(DOC. VP 180.3520.5002.1700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91. Verbas pagas a título de auxílio excepcional. Natureza jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. II - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empr

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