Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Dosimetria. Ausência de prova nova e de flagrante ilegalidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Necessidade de análise de prova para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça. Tj. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante foi condenado em primeiro grau e, sem interposição de apelação, a condenação transitou em julgado em 5/9/2011. Somente em 11/11/2022, portanto mais de 11 anos após, foi proposta a revisão criminal, a qual foi inadmitida pelo Tribunal a quo, que considerou não se tratar de hipótese elencada no CPP, art. 621, tendo em vista não ter sido juntada prova nova ou se verifique a existência de flagrante ilegalidade, que justifique a revisão da dosimetria da pena imposta, tratando-se de mera rediscussão do que já foi decidido.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Indenização securitária. Taxa referencial. Cumulação. Juros de mora. Ofensa ao art. 405 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial, por força do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Forma verbal. Possibilidade. Prescrição. Multa rescisória. Incidência do microssistema de que trata a Lei 4.886/1965. Súmula 83/STJ. Interrupção da prescrição. Presença dos elementos do contrato de representação comercial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a validade do contrato verbal de representação comercial e a consequente aplicação do microssistema jurídico previsto na Lei 4.886/1965. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual de prestação de contas. Apelação cível. Direito processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Cabimento da apelação contra despacho que julgou boas as contas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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35 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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36 - STJ. Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.
I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidez e certeza. Financiamento. Liberação de recursos. Comprovação. Matéria fática. Reexame impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Violação. Configuração. Ausência. Dívida. Origem e evolução. Comprovação posterior. Possibilidade. Empreendimento imobiliário. Construção. Crédito. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Afastamento. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição. Intercorrente. Afastamento. Excesso de execução. Argumentos enfrentados. Nulidade. Ausência. Juros. Taxa aplicável. Expressa pactuação.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. 15 dias. Prazo. Ultrapassagem. Intempestividade. Configuração. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC, o prazo para interpor o recurso especial é de 15 dias e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preparo. Insuficiência. Intimação. Complementação. Ausência. Deserção. Comprovação posterior. Preclusão.
1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... ()
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