Jurisprudência sobre
recurso apelacao

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... (Continua)

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502 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.

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503 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão da sua remuneração, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra, desde 2015, em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpre uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que o salário base desta deve englobar os 12% (doze por cento) até o nível alcançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Manutenção do decisum que se impõe. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Recurso ao qual se nega provimento.

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504 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos da parte autora de enquadramento por formação ao nível Professor II SUP 16 25H e de incorporação das gratificações de produtividade e regência e ao pagamento retroativo da diferença das gratificações, a partir de abril de 2019, na razão de 30% (10 % - regência e 20 %-produtividade) sobre o vencimento base. ... (Continua)

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505 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação proposta por servidora pública municipal que exerce a função de técnica de enfermagem objetivando a readequação de sua jornada de trabalho para a escala de 24h de trabalho por 144h de repouso, bem como a compensação pelos plantões extras já realizados desde 01/12/2017, data em que o Município de Macaé passou a descumprir o disposto no art. 33, parágrafo 2º da Lei Complementar Municipal 196/2011. Sentença de procedência. Recurso do Município. Desprovimento.

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506 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º. REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A REMUNERAÇÃO DA AUTORA, VINCULADA AO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA D09, NÃO ESTÁ ADEQUADA AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME DEMONSTRADO NO CONTRACHEQUE ANEXADO AOS AUTOS, INDICANDO VENCIMENTOS INFERIORES AO DEVIDO, QUANDO CONSIDERADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.738/2008. a Lei 11.738/2008, art. 2º, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, POSSUI EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES, IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL 5.539/2009 E LEI ESTADUAL 6.834/2014) PREVÊ A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, VINCULANDO O VENCIMENTO-BASE INICIAL AO PISO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A LEI 11.738/2008 FIXA O DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS, AFASTANDO A TESE DE QUE O CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DEPENDA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE FEDERADO, UMA VEZ QUE TAL SITUAÇÃO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/21, APLICAM-SE OS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APÓS O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA AUTORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E O CPC/2015, art. 85, § 4º, II, SENDO OS HONORÁRIOS FIXADOS EM MOMENTO POSTERIOR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO EM FACE DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Na hipótese, houve condenação excessiva quanto a condenação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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508 - TJRJ. Apelação cível. Profissional do Ensino Público. Município de Barra Mansa. Implementação da progressão funcional e adequação da carga horária. Direitos previstos na Lei Municipal 4.468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, RECONHECENDO A QUALIDADE DA DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SOLDO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REFLEXOS DA RUBRICA «RESÍDUO PCS". PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda na qual o autor, Policial Militar, visa a incorporação de resíduos proveniente da incorporação da gratificação POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014, bem como dos reflexos salariais decorrentes da rubrica «RESIDUO PCS". Lei extintiva que previu a majoração dos soldos e assegurou a absorção de resíduos proveniente da gratificação POEPP. Resíduos que não foram absorvidos e causam reflexos negativos no soldo do militar. Juízo que reconheceu a perda do objeto da pretensão de incorporação, com o advento da Lei Estadual . 9.436/21. Direito ao recebimento das diferenças salariais que remanesce, uma vez que o resíduo não entrou na base de cálculo das demais verbas percebidas pelo policial militar. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7656/2004. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7346/2002 E 7656/2004 E 8644/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DA SERVIDORA COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEIS MUNICIPAIS 7346/2002, 7656/2004 E 8644/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA COMO LANÇADA.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.

Ação revisional. Servidora pública inativa. Lei Estadual 2.365/94. Gratificação de Regência de Classe. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em Lei Estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados sob a rubrica «DIR. PES. ART. 3 L.2365/94". Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Matéria que se encontra sujeita à eficácia vinculante do que resultou decidido no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Interposição de recurso extraordinário em face do julgamento do mérito do incidente, negado seguimento, sobrevindo o trânsito em julgado. Fixação das seguintes teses jurídicas: i) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; ii) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Dano moral: descabimento. Requerimento de tutela de urgência que não pode ser acolhido nesse momento processual. Consectários da condenação na forma do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, Higidez da sentença vergastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ¿C¿, DO CPC.... (Continua)

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516 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRO, SEM PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL, APENAS CADASTRO DE RESERVAS. IMPETRANTE, CLASSIFICADA COMO NONA COLOCADA, QUE COMPROVA QUE A SÉTIMA COLOCADA SE RETIROU DO CERTAME E QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DE TRÊS ENFERMEIROS FORA DO CONCURSO PÚBLICO DURANTE O SEU PRAZO DE VALIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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517 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Professor da educação básica da rede municipal. Implementação do piso nacional do magistério. Lei 11.738/2020. Procedência. Parte autora ocupante do cargo «Professor de 1º grau - referência «J-FE22, com carga horária de 22 horas semanais. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Lei 11.738/2008 que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Incidência automática do reajuste do piso nacional sobre toda a categoria que encontra respaldo na legislação local. Lei Municipal 4.648/15 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Alegação de crise financeira que não permite que o Administrador Público ignore a legislação aplicada à hipótese. Posicionamento consolidado no STJ no sentido de que eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não justifica o descumprimento de direitos assegurados por lei ao servidor público. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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519 - TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Segurado diagnosticado com doença degenerativa bilateral (crônica insidiosa), que foi exacerbada por lesão traumática do joelho esquerdo, que impede seu pleno desenvolvimento laborativo.

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520 - TJRJ. Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Cardiopatia grave. Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Isenção do imposto de renda nos casos em que o contribuinte é acometido de cardiopatia grave. Laudo médico e pericial comprovando a moléstia do Autor. O Termo inicial da devolução é a comprovação da moléstia. Precedentes do Egrégio STJ. A apresentação das declarações do IR deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença, para melhor elaboração dos cálculos. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, sendo determinado o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada em face do Município de Itaboraí, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de 05 (cinco) licenças especiais integrais e mais 01 (um) mês remanescente de uma licença especial que gozou parcialmente, relativas a quinquênios adquiridos entre agosto de 1985 a janeiro de 2017. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Valor majorado pelo Município. Pretensão de devolução daquilo que foi recolhido a maior. Sentença de procedência. Manutenção. Base de cálculo consistente no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo ser este previa e unilateralmente arbitrado pelo Município, presumindo-se, ainda, corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o que só pode ser afastado mediante regular processo administrativo. Tema Repetitivo . 1.113 do STJ. Reafirmação da jurisprudência predominante na Corte Superior. Ausência de modulação dos efeitos da decisão confirmada em sede de embargos de declaração no referido tema. Sentença que merece ser corrigida de ofício, para determinar que, tendo o recolhimento ocorrido após a Emenda Constitucional 113/2021, para a restituição deve ser aplicada a taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a correção monetária, ainda que iniciados em momentos diversos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. POEPP. INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 6.840/2014. INEXISTÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA ABSORÇÃO TOTAL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.

A controvérsia refere-se à incorporação integral da Gratificação Temporária por participação no POEPP, instituída pelo Decreto 42.047/2009 e extinta pela Lei Estadual 6.840/2014. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - COBRANÇA INDEVIDA - TEMA 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pessoa jurídica contratada para a realização de obras em favor de Município contratante. Tributação sobre o serviço que incluiu, na base de cálculo, as despesas para a aquisição de materiais utilizados na obra. Pretensão de restituição dos valores indevidamente pagos. Sentença de procedência do pedido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral. Tema 247 do STF, do qual resultou a tese de que o DL 406/1968, art. 9º, § 2º foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. Parte ré que não refuta o entendimento de direito, limitando-se a alegar que o contribuinte pagou a despesa porque não fez corretamente a dedução. Procedência do pedido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Moralidade administrativa. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame em virtude de Remessa Necessária.... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera. A existência de requerimento administrativo pendente de julgamento não obsta a persecução judicial do direito pretendido. ... (Continua)

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533 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019, para os exercícios de 2020 e de 2021. Cobrança da verba pretérita. Sentença de procedência. Prova carreada aos autos que atesta o pagamento a menor. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Desprovimento do recurso.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. AUTUAÇÃO DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO REALIZADO PELA APELANTE, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO. SENDO A MERCADORIA NÃO TRIBUTADA NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, NÃO HÁ CRÉDITO A SER COMPENSADO NA SAÍDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DOS VALORES ATRIBUÍDOS PELA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II - CARGA HORÁRIA - 22 H. AUTORA REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa dos do direito postulado pela autora. Ademais, é assegurada à parte o direito de opção, nos termos do CDC, art. 104. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE QUE É REGULADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340/STJ. «IN CASU, A LEI ESTADUAL 285/1979 PREVÊ A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL QUE TAMBÉM É CAUSA DE CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO. NO ENTANTO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DEPENDE DE MELHORIA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO, DE TAL MODO QUE SE TORNE DISPENSÁVEL O BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 170/TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFERIDA MELHORIA FINANCEIRA QUE NÃO SE VERIFICOU COM A NOVA UNIÃO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO QUE SE IMPÕE, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR A DIGNIDADE HUMANA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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539 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada, conhecido e desprovido o recurso fazendário.

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540 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento ADI Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Preliminar rejeitada e negado provimento ao recurso fazendário.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Servidora pública do Município de Itaguaí. Pleito de recebimento de diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários, instituído pela Lei 3.290/14. Sentença de proce-dência determinando pagamento da diferença de venci-mentos decorrente da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei 3.290/2014, relativamente aos meses de janeiro a março de 2015, bem como das diferenças salariais incidentes sobre os adicionais e gratificações a que faz jus a autora, permitidos os descontos obrigatórios. Recurso da mu-nicipalidade. Alegação de possibilidade de não cumprimen-to da Lei de planos de cargos e salários de servidores públi-cos no primeiro exercício financeiro dela em virtude de falta de recursos. Previsão legal de pagamento na data de publi-cação da referida lei. Devidamente comprovado o direito autoral à progressão não implementada. Isenção do paga-mento das custas judiciais. Taxa judiciária devida pelo muni-cípio réu. Observância à Súmula 145 do TJ/RJ e ao Enuncia-do 42 DO FETJ. Sentença retificada de ofício para se observar a incidência da Taxa SELIC, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Fixação do percentual dos honorários advocatí-cios de sucumbência que deve ser realizado em sede de li-quidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA RETI-FICADA.... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRIBUTO INDEVIDO.

Autora que alega fazer jus à restituição do imposto, ao fundamento de que os serviços não chegaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE.

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVA PERICIAL OFICIAL DISPENSÁVEL. SÚMULA 598/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PRECDENTES. QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, FORAM ESSES FIXADOS CONFORME PLEITEIA O PROPRIO MUNICIPIO EM SEU APELO. DESPROVIMETO DO RECURSO.

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547 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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548 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ e no art. 85, §4º, II do CPC. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

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549 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença quanto aos juros e correção monetária. Observância do entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Taxa judiciária. Isenção. Recurso parcialmente provido.

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550 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança. Contrato administrativo, para realização de obra pública na Rodovia RJ-106. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento dos custos suportados pela autora com a desmobilização da obra objeto do contrato, a serem apurados em fase de liquidação. Apelação de ambas as partes. Prejudicial de prescrição que foi afastada na decisão saneadora. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão consumativa. CPC, art. 507. Restou incontroversa a paralisação do contrato em 2015 e sua rescisão em 2019. A autora mobilizou sua estrutura e recebeu os valores correspondentes às medições 1 e 2, permanecendo pendente o pagamento da medição 3. O custo da desmobilização enquadra-se entre os prejuízos passíveis de indenização. Apuração do quantum em sede de liquidação. CPC, art. 509. Os documentos apresentados com a petição inicial não se mostraram suficientes para comprovar o valor devido, pois foram elaborados unilateralmente, sem o respaldo de outros elementos probatórios idôneos. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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