(DOC. VP 266.6313.7103.7097)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR . 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé», com fundamento na Lei Complementar Municipal . 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal . 154/2010, específica para guardas municipais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote