Jurisprudência sobre
recurso apelacao

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor municipal. Professor. Enquadramento funcional. Pagamento de diferenças salariais. Ação proposta por servidor municipal, ocupante do cargo de «Professor I, objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 do Município de Barra Mansa e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município. Alegação de inconstitucionalidade de lei municipal. Tese não acolhida pelo TJRJ. Impossibilidade de opor limitações orçamentárias ao pagamento de direitos assegurados em lei, sem o descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A alegação de indisponibilidade financeira para implementar o PCCS não subsiste, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1075), questões orçamentárias não podem ser opostas ao servidor público para negar o pagamento de vantagens previstas em lei. A autora comprovou os requisitos para o enquadramento pleiteado, incluindo tempo de serviço e escolaridade, sendo devido o reenquadramento na Classe C, nível 6 ou 7, conforme o tempo de serviço na data do cumprimento da sentença. A sentença merece reparo para especificar que a condenação ao pagamento das verbas retroativas deve abranger o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto 20.910/32, assim como aquelas que se venceram ao longo do processo. O município, na qualidade de réu sucumbente, tem o dever de arcar com a taxa judiciária, conforme enunciado 42 do FETJ, uma vez que a isenção prevista no CTN, art. 115 do Estado do Rio de Janeiro aplica-se somente quando o ente público atua como autor. À luz da Emenda Constitucional 113/2021, em relação aos valores devidos ao autor, a taxa SELIC deve incidir, unicamente, a partir de 09 de dezembro de 2021. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTIPICAS DE NEGRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Candidato inscrito no concurso para o cargo de Investigador de Polícia Civil, visando a nulidade de ato que indeferiu a sua inscrição para vagas destinadas aos candidatos negros. Comissão de Heteroidenitificação, que reconheceu a inaptidão do candidato, sob o fundamento de que ele não possui «o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra e que «Possui cabelo liso e pele clara". Poder Judiciário que está autorizado a dirimir a questão, seja pelo exame da prova ou, ainda, em razão do alcance da expressão legal. Declaração de médica dermatologista acostada aos autos, informando que segundo a Escala de Fitzpatrick, recurso amplamente utilizado para a classificação da cor da pele, que o apelado foi classificado no nível V (moreno escuro). Candidato pardo e que possui as características fenotípicas exigidas no Edital (cabelo crespo, nariz negroide, pele morena escura), que são corroboradas pelo seu histórico familiar. Sentença de procedência que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Cobrança. Servidora do Município de Barra Mansa. Técnica de enfermagem. Afastada a prescrição de fundo de direito. Sentença que não se mostra citra petita, nada a justificar sua anulação. Pretensão de adequação do valor de adicional noturno e de horas extras recebidas pela servidora, a alegação de equívoco no índice aplicado para o seu cálculo, que não considerava a carga horária da autora, nem o valor total da remuneração da servidora - vencimento básico, acrescido das parcelas de gratificações incorporadas - adicional de tempo de serviço - ATS, adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional especial e abono especial. Cobrança de verbas pretéritas, inclusive, àquelas parcelas incidentes sobre a gratificação de férias e a gratificação natalina. Relação de natureza administrativa e não trabalhista. Normas estatutárias municipais que estabelecem, de forma expressa, o índice a ser utilizado no cálculo das referidas verbas indenizatórias, de caráter propter laborem. Diante da alteração da carga horário do cargo ocupado pela autora através de norma editada pela municipalidade deve esta alteração ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Parcelas que tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. art. 37, XIV CF/88. Vedação ao efeito cascata. PROVIMENTO parcial DOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA .... (Continua)

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454 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Protesto de CDA em razão do não pagamento de IPTU, exercício 2020. Templo Religioso ¿ Editora de livros. Ação pretendendo a declaração de inexistência de débito, com o cancelamento da CDA.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS VIABILIZEM UMA VAGA DE INTERNAÇÃO EM CTI E TODOS OS RECURSOS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS QUE RESTOU CONDENADO O MUNICÍPIO EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, NO MÍNIMO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. ALÉM DISSO, POSTULA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA DIÁRIA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 85, § 3º, I C/ § 4º, III DO CPC, DEVENDO SER MODIFICADO. ASSIM, REFORMO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VERIFICO QUE SE ENCONTRA EQUILIBRADO, BEM COMO SOMENTE SERÁ DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO, POR PARTE DO ESTADO, DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, CONSTATO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A REFERIDA CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM UTI. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA PARTE RÉ E NA PARTE QUE SE CONHECE NEGA-SE PROVIMENTO.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 5º, XXXV. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 1.075, DA C. CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". PROGRESSÃO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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457 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE E A RESTITUIR O INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART. 149, § 1º, DA CF. DIREITO DO SERVIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Policial militar requer que o Estado réu se abstenha de suprimir a averbação deferida no ano de 2008 para inclusão ao tempo de serviço do período de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade Sentença de procedência. Recurso do Réu Desprovimento. Interesse de agir reconhecível no risco de se ver o autor atingido pelos efeitos do Boletim PMERJ 81/2018, que acolheu recomendação do Tribunal de Contas Estadual quanto à alteração dos critérios exigidos para averbação ao tempo de serviço do período de frequência escolar relativo ao «aluno-aprendiz". Legítima expectativa tendo em vista a impossibilidade de anulação de ato administrativo em razão da decadência. A recomendação do TCU amplamente adotada pela Administração Pública representa autotutela exercida sem a imprescindível realização de processo administrativo prévio, vez que produziu efeitos prejudiciais ao administrado, em cristalina violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Manutenção da sentença de procedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V.... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM FACE DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ, NÃO SUPERADOS COM O ADVENTO DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 134, COM ALTERAÇÃO DADA PELA Emenda Constitucional 45/2004. FINALIDADE DA DPGE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, SENDO SEUS MEMBROS REMUNERADOS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO, QUE CONTINUA A INTEGRAR A ESTRUTURA DO ESTADO, COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Privado, por ser ratione materiae, conforme previsto na Resolução OE 01/2023, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Aplicação do disposto no art. 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta desta Câmara para o julgamento de recursos referentes às ações em que constam no polo passivo PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, na forma do art. 6º-C, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação distribuída para esta Relatoria pela 1ª Vice-presidência deste Tribunal em 12 de setembro de 2023, quando já estava em vigor a Resolução OE 01/2023 (art. 5º). Declínio de competência que se impõe. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO ATO. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIO SUPRIMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA AVERBAÇÃO EFETIVADA PELO ERJ. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO DISCUTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TCU. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de tutela provisória e cobrança de valores pretéritos. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. O STF, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.426.210/RS) ¿ Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica corresponda ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Lei estadual 5.539/2009, cujo art. 3º prevê o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Direito da autora à implantação do reajuste. Defasagem mantida com o Decreto Estadual 48.521/2023. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, art. 2º, parágrafo primeiro. Sentença de procedência parcial, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. Recurso do réu. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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466 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR . 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, com fundamento na Lei Complementar Municipal . 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal . 154/2010, específica para guardas municipais e vigias, possuindo, portanto, matéria distinta da discutida no IRDR. Ainda que as legislações mencionadas tratem de categorias diferentes de servidores públicos, a controvérsia jurídica essencial é idêntica, envolvendo critérios de promoção e progressão funcional à luz da existência de vagas e da disponibilidade financeira, nos termos dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e do devido processo legal. Decisão de suspensão fundamentada e em conformidade com o sistema processual vigente. Recurso a que se nega provimento, mantendo a suspensão do processo.... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Sentença de procedência parcial que se reforma, em parte. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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468 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR . 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, com fundamento na Lei Complementar Municipal . 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal . 154/2010, específica para guardas municipais e vigias, possuindo, portanto, matéria distinta da discutida no IRDR. Ainda que as legislações mencionadas tratem de categorias diferentes de servidores públicos, a controvérsia jurídica essencial é idêntica, envolvendo critérios de promoção e progressão funcional à luz da existência de vagas e da disponibilidade financeira, nos termos dos princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e do devido processo legal. Decisão de suspensão fundamentada e em conformidade com o sistema processual vigente. Recurso a que se nega provimento, mantendo a suspensão do processo.... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. ESCORREITA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA APOSENTADA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO IPTU E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A TAXA DE COLETA DE LIXO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 2687/1998, art. 5º, §1º, QUE ALCANÇA SOMENTE OS TEMPLOS RELIGIOSOS OU OUTROS IMÓVEIS QUE, EMBORA NÃO DESTINADOS AOS CULTOS, RELACIONAM-SE À ATIVIDADE-FIM. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O HOSPITAL SIRVA DE TEMPLO DADO O SEU CARÁTER CONFESSIONAL, CONFORME ALEGADO NO RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES. POR OUTRO LADO, A AÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE À DUAS ESCOLAS POR ELA ADMINISTRADAS, NÃO ABRANGENDO O NOSOCÔMIO, DADA A EFICÁCIA OBJETIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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472 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Cota social. Pleito de matrícula no curso de Residência Médica (especialidade Dermatologia). Preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Universidade. Documento para comprovação da renda familiar (CTPS) não apresentado em razão de a mãe da apelada ser servidora estatutária. Sentença de procedência. Manutenção. Apelante que não oportunizou à apelada demonstrar renda familiar administrativamente. Mérito administrativo. Possibilidade de o Poder Judiciário avaliar critérios de legalidade na Administração Pública. Comprovação de renda familiar, bem como todos os demais requisitos para ingresso na condição de cotista. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE. DESCABIMENTO. DEFASAGEM OBSERVADA. VENCIMENTOS QUE EM 2022 ERAM INFERIORES AOS VALORES DEFINIDOS PARA O ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 PORQUANTO SE TRATA DE FIEL CUMPRIMENTO À LEI. SENTENÇA MANTIDA. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AREA DE PRESERVAÇÃO E DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. LAUDOS PERICIAIS PRELIMINARES, REALIZADOS PARA FINS DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL QUE FOI, INICIALMENTE, DEFERIDO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA A DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, COM ESPECIALIZAÇÃO PRÓPRIA PARA O CASO, OPORTUNIZANDO-SE A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, SUSCITADOS PELO AUTOR E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

Ação ordinária proposta em face do Município de Volta Redonda, visando à rescisão de contrato administrativo de prestação de serviços e à condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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476 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Preenchimento dos requisitos. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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478 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento de pensionamento em favor da filha da vítima até a maioridade, ou até completar 24 anos, se comprovar que está cursando universidade, no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, e danos morais de R$ 200.000,00 em favor da filha da vítima, R$ 100.000,00 em favor do irmão da vítima, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, julgando improcedentes os pedidos de reembolso de despesas de tratamento médico, funeral e danos morais ao 3º autor, companheiro da vítima. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO NA CARREIRA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

O autor pleiteia a promoção na carreira, na forma do art. 24 da Lei Complementar Municipal no 154/2010. ... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO A MENOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade vem pagando ao servidor público municipal aposentado abono salarial em percentual inferior ao previsto em Lei. Manutenção da sentença de procedência que determinou o correto cálculo do benefício, com a condenação no pagamento das diferenças vencidas. Provimento jurisdicional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Leis posteriores que não extinguiram o abono, seja porque o adicional vem sendo pago regularmente na via administrativa, seja porque os aludidos atos normativos apenas ressalvaram a manutenção do percentual de 10% previsto na Lei 274/04, sem alterar a base de cálculo do benefício, que é o vencimento do servidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Irresignação do embargado pretendendo o prosseguimento da execução fiscal. Entendimento do STJ pela nulidade do lançamento realizado em nome da empresa extinta, quando a comunicação da sucessão empresarial ao fisco ocorre antes do surgimento do fato gerador do tributo. Tema 1.049 do STJ. No caso em comento, constata-se que o fato gerador ocorreu após a comunicação da extinção da empresa por incorporação, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal. Como a hipótese em tela, não trata de erro material ou formal da CDA, mas exatamente de alteração do polo passivo, agiu corretamente o sentenciante a quo ao reconhecer a nulidade da CDA e desconstitui-la. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OBJETIVANDO PERDA DE MANDATO DE VEREADOR AFASTADO- MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, por via inadequada. A pretensão autoral é contra suposto ato ilegal concernente a submeter denúncia escrita de infração com pedido de cassação de vereador afastado à análise da Diretoria de Assuntos Jurídicos da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com exigência de provas sobre o alegado, postulando o autor a imediata apresentação ao Plenário da aludida CÂMARA MUNICIPAL do referido pedido. Com efeito, a Lei 4.717/1965 não autoriza o manejo de ação objetivando pretensão de nítido caráter mandamental, do qual não se presta a presente demanda. Manutenção da sentença de extinção sem análise do mérito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no, I, da Lei 3.586/2001, art. 11, simplesmente obstam a pretensão recursal, na medida em que nenhuma prova veio a ser acostada aos autos da efetiva realização de cursos com aproveitamento, critérios objetivos para o estabelecimento do percentual a ser recebido. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal de ¿inclusão no DAP do percentual de 90%¿, a título de GHP, por absoluta ausência de amparo legal. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS RECADASTRAMENTO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA DECLARANDO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, uma vez caracterizado que a beneficiária da pensão por morte de ex-servidor viveu ou vive em união estável, é devido o cancelamento do benefício, por afastamento da sua condição de filha solteira. A autora expressamente reconheceu que vive ou viveu em união estável, perdendo a condição de filha solteira, motivo pelo qual o pagamento foi suspenso. Incidência da legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Reforma da sentença que se impõe. Provimento do recurso do réu e desprovimento do apelo da autora.... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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486 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Volta Redonda e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial e cardiopatia grave. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Em relação à taxa judiciária, «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). Desprovimento do recurso do Município réu. Em reexame necessário, afasta-se a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, determinando que o Município réu suporte o pagamento de somente 50% da referida verba.

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487 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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488 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Honorários que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Alteração do índice de correção monetária para o INPC. Descabimento. Índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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490 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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491 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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492 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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493 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de Ação Reparação de danos Materiais, na qual o autor pleiteia a utilização do seu vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

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495 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores.

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496 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... (Continua)

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497 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de implementação de pensão por morte de seu companheiro, com o recebimento retroativo do benefício, a contar da data do óbito, sob o fundamento, em síntese, de que instaurou procedimento para requerer a percepção de tal verba, mas o réu se negou a pagá-la, ao argumento de que a demandante não preenche os requisitos legais. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandado. Rejeição da alegação de ausência de interesse recursal por parte do apelante, em razão de já ter implementado o benefício em favor da apelada administrativamente, na medida em que, na decisão recorrida, tal providência foi determinada pela Magistrada a quo em sede de antecipação dos efeitos da tutela. art. 1.012, § 1º, V, do CPC. No caso em apreço, em atendimento ao ônus probatório que lhe cabia, a demandante trouxe aos autos a cópia da sentença prolatada nos autos da ação judicial por ela movida, cujo processo foi cadastrado sob o 0000858-97.2019.8.0054, que evidencia a existência de união estável entre ela e o de cujus, a qual perdurou até a morte deste, o que é corroborado pela informação constante da certidão de óbito acostada aos autos, cumprindo o que estabelece o, I do art. 14 da Lei Estadual 5.260, de 11 de junho de 2008, sendo certo que, de acordo com o § 5º do mesmo dispositivo legal, a relação de dependência econômica, nesse caso, é presumida. Autarquia previdenciária que negou o pedido de concessão do benefício em tela administrativamente, com fundamento na suposta ausência de comprovação da efetiva constância do casamento por parte da ora apelada, na forma prevista no art. 16, II e parágrafo único, da mencionada lei estadual. Ocorre que, diversamente do que defende o apelante, em que pese a autora ter se divorciado do instituidor da pensão em 31 de dezembro de 2007, fato é que ela comprovou judicialmente que voltou a conviver com ele, a partir de 2013, como companheira, status esse que perdurou até a data do falecimento. Logo, seria ônus do réu evidenciar que a demandante estava separada de fato do de cujus há mais de 02 (dois) anos, a fim de legitimar a negativa de concessão do pensionamento em sede administrativa, o que não ocorreu, salientando-se que, instado a indicar as provas que pretendia produzir, aquele nada requereu, descumprindo o que estabelece o CPC, art. 373, II. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Demandante que requereu a concessão do benefício administrativamente mais de 60 (sessenta) dias após o falecimento do segurado, de modo que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data do requerimento, na forma do parágrafo único do art. 23 da supracitada lei estadual. No que concerne aos consectários legais, a Julgadora de primeiro grau corretamente observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e, também, na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Manutenção do ato judicial atacado. Majoração dos honorários em grau recursal que se revela descabida, na espécie, eis que, não houve a fixação de tal verba na decisão apelada. Recurso ao qual nega provimento, mantendo-se, integralmente, a sentença, em remessa necessária.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO MAIS VANTAJOSA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEIS MUNICIPAIS 152/1997 E 621/2015 DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ, AS QUAIS FORAM OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0037466- 87.2004.8.19.0000, CUJO JULGAMENTO NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, MAS TÃO SOMENTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO QUE QUE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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499 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheiro de servidora pública estadual. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária, alegando ter comprovado inexistir dependência econômica entre o requerente e a segurada. Questão submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Percepção de benefício previdenciário de um salário mínimo que não afasta a presunção de dependência econômica. Reforma parcial da sentença apenas para que a verba sucumbencial observe o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PLEITEIA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CUJO PAGAMENTO FORA CESSADO PELO INSS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL QUE PERDURA, APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, QUE INDICA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese dos autos em que o autor sofreu acidente no exercício de sua atividade laboral em 2017, passando a receber o benefício de auxílio-doença acidentário, cujo pagamento pelo INSS foi cessado após seis meses. ... (Continua)

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