ... (Continua)

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523 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Decisão que defere manutenção da penhora de apenas 30% (trinta por cento) da verba rescisória. Pretendida penhora do valor integral. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Possibilidade de constrição desde que não comprometa a própria subsistência ou da família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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524 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. Profissional que recebe e mantém em seu poder a totalidade do valor da indenização. Evidente violação dos deveres profissionais e das obrigações contratuais. Conduta civil e penalmente condenável. Confissão. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O advogado é obrigado, pela lei e pelo contrato, a prestar contas dos valores recebidos em ação judicial para a qual foi contratado por seu constituinte. Se o profissional recebe e mantém sem seu poder, por mais de uma década, a totalidade do valor da indenização, pratica conduta civil e penalmente condenável, devendo indenizar seu constituinte. Comportamento que enseja angústia e sofrimento à parte inocente, desrespeitada em sua confiança e vilipendiado em seus direitos, sendo obrigada a propor nova demanda judicial, desta feita, em desfavor de seu antigo advogado para haver o que é seu por direito. Dano moral evidente. Valor que deve atender às finalidades reparatórias, punitivas e pedagógicas do instituto.... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Discussão acerca da inclusão da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e do auxílio creche em sua base de cálculo.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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526 - TJSP. Ação regressiva - Autora que quitou verbas trabalhistas de empregada da parte autora, em razão da solidariedade passiva e, agora, busca o direito de regresso da empregadora (ré) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da sentença não verificada - Incidência do princípio do livre convencimento motivado - Parcial provimento do recurso - Falte de interesse recursal - Rejeição - Distrato assinado antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional decenal - art. 205, do Código Civil - Condenação solidária das partes em reclamação trabalhista, tendo em vista o reconhecimento da terceirização da mão de obra - Mérito - Procedência parcial da demanda - Embora a ação trabalhista envolva períodos em que a trabalhadora não laborou sob o registro da parte ré, é possível extrair, dos elementos juntados nos autos, qual foi o período em que a ré foi empregadora da empregada reclamante - Se assim o é, a ré deve ser condenada a pagar o valor proporcional à prestação dos serviços (01/05/2014 a 13/11/2014) - Liquidação da sentença trabalhista que chegou à quantia proporcional de R$4.540,45 - Ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento desta quantia - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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528 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, ao fundamento de alegada isonomia, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de verbas paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, com menoscabo à necessidade de fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatizações específicas, que não se confundem.

«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1.176.617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Contribuição. Base de cálculo. Inclusão das parcelas relativas ao aviso prévio indenizado, ao 13º proporcional, ao terço constitucional de férias, às férias indenizadas, ao auxílio doença ou ao auxílio acidente pagos até o 15º dia e às férias gozadas. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. Incidência. Aplicação da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pelo rito ordinário, objetivando o pagamento do recolhimento do FGTS, o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamento de salários, o pagamento de multas, o pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, a condenação ao pagamento do imposto de renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva, dar ciência das decisões para eventual apuração de infrações administrativas. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir algumas pessoas jurídicas do processo devido a incompetência absoluta, mas condenando-as ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. ... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR EM QUE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR COM PLEITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACTIO NATA . TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida tempestiva a propositura da presente reclamação trabalhista, ocorrida em 06/06/2022. Registrou que, « analisando os autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210, verifico a existência de dois pedidos, quais sejam: reintegração e indenização por danos morais «. Asseverou que, «e m referidos autos, foi determinada a reintegração do autor ao quadro dos empregados da reclamada, obrigação essa cumprida em 18/05/2015, por meio de processo de execução provisória, haja vista a interposição de recursos nos autos do processo principal «. Consignou que « a decisão que determinou a reintegração do reclamante tornou-se definitiva apenas em 15/09/2021, quando do trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos do processo 0000222-82.2014.5.08.0210. Assim, vez que os pleitos ora formulados estavam pendentes de análise de processo anterior, apenas com o trânsito em julgado de tal processo surgiu a actio nata «. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, nos casos de ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de reintegração, apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial do referido processo é que nasce o interesse jurídico do empregado ( actio nata ) de pleitear as verbas trabalhistas do período de afastamento, contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. In casu, considerando que o trânsito em julgado da reclamação trabalhista, na qual determinada a reintegração do Reclamante, ocorreu em 15/09/2021, a propositura da presente ação, na qual o Reclamante postula o pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, em 06/06/2022, revelou-se tempestiva, não havendo falar em prescrição do direito de ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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533 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reserva de honorários contratuais advocatícios. Penhora determinada pelo juízo trabalhista. Anotação do crédito. Anterioridade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicada omissão quanto à anterioridade da anotação da verba honorária em relação à penhora trabalhista. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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534 - TJSP. Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Inclusão de crédito no QGC da agravante, ora recuperanda, nas Classes I e IV, haja vista que também engloba honorários advocatícios (crédito trabalhista). Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Verba honorária. Direito do advogado que ostenta natureza alimentar, e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Agravo desprovido

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535 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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536 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O atraso na quitação das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar os direitos da personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Não há prova nos autos de que a 1ª reclamada estivesse insolvente ou inidônea economicamente, nem mesmo de que houve má-fé ou fraude na transação de uma das unidades produtivas do grupo econômico. Sendo assim, a empresa sucessora não responde pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida, nos exatos termos da Súmula 411/TST.Não há prova nos autos de que a 1ª reclamada estivesse insolvente ou inidônea economicamente, nem mesmo de que houve má-fé ou fraude na transação de uma das unidades produtivas do grupo econômico. Sendo assim, a empresa sucessora não responde pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida, nos exatos termos da Súmula 411/TST.... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação, por município, de agente público sob o regime celetista. Posterior publicação de Lei local, prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Verbas trabalhistas relativas a períodos sucessivamente laborados, primeiro, sob a vigência da CLT, depois, sob vínculo estatutário. Incidência das Súmula 97/STJ e Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ. Competência do juízo onde a ação foi intentada. Competência da justiça do trabalho. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia está relacionada à definição de competência, na hipótese de condenação de município ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, em primeiro lugar, de contrato de trabalho firmado com empregado público, e, depois, já dentro de regime jurídico estatutário. Na hipótese dos autos, a parte reclamante informa ter sido contratada pelo município em 30 de abril de 1986, na função de professora, pelo regime celetista. Posteriormente, o município transmutou o regime jurídico de seus servidores para estatutário, por meio da Lei Orgânica Municipal. Portanto, o vínculo com a Administração ostentava, em primeiro momento, caráter contratual, regido, pois, pela CLT, já que referente a verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho. ... (Continua)

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538 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. União. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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540 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF.REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CTVA E PORTE DE UNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

O Tema 736 do STJ estabelece que «não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.. A ausência de previsão expressa no regulamento do plano de benefícios impede a incorporação das referidas verbas ao cálculo da complementação de aposentadoria.... (Continua)

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542 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Processos distintos. Ausência de risco de decisões contraditórias. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC, artigo 115 - Código de Processo Civil (AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). ... (Continua)

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544 - 2TACSP. Suspensão do processo. Ação monitória e reclamação trabalhista. Inexistência da identidade de objetos e de prejudicial externa. Inadmissibilidade da suspensão. CPC/1973, art. 265, IV e CPC/1973, art. 1.102-A

«Descabe a suspensão do processo, com fulcro no inc. IV, do CPC/1973, art. 265, quando independentes as lides que possuem causas e objetos diversos. (...) Sequer poder-se-ia pleitear a suspensão do feito, pois o deslinde desta ação monitória independe da solução da reclamatória trabalhista, não se enquadrando na hipótese prevista no inc. IV, «a e «b do CPC/1973, art. 265. De fato, as ações monitória e trabalhista tratam de causas diversas. A primeira, decorre da sub-rogação e direito de regresso em relação ao pagamento da multa contratual, pela desocupação antecipada do imóvel pelo inquilino. Enquanto, a reclamatória funda-se na relação de emprego, tendo, segundo o autor, causa na insatisfação das verbas rescisórias. Também não há identidade de objeto das ações. Na monitória, busca-se a satisfação da dívida do afiançado, por força da sub-rogação, já a reclamatória visa a satisfação de créditos trabalhistas. Neste caso, desnecessária a suspensão do feito, pois não há possibilidade das decisões serem conflitantes. Nem o deslinde da monitória depende de determinado fato, ou da produção de certa prova a ser realizada na reclamatória trabalhista, porque o pagamento da multa contratual pelos fiadores é suficiente para nascer a obrigação do afiançado de reembolsá-lo. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

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545 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação Cível - Repetição de indébito - Retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas pagas em caráter indenizatório, decorrentes de relação trabalhista - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado no Tema 808 do E. STF, e no Tema 878 do C. STJ - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelos Tribunais Superiores - Imposto de Renda que não pode ser calculado de forma acumulada sobre verba indenizatória, e que não incide sobre juros moratórios, considerando a natureza alimentar dos dividendos da pessoa física, decorrentes de relação de trabalho reconhecida judicialmente - Precedentes - Acórdão mantido

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547 - STJ. Tributário. Reclamatória trabalhista. Não incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.227.133/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Focha, DJe 2/12/11, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que «não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas devidas no contexto de rescisão de contrato de trabalho, tendo em vista sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento extemporâneo da dívida, conforme a isenção prevista no art. 6 o. V da Lei 7.713/88. ... (Continua)

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548 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso pagamento das parcelas rescisórias.

«Via de regra, a mora pagamento das parcelas rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, além do acréscimo de juros de mora à condenação. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

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549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei Complementar 105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilização por dano moral, na hipótese dos autos, opera-se por força da simples violação de correspondência (in re ipsa), independentemente de prova da lesão. A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Ao utilizar o documento violado para sustentação de seus argumentos nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente, a recorrida conferiu indevida publicidade ao conteúdo da correspondência violada, o que representa ingerência na vida privada do recorrente. Recurso Especial conhecido e provido.... (Continua)

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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

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