(DOC. VP 469.6117.9809.9954)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Autora com diagnóstico de Esquizofrenia Hebefrênica (CID-X F20.1). Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos pela autora e pela municipalidade. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. Súmula 65/TJRJ. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral. Ofensa à

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