(DOC. VP 155.9610.3317.6280)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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