(DOC. VP 747.4416.1333.4913)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ. 1.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência. 2. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 2.1. Ajuizamento de ação civil pública não implica, de pronto, a suspensão obrigatória das demandas individuais, cabendo ao autor a faculdade buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo o

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