Jurisprudência sobre
rol de testemunhas
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251 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pleito defensivo para realizar a oitiva de duas testemunhas não arroladas oportunamente. Indeferimento. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Agravo desprovido.
1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na linha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563)» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019). ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião Especial (constitucional). Insurgência contra decisão que considerou intempestivo rol de testemunhas. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de associação para o tráfico de drogas e outros. Adoção do rito da Lei 11.343/2006. Adequação. Notificação prévia. Defesa preliminar. Rol de testemunhas. CPP, art. 401. Ausência de prejuízo. Inércia do defensor constituído. Não apresentação de defesa preliminar. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que considerou intempestivo o rol de testemunhas apresentado pelos recorrentes. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido... ()
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256 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio - Insurgência contra decisão que considerou precluso o rol de testemunhas apresentado pela Defesa - Decisão suficientemente fundamentada - Manifestação ofertada de forma intempestiva - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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257 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.
«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o CPC/1973, art. 1.050 admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme CLT, art. 794. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das testemunhas, nem demonstraram qual o exato prejuízo processual decorre da falta desses depoimentos. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Testemunhas arroladas na resposta à acusação. Indeferimento de substituição. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Tese de violação à ampla defesa afastada, uma vez que as testemunhas da defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, consoante o CPP, art. 396-A, o que ocorreu na hipótese, não havendo falar em descumprimento a fórmula legal que dê ensejo à nulidade do processo. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «deferido o pedido de desaforamento do julgamento do feito para Recife, não era mesmo a hipótese de renovação das fases anteriores do processo pelo Juízo da Capital, a fim de adequá-las à nova redação do CPP, art. 422, modificada pela Lei 11.689/2008, pois já alcançadas pelo instituto da preclusão. (fl. 839), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... ()
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260 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Alegação de desvio de função, por desenvolver suas atividades profissionais na UTI, de modo que prestaria cuidados de enfermagem direta a pacientes em estados graves (de alta complexidade) - Desvio de função negado pelas partes rés - Questões fáticas controvertidas, quanto aos serviços efetivamente prestados pela parte autora - Hospital Mário Gatti que, em sua defesa, pugna pela prova do alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da Autora, oitiva do rol de testemunhas oportunamente arrolado, perícias, exames, vistorias, juntada e exibição de novos documentos e tudo o mais que elucidar possa - Sentença monocrática que julga antecipadamente a lide - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de se dar oportunidade a que a parte produzisse provas para afirmação de sua tese defensiva - Cerceamento de direito caracterizado, implicando nulidade da r. sentença - Recurso provido para acolhimento da preliminar invocada.
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.
Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da referida prova por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cercamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhas preclusa. Rol de testemunhas não indicado na petição inicial. CPC, art. 677. Precedentes. Mérito. Ato constritivo promovido pelo juízo falimentar. Comprovada a posse de boa-fé do embargante. Recebimento do veículo em contrapartida de verbas rescisórias. RECURSO PROVIDO... ()
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263 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ROL EXTEMPORÂNEO. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/2003. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar e de adjudicação compulsória. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Nulidade não alegada no primeiro momento. Contradita de testemunha. Não acolhimento. Não demonstração de interesse no litígio. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, no tocante à alegação de nulidade do feito ante a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas e o não conhecimento da contradita de testemunha por amizade íntima, constata-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de o magistrado determinar a emenda à inicial, antes da citação, e a não alegação de suposto vício na primeira oportunidade de a parte falar nos autos, tendo ocorrido a preclusão. ... ()
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265 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA SUBSEQUENTE. PRECLUSÃO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional registrou que a Reclamada foi previamente intimada, em primeira audiência, para arrolar até três testemunhas, deixando fluir « in albis « o prazo correspondente. No dia designado para oitiva de testemunhas, a Reclamada requereu o arrolamento de sua testemunha, circunstância que levou ao indeferimento da pretensão, sob o fundamento da ocorrência de preclusão e de intempestividade do pedido. O TRT concluiu que « não se pode entender que a suspensão para nova data em prosseguimento implique nova oportunidade para apresentar provas que já havia dispensado de produzir .. A jurisprudência desta Corte Superior, oriunda da SbDI-1, firmou-se no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência para a oitiva de testemunhas, na hipótese em que a parte, ciente da necessidade de prévia indicação não apresenta rol de testemunhas tempestivamente, não configura cerceamento do direito de defesa. No lastro da decisão da SbDI-1, não acarreta cerceio do direito de defesa o indeferimento do arrolamento de testemunha, nos casos em que a parte, previamente intimada, não apresentou o rol de testemunhas. Evidente, no caso, a ocorrência de preclusão, não havendo razão para acolher a nulidade suscitada. Ressalte-se que a premissa fática relativa ao comparecimento espontâneo da testemunha não consta do acórdão regional, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou fora suscitado negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com base no laudo médico, registrou que o Reclamante possui perda auditiva neuro sensorial de grau leve a moderado, com configuração descendente bilateral, enfermidade que guarda nexo de causalidade com as atividades de operador de empilhadeira desenvolvidas na Reclamada. Ressaltou que o nexo causal decorre do exercício da função de operador de empilhadeira por muitos anos, veículo que por natureza produz ruídos e vibrações, ressaltando que o PPRA juntado aos autos determina a utilização obrigatória de protetor auricular, circunstância não comprovada. Quanto à culpa, o TRT consignou que a Reclamada atuou de forma negligente ao deixar de fornecer equipamentos de proteção, especialmente diante do seu dever de garantir a segurança e saúde do trabalhador. Nesse contexto, explicitando que se caracterizaram os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada (CCB, art. 186), premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), correta a decisão Regional em que condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS GLP. DISPENSA DA PERÍCIA. AFERIÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente perigoso. Embora o art. 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 472), como no caso dos autos. No caso dos autos, considerando o acervo probatório juntado, concluiu-se devido o adicional de periculosidade em razão da realização de troca de cilindros para abastecimento da empilhadeira. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de montagem de painel elétrico cumulada com indenizatória - Reconhecimento da preclusão para apresentação do rol de testemunhas - Inadmissibilidade - Audiência de instrução não designada, não se entrevendo prejuízo à parte contraria - Precedentes - Recurso conhecido e provido... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo nobre. Razões dissociadas. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Complementação. Razões recursais. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No caso, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de apresentação do rol de testemunhas em momento posterior à resposta à acusação, flexibilizando a regra legal, em razão das dificuldades estruturais da Defensoria Pública e da relevância da prova testemunhal para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Feito pronto e acabado para julgamento nos termos da antiga redação do CPP, art. 422. Pleito da defesa ao juízo da capital, para onde foi desaforado o julgamento do feito, para a reabertura do prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do Júri, nos termos da Lei 11.689/2008. Indeferimento. Preclusão. Alegação de omissão. Não configuração. A mera inconformação com o decisum não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não reúnem condição de prosperar por absoluta falta de caracterização de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 620. ... ()
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269 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. ... ()
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271 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação da testemunha ausente.
«No processo do trabalho, as testemunhas, em regra, devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não existindo previsão de apresentação prévia de rol de testemunhas, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, realizar a intimação da testemunha ausente, mesmo que sem prova do convite, conforme se extrai dos artigos 825, parágrafo único, e 845 da CLT. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração condominial cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais.... ()
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274 - TJSP. PROVA -
Rol de testemunhas - Preclusão - Flexibilização ante o princípio da instrumentalidade das formas - Necessidade de se afastar futura alegação de cerceamento de defesa - Parte contrária que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.
1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Decisão que indeferiu rol de testemunhas apresentado pela ré e não conheceu «impugnação ao rol apresentado pela parte contrária - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa que só poderá ser analisado quando da r. sentença - Matéria não impugnável pela via do agravo de instrumento - CPC, art. 1.015 - Contradita de testemunhas, ademais, que é realizada na própria audiência, nos termos do CPC, art. 457 - Decisão mantida - Agravo não conhecido... ()
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278 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida... ()
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279 - TJSP. Apelação - Extorsão mediante sequestro - Recursos defensivos - Preliminares - Nulidade do reconhecimento ofertado, em ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimento pessoal válido e corroborado pelo conjunto probatório amealhado em ambas as etapas da persecução penal - Ofendido seguro ao apontar todos os réus como responsáveis pelo crime contra si perpetrado, imputando, de modo individualizado, sua conduta - Precedente - Cerceamento de defesa, por indeferimento de novo rol de testemunhas - Questão já decidida por esta C. Câmara em sede de correição parcial - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório farto e apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva - Narrativa confirmada pelos policiais civis, que contaram como se deram as investigações que possibilitaram a identificação dos recorrentes - Versões exculpatórias apresentadas pelos réus insuficientes a ensejar a absolvição - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/5 de modo amplamente justificado - Manutenção - Circunstâncias e consequências do delito aptas a recrudescer as reprimendas - Redução da pena descabida - Regime inicial fechado escorreito - Abrandamento impossível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - Apelos desprovidos
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280 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de improcedência. Apelação do autor.
Inexistência de relação consumerista entre o motorista e a parte ré. Relação civil. Recorrente que ao se cadastrar como motorista do aplicativo, conhecia ou devia conhecer as regras, termo de uso e código de conduta. Apelada que comprovou a regularidade no seu atuar, informando a existência de Ação Penal onde figura o demandante como autor de possível crime de ameaça. Processo Criminal, por outro lado, que foi distribuído em maio/2021 e se encontra paralisado por inércia da vítima (intimação em 13/07/2023), que não apresentou o rol de testemunhas, como determinado pelo Juízo. Crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima de 06 meses de detenção. Ponderação das provas produzidas que impõe a modificação da Sentença, para condenar a ré a reintegrar o autor/apelante à plataforma. Descabimento do pedido de indenizações por danos morais e materiais. Houve a aplicação da regra do CPC, art. 942 no julgamento do recurso. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão determinou indicação de rol de testemunhas em 5 dias e indeferiu depoimento pessoal - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento, especialmente por se tratar de embargos à execução que tem natureza jurídica de ação de conhecimento - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)... ()
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282 - STJ. Prova. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Prazo. CPC/1973, art. 278, § 2º.
«Aplicável o prazo previsto no CPC/1973, art. 278, § 2º, ainda que o comparecimento da testemunha dependa de prévia intimação. Precedente do STJ.... ()
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283 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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284 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 396-A. Resposta à acusação intempestiva. Direito de arrolar testemunhas. Preclusão temporal. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Afronta ao CPP, art. 229. Pedido de acareação. Indeferimento fundamentado pelo magistrado de origem. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 381, III, e 386, VII, ambos do CPP. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014) ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízes que atuaram no inquérito policial arrolados como testemunha de defesa. Exclusão do rol apresentado na resposta à acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Recurso não provido.
«1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.
Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão oficial, a parte autora foi atingida pela eficácia do ato.... ()
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287 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Oitiva de testemunha. Pedido extemporâneo. Preclusão. Nulidade. Inviabilidade de análise nos limites do writ. Revolvimento da matéria. Recurso desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). ... ()
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Recurso analisado à luz da tese da taxatividade mitigada, conforme o REsp. Acórdão/STJ (STJ). Ocorrência de preclusão. CPC, art. 357, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Usucapião Extraordinária - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de preclusão do rol de testemunhas apresentado pela ré - Inconformismo - Acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arrolamento de testemunhas após resposta à acusação e antes de audiência. Impugnação extemporânea. Prejuízo. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional, com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal. ... ()
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292 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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293 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.
«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do CPP, art. 41, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.... ()
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294 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de fraude processual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Competência do juízo de 1º grau. Prevenção. Resposta à defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Rol de testemunhas apresentado após o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Consagrou-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando se evidenciar, de plano, sem que seja necessário exame do conjunto fático-probatório, a ocorrência de inépcia da denúncia, a indicação de fato evidentemente atípico, a inexistência de indícios de autoria e materialidade do crime e a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses inocorrentes na espécie. ... ()
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295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT ao concluir que o indeferimento do requerimento do adiamento da audiência de instrução não ensejou cerceamento do direito de defesa do reclamante decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «não há cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento para intimação das testemunhas que não compareceram espontaneamente quando a parte, embora ciente, não apresenta tempestivamente o referido rol, conforme determinação do Juízo de primeiro grau . Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que na ata da audiência consta que as partes «poderão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 dias, a contar de 23/02/2022, sob pena de preclusão ou trazê-las independentemente de intimação e que «o reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela recorrida deixando, todavia, de apresentar seu rol de testemunhas, conforme determinado em juízo, transcorrendo o prazo in albis". O e. TRT registrou que «o autor deixou ecoar o prazo judicial sem arrolar testemunhas, comprometeu-se a trazê-las no dia da audiência a ser designada, independente de intimação e que «contudo, no dia da audiência de instrução o autor compareceu à assentada, acompanhado apenas de sua procuradora (...), requerendo o adiamento da audiência em razão da ausência de sua testemunha". Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.
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296 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo. Oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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299 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência de provas de pariticipação delitiva. Não-conhecimento. Matéria relativa à justa causa da ação penal e que demanda exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Precedentes. Alegativa de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo desde a prisão do paciente, considerada, sobretudo, a complexidade do feito, esta última evidenciada pelo elevado número de réus, a saber, 19 (dezenove). Prazos processuais de caráter não peremptório e relativo, cuja razoabildade decorre das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 84 deste tribunal. Instrução processual prestes a se encerrar com relação aos outros acusados e já iniciada para o paciente, com seu interrogatório, dependendo, por ora, de providências que incumbem, unicamente, ao paciente e à sua defesa, a saber, a apresentação de sua resposta à acusação e de seu rol de testemunhas. Ausência de excesso de prazo imputável à autoridade impetrada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.
«1. A alegação de ausência de substrato probatório acerca da participação delitiva do paciente, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... ()
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300 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.
«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. ... ()
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