(DOC. VP 830.8402.5597.7346)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 1.614/1990. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual se requer a incorporação de gratificação de Regime Especial de Trabalho e o pagamento de valores pretéritos. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da possibilidade jurídica de incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria e (ii) da base de cálculo do percentual a ser eventualmente incorporado. III. Razões de dec

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