Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Complementação da primeira sentença. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. 2. Publicação da sentença em cartório. CPP, art. 389. Marco interruptivo. Efetiva intimação das partes. Irrelevância. 3. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente aponta, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em virtude do decurso de mais de 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi complementada, com a fixação do regime de cumprimento da pena. Ainda que não se trate propriamente de sentença que acolhe os embargos de declaração, deve ser avaliada a complementação ou não da primeira sentença, para fins de se verificar o eventual deslocamento do marco interruptivo da prescrição, uma vez que não há se falar em multiplicação do marco interruptivo. Precedentes.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Possibilidade. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Golden Indústria e Comércio de Sucos de Frutas, Bebidas e Seus Derivados Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente a créditos de ICMS, objetivando a compensação com precatórios.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria fática e probatória dos autos. Apelação. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Corretagem. Insubsistência. Entendimento sedimentado na jurisprudência. Pactuação, ademais, registrada no contrato de instalação de condomínio. Precedentes. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da decisão de pronúncia, pois supostamente baseada apenas em depoimentos de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Precedentes do STJ. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Intempestividade da apelação. Reconhimento pelo tribunal de origem, com base no conjunto probatório. Interposição fora do prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de justa causa para relativização do prazo. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União. Servidores vinculados à autarquia ou fundação. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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107 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não estando o caso concreto inserido nas exceções também previstas na jurisprudência. P or isso, de rigor excluir tal cobertura.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição de gratuidade judiciária. Intimação para complementação. Recolhimento do preparo a menor. Deserção recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ocorrência de deserção recursal no caso dos autos.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição do delito previsto no art. 35 da lad ou redução das basilares dos delitos. Inviabilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de São José do Rio Preto/SP objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento, por tempo indeterminado, do medicamento Dupilumabe (Dupixet), na quantidade de 1 (uma) ampola de 300mg a cada duas semanas (14 dias), conforme relatório médico, tendo em vista ser portadora de Dermatite Atópica Grave - CID L20.9, não possuindo condições financeiras próprias para arcar com o custo do referido fármaco. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento à apelação da municipalidade que pretendia a fixação da condenação em honorários advocatícios pelo critério da equidade.... ()
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