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301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu que alega ter comprovado o pagamento dos valores relativos as férias, necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre a condenação das férias e isenção ao pagamento da taxa judiciária. Necessária exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, conforme art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido
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302 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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303 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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304 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desnecessidade de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente I. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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305 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO ACERCA DA «INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. « SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DIFAL-ICMS E FECP. ALEGAÇÃO DE QUE, EM QUE PESE A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 87/2015 DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 PARA INSTITUIR E ESTABELECER AS REGRAS GERAIS PARA OS ESTADOS DE DESTINO EXIGIREM O DIFAL, E DE LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA, NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EM ÂMBITO NACIONAL PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR O DIFAL, CONFORME EXIGE A ALÍNEA «A DO INCISO III DO art. 146 DA CONSTITUIÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL, EM 24/02/2021, O PLENÁRIO DO STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DO DIFAL, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS TENDO, TODAVIA, MODULADO OS EFEITOS DESTE JULGADO PARA 1º DE JANEIRO DE 2022, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 05/01/2022 FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR 190/2022, ENTENDENDO, DESTA FORMA, QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 01/01/2023, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, OU A PARTIR DE 04/04/2022, PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU PARA QUE NÃO RESTEM SUJEITOS ÀS EXIGÊNCIAS DO ICMS-DIFAL NO CURSO DO ANO CALENDÁRIO DE 2022 OU ANTES DE 04/04/2022. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. RECURSO DO ENTE ESTADUAL SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. CUSTAS PELAS APELADAS.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Policial Militar. Pretensão de percepção de gratificação de produtividade. Decreto Estadual . 41.931/2009. Sentença de improcedência. Decreto . 41.931/09 que estabelece que fará jus à gratificação aquele que estiver lotado e em efetivo exercício nas unidades previstas para a concessão do benefício. Autor que não logrou comprovar que ficou em exercício na unidade policial premiada, nos termos do art. 6º, §2º, do Decreto Estadual 41.931/2009 alterado pelo Decreto Estadual 43.989/2012. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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308 - TJRJ. Apelação cível/Remessa Necessária. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.
1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa os valores dos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, que devem ser somados às outras vantagens da categoria. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO URGENTE NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. RISCO À COLETIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. 1ª APELANTE QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM A 2ª APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2º APELO BUSCANDO A NULIDADE DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS QUE SE MOSTRA CORRETA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA 2ª APELANTE QUE DECORRE DO CONTRATO DE GESTÃO POR ELA CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DAS RÉS PARA RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.
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310 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO. POLICIAL MILITAR. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDOS PELA SENTENÇA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº17/2012. FASE EXECUTÓRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO MÊS DE MAIO DE 2024. EXTINÇÃO PREMATURA DA FASE DE EXECUÇÃO. VALORES RETROATIVOS AINDA PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ordinária de revisão de pensão, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a revisão do pensionamento da autora a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 17/2012, garantindo-se a integralidade e a paridade. ... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora com diagnóstico de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-X F20.1). Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pela autora e pela municipalidade. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Súmula 65/TJRJ. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral. Ofensa à reserva do possível e desrespeito à separação dos poderes não configurados. Matéria fática comprovada. Possibilidade de fornecimento de outros medicamentos ou insumos de que a autora venha a necessitar no curso do tratamento, desde que relacionados à mesma patologia, e que sejam prescritos pelo médico assistente. Desnecessário o ajuizamento de outra demanda. Incidência do verbete de 116 da Súmula do TJRJ. Jurisprudência dominante acerca de toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.
Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no atendimento prestado ao menor, resultante de omissão específica, bem assim o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da equipe médica no atendimento precário da Instituição estadual, sobretudo porque o Estado tinha o dever de guarda do menor. Inobservância do correto procedimento referente aos sintomas, conforme laudo do expert. Recurso interposto pela ré requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação à que foi submetida ou, de forma subsidiária, seja diminuído o quantum fixado. Recurso dos autores no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Negado provimento aos recursos.... ()
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314 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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315 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (art. 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO). AUTORA QUE CUMPRE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. DECISÃO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000, A CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE PRIVADO, NA QUALIDADE DE CONVENIADO AO SUS E COM BASE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, TERMOS ADITIVOS E NOTAS FISCAIS COM PROTESTO RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A CERTEZA DA DÍVIDA E A RESPECTIVA LIQUIDEZ. PROVA SUFICIENTE PARA OS FINS DO CPC, art. 700, POIS QUE SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE IMPORTA NA CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM, COM AMPLA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE QUE, CONTUDO, NÃO DEDUZIU NENHUM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL E NEM MESMO NEGOU QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO APELADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POIS, É INCONTROVERSA. ATESTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O PEDIDO MONITÓRIO, MAS QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE (FUNDAÇÃO), PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APOR O ATESTO QUE NÃO FOI JUSTIFICADA E, PORTANTO, QUE NÃO PODE LEGITIMAR A FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ¿ LÍQUIDA E CERTA ¿ NA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DEMAIS PRECEDENTES CITADOS PELO RÉU. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL, QUE NÃO FORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO DA DEFESA APRESENTADA PELO AUTOR EM OUTRO PROCESSO A CONFIGURAR SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NESTA AÇÃO, MAS QUE EM NADA INTERFERE NO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA EMISSSÃO DE CADA NOTA FISCAL. CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR O AUTOR PELAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ADIANTADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. 4468/15 QUE PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL, VERTICAL E IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. TESE DEFENSIVA ARRIMADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. COMO BEM SALIENTADO PELO JUÍZO O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000, CUJA APLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ÓRGÃO DESTE TJRJ, NA FORMA DO art. 103-A DO RITJRJ. EM SE TRATADO DE PEDIDO DE ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, VALE DESTACAR O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, SEDIMENTADO NO TEMA 1075, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA SOMENTE JUSTIFICARIA A SUA NÃO APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI CRIADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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318 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 1.614/1990. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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319 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti. Paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, não padronizado pelo SUS, mas autorizado pela ANVISA. Sentença de procedência condenando ambos os réus solidariamente a fornecer os insumos. Recurso do Estado.
1- Laudo médico firmado por pneumologista que afirma a necessidade de ministração do medicamento requestado, na forma prescrita, bem assim, a ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 2- Preenchimento dos requisitos estabelecidos na tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 3- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU.
Alegação autoral de que o «Valor Unitário Padrão Sala Comercial de seus 2 imóveis localizados no Jardim Botânico para fins de cálculo do valor venal estão acima do valor de mercado. Sentença de procedência. Os argumentos do recorrente não são capazes de infirmar as conclusões dispostas no laudo pericial que fundamentou a sentença. No caso em exame, o laudo pericial produzido pela expert do Juízo constatou que os imóveis tiveram alterações nos seus respectivos valores de IPTU, apresentando uma valorização de aproximadamente 120% em relação aos demais imóveis localizados na mesma rua, com características semelhantes e valores de mercado iguais, sem justificativa técnica para essa discrepância. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora Pública Municipal da Secretaria de Educação. Pretensão de enquadramento de sua carreira, de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, e pagamento de diferenças. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Lei que foi considerada constitucional, depois de julgamento pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, de Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação da Autora de que seus proventos estão sendo pagos em desconformidade com a suso aludida Lei, que restaram incontroversos. Faz jus a Autora ao enquadramento na carreira, conforme a referida lei e ao pagamento das parcelas, conforme determinada na sentença a quo. Entendimento do C. STJ, de que questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como obstáculo ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A
jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente à propositura da ação, porquanto a lesão a eventual direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Terceira Seção, do STJ, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. Maria Thereza Moura, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C determinou a obrigatória observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e proventos de seus servidores diante da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. A interpretação sistemática dos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/1994 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês, tem direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do art. 168 da CF. O réu não logrou comprovar a data de fechamento da folha, ou que utilizou a URV da data de fechamento da folha para conversão do vencimento. Se o estado alega que efetuou corretamente a conversão do vencimento do servidor, tem o dever de demonstrar que o fez na forma lícita, porquanto sua conduta deve estar amparada no princípio da legalidade, razão pela qual o ônus da prova que recai sobre si não decorre apenas da regra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, conforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente. Cabe ao Estado apresentar as informações necessárias ao modo como efetivamente converteu o vencimento dos servidores, não bastando para tanto a alegação genérica de que o fez de forma preconizada na lei. a prova pericial demonstrou a existência de diferença paga a menor, em desfavor do servidor. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária, por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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323 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DOCENTE 25 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e condenou o Município réu a implementar o piso nacional do magistério, com reajuste de 10% entre referências, bem como ao pagamento dos valores vencidos e não pagos à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2005. Alegação do executado de que alienado o imóvel muito tempo antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado. Sentença de acolhimento dos embargos, para extinguir a execução fiscal. Insurgência do exequente, sob argumentação de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam se encontra preclusa e aplicável o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, no qual firmada tese no sentido de que, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, feito que apresenta particularidade, porquanto reconhecida a propriedade do promitente comprador nos autos de ação penal movida contra ele, tendo o imóvel, naqueles autos, inclusive, sido objeto de sequestro, o qual fora devidamente registrado no RGI. Assim, sentença que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pretensão da autora de anulação do auto de infração lavrado pelo réu, por reputar correto o creditamento escritural do ICMS, por ela efetuado, incidente na entrada de mercadorias, pois, a Michelin capixaba efetuou o recolhimento integral do aludido tributo referenciado, na saída das mercadorias. Sentença de procedência. Insurgência do fisco. Questão pacificada com a edição do Tema 490 do Supremo Tribunal Federal: o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. Prova pericial conclusiva a atestar que o estabelecimento Michelin capixaba fornecedor das mercadorias à Michelin Rio de Janeiro recolheu o ICMS integralmente devido quando das saídas das mercadorias adquiridas pela autora; ou seja, a operação anterior era subsidiada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO, C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BAIXA DE PONTOS (CNH), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO APRECIOU TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
1.Apelação Cível dos Réus, alegando a ilegitimidade das partes, impossibilidade de cancelamento do registro do veículo e da condenação em honorários advocatícios e taxa judiciária. ... ()
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327 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida pela Transfer Transportes Ltda contra o Município do Rio de Janeiro, na qual afirma que teria prestado serviços para a Secretaria Municipal de Educação (locação de ônibus para transporte de alunos), em decorrência dos Contratos 05/2012, 08/2016, 09/2016, 24/2015, 05/2012, 06/2012 e 25/2015, mas não teria sido integralmente remunerada. Pretensão de condenação do ente municipal aos valores em atraso que totalizam a quantia de R$ 4.560.917,91. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 3.039.409,53, deixando de reconhecer a importância de R$ 1.173.316,78, por considerar que, conforme apontado por laudo pericial, não foram apresentados documentos de cobrança e protocolos específicos relacionados à prestação de serviços que não teriam sido pagos entre fevereiro e dezembro de 2016. Recurso de apelação pela empresa e recurso adesivo pelo Município. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, quanto a existência de débito em seu favor, por meio das notas de empenho posteriormente canceladas e pela prorrogação do contrato administrativo em fevereiro de 2017, abarcando retroativamente o período referido. Recurso da Transfer Transporte Ltda a que se dá provimento, para condenar o Município no pagamento de R$ 1.173.316,78 previsto no Contrato 02/2012 - 9ª CRE, com incidência de juros a partir da citação, e recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
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328 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.
1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO PROPOSTA VISANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A PERCENTUAL DE TRIÊNIO NÃO IMPLEMENTADO NA DATA CORRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS O DIREITO DE COBRAR VALORES EM FACE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PEDIDO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2018 COM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, EIS QUE NÃO SE TEM NOTÍCIAS DA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÃO DEVIDAS AS PARCELAS COBRADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2014 E OUTUBRO DE 2016.VALIDADE DA PROVA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DO RÉU DE REALIZAR ATO QUE VISE A SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ.
1.Pretensão autoral que tem como fundamento a possível suspensão dos efeitos da averbação de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Agente comunitário. Contrato temporário. Pretensão ao recebimento de FGTS, férias integrais e proporcionais, e adicional de insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de 13º salário e férias vencidas. Réu que interpõe recurso contestando a forma de correção monetária e juros aplicados. Acolhimento. Em se tratando de condenação referente a servidor e empregado público, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905, item 3.1.1.) até 09/12/2021, após o qual deve incidir apenas a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Hipótese de contrato privado da Administração, no exercício de ato de gestão, na qual não se justifica a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes do STJ. Relação jurídica incontroversa. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das obrigações da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. Alegações nas razões recursais infundadas. Modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios, impugnado pela parte exequente, para adequá-lo às disposições insculpidas no art. 85, § 3º, II, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO.... ()
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334 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança com obrigação de fazer. Pretensão de obter o reajuste de Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Autoras são servidoras públicas municipais, exercendo cargo de Agente de Educação Infantil, antigo auxiliar de creche. Lei 5620/2013. Precedentes. Sentença de procedência, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.
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335 - TJRJ. Apelação. Requerimento de efeito suspensivo. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Requerimento desacolhido.
1. A lei do inquilinato não assegura efeito suspensivo às apelações interpostas em ações de despejo. Incidência do art. 58 L. . 8.245/91. 2. De todo modo, eventual concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser deferida quando houver probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. No caso concreto, a alegação de nulidade da citação não impediu a locatária, ora requerente, de comparecer espontaneamente nos autos originários e de apresentar contestação tempestivamente. 4. Nesse contexto, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. No mais, o inadimplemento da locatária, ora requerente, é incontroverso. 6. Requerimento de efeito suspensivo à apelação a que se rejeita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Reativação da inscrição estadual. Procedência do pedido. Manutenção. Resolução SEFAZ 720 de 04/02/2014 determina a notificação do contribuinte para regularização dos seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá impedir a inscrição estadual da empresa. Não observância do devido processo legal administrativo, especialmente quanto aos direitos fundamentais da ampla defesa e contraditório. Aplicação excepcional do critério equitativo que se justifica no caso concreto ante o diminuto valor da causa. Recurso a que se nega provimento.... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidores públicos. Agentes de educação infantil. Decreto 17.042/1998 que instituiu gratificação de encargos especiais, no percentual de 15% sobre o vencimento-base da categoria. Lei 5.620/2013 que cria nova gratificação, mas, expressamente, mantém o recebimento da gratificação anterior. Município que deixa de reajustar os valores desde 2014. Sentença de procedência. Reforma parcial. O percentual de 15% incide sobre o vencimento-base da categoria e não sobre o vencimento-base dos autores. Recurso a que se dá provimento.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAOCARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - TEMAS 551, 612
e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autora contratada temporariamente por mais de 05 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desprovimento do recurso.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem em sede de remessa necessária para julgar improcedente o pedido. Recurso autoral prejudicado.... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõem, inclusive em sede de remessa necessária, para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Pretensão enquadramento funcional. Servidora pública. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO... ()
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. ... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMPLEMENTAR. PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação de portarias que modificaram o itinerário de vans. Portarias posteriores revogando as questionadas que foram expedidas em 2020, data anterior à da sentença. Não configuração de fato superveniente. Invocação do art. 11 da Lei Municipal 4.618/16 que não foi o único motivo, tampouco o principal, para a sentença de procedência. Não configuração de decisão surpresa. Lei Municipal de regência que exige a elaboração de estudo técnico para estabelecimento de linhas de vans do Transporte Alternativo. Portarias que não obedecem ao requisito. Interesses imediatamente particulares que autorizam o ajuizamento da presente ação. Hipótese em que não se analisa o mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, mas sim sua conformação com a legislação. Possibilidade. Posição do STF. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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347 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que, na forma da jurisprudência desse E.Tribunal de Justiça, no caso em comento os honorários advocatícios apenas são fixados por equidade em situações excepcionais, como fixado no Tema 1076 dos recursos repetitivos. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO SANITÁRIO NA VIA PÚBLICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À PRECARIEDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTEMENTE DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS AUTORES. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAE ATIVA QUE SE RECHAÇA. AUTORES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITO PRÓPRIO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAM IMPOR AO MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE RELACIONADA À SUA DIGNIDADE E SAÚDE. PRECEDENTES DO TJERJ. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS DE RELEVANTES CONDUTAS OMISSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJERJ. MERAS ALEGAÇÕES SOBRE A SUPOSTA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO NESSE SENTIDO, NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O PODER PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDAS. PRECEDENTES DO TJERJ. DANOS MORAIS QUE DECORREM «IN RE IPSA". SUPERADA A NOÇÃO DE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS TENDO EM VISTA A GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE RELATIVO A UMA VIDA DIGNA. PRECEDENTES DO TJERJ. FIXAÇÃO DO «QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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349 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato temporário. Guarda Municipal. Inexistência de concurso público. Inobservância do art. 37, IX da CF, bem como dos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF. Sucessivas prorrogações injustificadas. Nulidade do ajuste caracterizada. Contratado que apenas tem direito aos salários durante o período trabalhado, e ao levantamento dos valores depositados a título de FGTS. Incidência do Tema 916 do STF. Decote das custas e da taxa judiciária da condenação imposta ao Município. Desprovimento do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença retificada no reexame necessário.
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA E ATIVA ¿ AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SUSTAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... ()
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