(DOC. VP 917.7560.8437.6155)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Policial militar requer que o Estado réu se abstenha de suprimir a averbação deferida no ano de 2008 para inclusão ao tempo de serviço do período de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade Sentença de procedência. Recurso do Réu Desprovimento. Interesse de agir reconhecível no risco de se ver o autor atingido pelos efeitos do Boletim PMERJ 81/2018, que acolheu recomendação do Tribunal de Contas Estadual quan

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