Jurisprudência sobre
recurso apelacao

251 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público para o cargo de Agente da Defesa Civil de Barra do Piraí. Sentença de concessão da ordem, condenando o impetrado ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo do Município. Ausência de interesse recursal no tocante à condenação de verba honorária e de custas, bem como à fixação de consectários de mora. Edital que prevê 2 vagas de ampla concorrência, sendo certo que o autor foi classificado em 2º lugar e, mesmo após a prorrogação e suspensão de validade do concurso até dezembro de 2020, não foi chamado. Alegação do réu de persistência do estado de calamidade pública que não se sustenta. Concurso aberto em 2016 e a pandemia ocorreu em 2020. Argumento que precisa ser minimamente comprovado com dados concretos para se elidir a contratação de candidato aprovado dentro das vagas previstas. Mera informação dada pelo prefeito que não supre a ausência de fundamentação clara e técnica da recusa. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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252 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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253 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado à autora, vítima de tuberculose. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais e de pensionamento vitalício. Insurgência do ente municipal. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou falho e insuficiente, havendo nexo de causalidade confirmado entre a conduta negligente e o desdobramento gravoso da tuberculose, a qual por longo tempo não foi tratada adequadamente pela equipe médica, implicando em sequelas pulmonares na autora. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Dano moral configurado. Montante indenizatório que não merece redução, uma vez que fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância pela sentença dos critérios que balizam o arbitramento da compensação, como a repercussão do dano e o atendimento ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, sem que se permita o enriquecimento sem causa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Dever de pensionamento vitalício que se mantém. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta incapacidade laborativa da demandante. Laudos médicos coligidos pela autora que ratificam a limitação para atividades laborais. Fixação de honorários de sucumbência em sede recursal. Desprovimento do recurso, mantidos os demais termos da sentença em remessa necessária.

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254 - TJRJ. Apelação cível / Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Araruama. Professora. Pretensão de enquadramento consoante a Lei Complementar 15/1997, de reajuste da gratificação de regência e produtividade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência do pedido. Preliminar de ausência de interesse de agir corretamente afastada com fundamento no art. 5º, XXXV da CF. No mérito, o exame dos autos revela o reconhecimento no âmbito administrativo da pretensão da servidora, a corroborar a manutenção da condenação. Motivo pelo qual confirma-se a condenação do Município ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de regência de classe e produtividade desde a instauração dos processos administrativos. A multa única de R$ 2.000,00 fixada na hipótese de eventual recalcitrância do Município no cumprimento da obrigação de fazer não exacerba os limites do razoável diante do contexto descrito nos autos. Correta aplicação da atualização das diferenças remuneratórias com base no item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, nada obstante, a sentença merece mínimo ajuste - em reexame necessário - pois omitiu a aplicação da Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Registre-se, por fim, a manutenção da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com base na Súmula 145/TJRJ. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e reforma-se parcialmente a sentença em reexame necessário.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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256 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Remessa Necessária. Implementação do Piso Salarial Nacional para Professor Municipal. Recurso Parcialmente provido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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258 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN incidente sobre prestação de serviço bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Perda superveniente do objeto. Parte autora que após a sentença aderiu ao Programa Concilia-Rio, celebrando acordo em relação aos débitos fiscais impugnados em seu recurso. Adesão que, nos termos da Lei, implica renúncia ao direito de ação e desistência de impugnação judicial. Recurso do Município réu. Desprovimento. Alegações genéricas em torno da possibilidade de interpretação extensiva dos serviços elencados no anexo do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 56/87, que não superam a conclusão do perito judicial acerca da não incidência do ISSQN sobre as contas impugnadas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

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259 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Pedido de ressarcimento referente ao período não gozado de licença prêmio. Sentença de procedência parcial. Autor que preencheu os requisitos exigidos pela legislação para usufruir licença prêmio. Administração que não concedeu o benefício na época devida. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa dos entes estatais, eis que não existe mais a possibilidade de gozo da licença prêmio em virtude da aposentadoria. Recurso da parte ré que sustenta a necessidade de exclusão de parcelas transitórias. Sentença que expressamente determinou a exclusão das parcelas de natureza transitória. Recurso desprovido.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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261 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INSATISFAÇÃO DO INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA B-31 EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). EQUÍVOCO DO JULGAGOR AO MENCIONAR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8213/91, art. 86 (AUXÍLIO ACIDENTE ¿ B-94). FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda previdenciária, objetivando a conversão do auxílio-doença B-31 em auxílio-doença por acidente de trabalho B-91, concessão de aposentadoria por invalidez, além de auxílio-acidente (B-94). ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL INATIVA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELO QUE É RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.012 - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Ausente o deferimento em sentença tutela de urgência em favor da autora, o recurso já é recebido no duplo efeito, por expressa previsão no CPC, art. 1.012, caput. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC e deverão incidir apenas sobre as parcelas devidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC E PARA QUE INCIDAM APENAS SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 111/STJ.... (Continua)

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263 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à educação. Autor é menor impúbere. Concessão de vaga em unidade de educação municipal. Sentença de procedência que compeliu o Réu a fornecer a vaga ao demandante e a arcar com honorários de sucumbência. Manutenção. Apelante não comprovou a ausência de resistência à pretensão. Recurso conhecido e não provido.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA FINS DE PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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265 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Previsão no Lei Complementar 195/2011, art. 59. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito subjetivo à progressão e à promoção funcional. Restrições de ordem financeira ou orçamentária que não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Tema 1.075 STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DO JULGAMENTO DO RECURSO.

Demanda promovida por servidor público do município de São Gonçalo, requerendo a incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho, prevista na Lei Municipal 326/11, aos seus vencimentos. ... (Continua)

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267 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Agente Operacional de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Autora que ingressou no serviço público municipal sob regime celetista em 10 de dezembro de 2003. Transformação dos empregos públicos em cargos públicos e expressa previsão de aproveitamento do tempo de serviço pretérito pelo servidor. Enquadramento realizado pela Administração Municipal em 2022, sem, contudo, considerar o estágio probatório e todos os interstícios mínimos cumpridos pela servidora desde 2003. Conteúdo probatório dos autos que demonstra o cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional, havendo necessidade de correção apenas do padrão de vencimento. Correção que deve ser considerada e calculada a partir do ato administrativo que, em maio de 2015, enquadrou a autora no Padrão «i, com base na Lei Municipal 8.644/2015. Recurso parcialmente provido.

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268 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de desconstituição de auto de infração lavrado em razão do aproveitamento do ICMS relacionado com a compra de querosene de aviação (QAV) para aeronaves utilizadas no transporte de pessoas e cargas para plataformas da Petrobras. Alegação da autora de que tal produto é essencial à sua atividade-fim, se caracterizando como insumo do processo produtivo, de modo a possibilitar o aproveitamento na forma do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/96. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro que defende a regularidade da autuação, ao argumento de que o QAV, não se incorpora aos produtos produzidos e comercializados pela Petrobras e, portanto, não pode dar ensejo a direito de crédito de ICMS, nos termos do art. 19, 20, 21 e 33 da Lei Complementar 87/96. O princípio da não-cumulatividade tem por escopo evitar a sobreposição de incidências múltiplas do ICMS ocorridas ao longo da cadeia produtiva, nos termos do art. 155, I, § 2º, da CF/88. Os arts. 19 e 20 § 1º da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) ampliaram significativamente as hipóteses de creditamento de ICMS, permitindo o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que imprescindíveis à realização do objeto social da empresa contribuinte. Entendimento firmado pelo STJ considerando ser possível o aproveitamento do crédito referente à aquisição de produtos intermediários, quando estes são utilizados de forma efetiva para a obtenção do produto. Conceito de insumo que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Prova pericial que reconhece a essencialidade do QAV no desenvolvimento da cadeia produtiva de petróleo e gás. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da demandante, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito do ICMS. Insumo que não se sujeita à limitação temporal prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 33. Honorários advocatícios corretamente fixados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO.

Cuida-se de ação em que a autora, professora do Município de Barra do Piraí, pretende a aplicação do piso nacional, além de pagamento dos valores atrasados e a concessão de tutela de urgência, em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Ação revisional. Pensão por morte sob a regra de paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido, condenando a autarquia previdenciária a obrigação de fazer, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do Poder Público em relação à (i) aplicação do INPC como índice de correção; (ii) inexigibilidade da taxa judiciária e (iii) aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. No tocante ao primeiro aspecto impugnado, reputa-se correta a aplicação do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, na medida em que se trata de benefício previdenciário instituído em 1962. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Impositiva exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, tendo em mita que a parte autora é beneficiária da gratuidade e a aplicação da súmula 145 deste TJRJ - mencionada na sentença - é circunscrita aos Municípios. Por fim, aplica-se a Súmula 111/STJ ao prever que «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Recurso parcialmente provido.

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271 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Servidora pública. Auxiliar de serviços gerais do . Município de Barra Mansa há mais de 20 (vinte) anos. redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e à readequação do salário, levando em consideração as promoções e progressões horizontal e vertical de carreira previstas na Lei . Municipal 4.468/2015 desde o início da sua vigência. Pretensão de enquadramento funcional, adequação da jornada laboral para 30 horas semanais de acordo com a Lei Municipal 4.468/15 e pagamento das horas extraordinárias excedentes à jornada de 30 horas semanais. Sentença de procedência. Documentos adunados aos autos, especialmente as fichas financeiras, demonstram que a apelada, de fato, exerce a função de auxiliar de serviços gerais, no serviço público, há mais de 20 (vinte) anos, tendo direito ao enquadramento da Lei 4.468/15, bem como exerce jornada de trabalho semanal de 40 horas, sem a respectiva contraprestação. Pronunciamento do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça que declara a constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/15 na ação direta de inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Limites orçamentários da LRF que não podem obstar o direito do servidor. Taxa judiciária devida pelo município quando é réu e sucumbente. Inteligência da Súmula 145/TJERJ e do. Enunciado 42 do FETJRJ. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E SUSPENSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RETIFICAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO O ÍNDICE DE 5,44% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO EXARADA NO RE 1.176.119 FIXANDO QUE APENAS TERÃO DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98% OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SUAS REMUNERAÇÕES NO PRÓPRIO MÊS DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE RECEBERAM SEUS SALÁRIOS NO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DEFASAGEM. PRECEDENTES STF, STJ E TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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274 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos e a pagarem o valor das diferenças apuradas a partir da revisão, observada a prescrição quinquenal, a serem liquidadas em sentença. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUTORA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO, MAS QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRA QUE A CONVIVÊNCIA DUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A Apelante manteve, aproximadamente entre 2003 e 2011, união estável com o segurado, falecido em 2016. ... (Continua)

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276 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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277 - TJRJ. Apelação Cível. Previdenciário. INSS. Ação acidentária visando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo quando a existência de quadro de tendinite, sugerindo a submissão a processo de reabilitação profissional. Sentença que condena o a autarquia a concessão de aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Aplicação do Tema 350 do STF, o qual ressalva o interesse de agir, independentemente de requerimento administrativo prévio, na hipótese do pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. Entretanto, impõe-se a prescrição. Segundo a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp. Acórdão/STJ, DJe 25.5.2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 3/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/12/2018. No caso, objetiva-se a conversão ou o restabelecimento de benefício cessado há mais de cinco anos, pois interrompido em março de 2017, sendo a demanda proposta em maio de 2023. Logo, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 487, II do CPC. Recurso provido.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido indenizatório dos períodos de licenças-prêmio não gozadas pela autora, servidora pública municipal aposentada. Sentença de procedência. Julgado em prestígio ao Tema de observância obrigatória no 635 do Supremo Tribunal Federal, porque legitimada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio (ARE 721001/ RG). A autora comprovou que faz jus à indenização, ante o deferimento do período de três meses, a título de licença-prêmio, dos quais somente gozou de um mês. Alegação de impacto às finanças e ao orçamento do Município réu que não se presta a fundamentar a negativa do pedido autoral. Descabida a alegação de inconstitucionalidade do art. 119 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que a pretensão autoral tem respaldo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, sendo irrelevante, nesse contexto, a ausência de comprovação de indeferimento de requerimento administrativo. Pequeno reparo na sentença, em sede remessa necessária, para isentar o município do recolhimento da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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279 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação Popular. Área de Preservação Permanente do Morro do Arroz. Anulação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 da Lei Municipal de Niterói 3.061/2013. Revogação da legislação objeto da demanda. Perda do objeto da ação. Impossibilidade de alteração dos limites objetivos da demanda. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE MONITOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por servidora pública. ... (Continua)

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282 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O IMPETRANTE QUE CONCLUIU OS SEUS ESTUDOS EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, DEVIDAMENTE, LICENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE OBTER CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação popular. Pretensão de anular ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal a alegação de desvio de finalidade, de que teria decorrido prejuízo ao erário público. Autor que fundamentou sua pretensão em alegado uso político eleitoral do evento - show de cantora estrangeira, que veio ao Rio de Janeiro, no curso de turnê internacional de encerramento de sua carreira nos palcos. Ocorre que o autor acostou, à inicial, cópia de contrato de patrocínio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e empresa privada, confirmando que este foi precedido de licitação, não tendo sua realização sido, previamente, questionada pelos órgãos de controle competentes. Atestada, em tese, a legalidade do evento, que transcorreu na forma estabelecida no contrato, sem qualquer participação do Chefe do Executivo Municipal ou qualquer integrante da administração direta ou indireta no palco. A inicial veio instruída, tão somente, com manifestações contrárias ao evento, postadas em sítios da internet, por pessoas não identificadas, que questionam a desproporção entre o custo e a qualidade do show o que, por si só, não pode ser considerado sequer indício de desvio de finalidade do evento em prejuízo dos cofres públicos. Ausência de narrativa lógica entre os argumentos apresentados e a conclusão que se formula no pedido. Incompatibilidade que ocasiona o indeferimento da petição inicial. DESPROVIDO O RECURSO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

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285 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor. Professora aposentada da rede pública estadual. Reajuste dos proventos de aposentadoria para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81, - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/851 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelos réus, mas tão somente cumprimento da legislação de regência. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não pode ser fator impeditivo ao cumprimento da Lei, nem ao reconhecimento de direitos dos servidores públicos. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELOS ENTES PÚBLICOS SUCUMBENTES.

Condenação ao reembolso da taxa judiciária que deve ser mantida. Enunciado 42 FETJRJ. A responsabilidade pelo custeio da taxa deve ser consignada, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, para eventual cobrança futura caso sua situação econômica mude. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREADE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO.INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 16 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME. ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO art. 3º DA LEI ESTADUAL 5539/2009. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A Emenda Constitucional 113/1921 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111, DO STJ. CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA 60, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Anulação de autos de infração de trânsito. Expedição de notificação que ocorreu sem obediência ao prazo de 30 dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. Resolução CONTRAN 782/2020 que referendou as Deliberações CONTRAN 185, 186 e 187. Resolução CONTRAN 805/2020. Poder regulamentar devidamente conferido ao CONTRAN. Lei, Art. 12, I 9.503/1997. Ausência de ilegalidade na expedição de notificações referentes a auto de infração ocorridas no período 26/02/2020 e 30/11/2020, desde que obedecidos os prazos estendidos, previstos na Resolução CONTRAN 805/2020. Validade dos autos de infração. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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289 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INTERESSE RECURSAL.

Agravo legal contra decisão do Relator que inadmitiu o recurso por manifesta ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE QUE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OCORRA A PARTIR DO NÍVEL 5. A

pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Constitucionalidade da lei reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Representação por Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.075 - in verbis: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, o autor comprovou que foi admitido nos quadros do Município réu em 06.02.2015, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 8 anos e 8 meses de tempo de serviço, e que possui diploma no Curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas. De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente, o que se aplicaria também ao adicional de Magistério, previsto na Lei, art. 15, I Municipal 4.468/2015. Implementação do piso nacional do Magistério. Lei 11.738/2008. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Município de Barra Mansa, a Lei Municipal 4.468/2015 prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira do Magistério, cabendo ao ente público aumentar, proporcionalmente, os vencimentos das demais referências. Sentença que merece pequeno reparo, a fim de determinar que o reenquadramento do demandante, por tempo de serviço, ocorra a partir do nível 5. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

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291 - TJRJ. Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público. Município de Varre-Sai. Adicional de insalubridade. Pagamento que vem sendo realizado com base no salário mínimo em detrimento da expressa previsão da legislação municipal que determina a utilização do vencimento base. Sentença de procedência. Irresignação recursal que não prospera. Precedentes. Reparo que se realiza em sede de reexame necessário, para que os juros e correção monetária incidentes sobre as diferenças salariais devidas, após o advento da Emenda Constitucional 103, ou seja, a partir de 08/12/21, sejam computados com base na taxa Selic. Recurso desprovido. Reparo em sede de reexame necessário.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. IPVA. Transferência de veículos para outro estado da federação. Alegada bitributação. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado. Matéria disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 2.877/97, cujo art. 1º prevê que o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. Transferência da propriedade que ocorre com a efetiva tradição do bem. Entendimento consolidado pelo C. STF no Tema 708: «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Legitimidade da exação. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V, «b.... (Continua)

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293 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Complexo de Manguinhos. Compra assistida. Incontroversa ausência do pagamento da indenização empenhada e liquidada, embora desocupado o bem imóvel e a proprietária tenha se habilitado ao recebimento de aluguel social. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento do valor correspondente a avaliação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. Contexto fático probatório que corrobora os fatos narrados na inicial, notadamente a desocupação do imóvel no contexto descrito nos autos. Consectários legais corretamente pautados no item 3.1 Tema 905 do STJ. Mínimo ajuste para observância da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos desprovidos.

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito à promoção da parte autora para a classe II (classe intermediária) do cargo de do cargo de Cirurgião Dentista, a contar de 16/06/2017, e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «E e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças atualizadas. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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296 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Controvérsia acerca da arrecadação de direitos autorais. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação do autor intentando o recolhimento dos direitos autorais sobre todo o custo musical. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA PRIVADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA CLINERP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RJ.

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298 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação em que se busca do município a matrícula de menor em instituição escolar próxima de sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido que ratifica a decisão liminar anteriormente proferida. Condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa estabelecido em R$ 1.000,00. Recurso da autora para que os honorários sejam fixados com base no parágrafo 8º do CPC, art. 85 em razão do valor reduzido da causa. Honorários fixados em valor ínfimo que devem ser majorados de forma equitativa observando-se os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Provimento do recurso.

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299 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

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300 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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