Jurisprudência sobre
recurso apelacao

551 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acolhimento do recurso no capítulo referente à sucumbência. Verba honorária que deve observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença quanto aos juros e correção monetária. Observância do entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Taxa judiciária. Isenção. Recurso parcialmente provido.

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552 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO A EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP REFERENTE AO PERÍODO LABORADO COMO BOMBEIRO DO CBMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPS 1/2010. SÚMULA VINCULANTE 33. RECURSO DESPROVIDO.

No caso sob análise, pretende o autor a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de requerimento de aposentadoria pela Lei 8.213/91, restando comprovada nos autos a recusa do réu em fornecer o documento. ... (Continua)

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557 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

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558 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO E PELA PROFESSORA AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO.

Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, requerendo ainda o deferimento de tutela provisória, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico - atraso de diagnóstico e ausência de tratamento adequado. Hospital da rede municipal de saúde. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, consoante art. 37, do § 6º, da CF/88, há necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico no evento. Atividade que implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da Lei 8.078/90, art. 14, a atestar a natureza subjetiva de sua responsabilidade civil. Prova acostada aos autos pelo ente público que atestou que o pai da autora, paciente hipertenso, diabético, com quadro de insuficiência cardíaca congestiva, foi atendido, às 23h54min, do dia 28/02/2013, no setor de emergência, com queixa de tosse, cansaço e dificuldade respiratória, com evolução há cerca de 15 dias, sendo constatado quadro de clínico de pneumonia. Paciente que foi internado, recebendo medicação antibiótica, confirmando a autora que, durante a internação, o paciente estava com máscara de oxigênio. Paciente que não respondeu ao tratamento vindo a falecer às 16h25min do dia seguinte, 01/03/2013, cerca de 16 horas após a internação. Laudo técnico elaborado nos autos que atestou a adequação da medicação prescrita, opinando, de forma sucinta, no sentido de que o paciente deveria ter sido encaminhado a Centro de Terapia Intensiva, esclarecendo, entretanto, que não se podia inferir, da prova dos autos, os motivos pelos quais isto não teria ocorrido. Laudo que se mostra inconclusivo para atestar o nexo causal entre o óbito do paciente e o alegado erro médico apontado na inicial. Paciente, portador de diversas comorbidades, atendido em emergência, que foi diagnosticado de forma correta e recebeu medição adequada e, a despeito disso, não evoluiu da forma esperada, suportando parada cardiorespiratória que o levou a óbito, não se podendo presumir que se tivesse sido internado no Centro de Terapia Intensiva - CTI, o resultado danoso teria sido evitado, sendo o laudo técnico inconclusivo neste sentido. Sentença que merece ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

Pretensão do autor, ora apelado, que trata do pagamento atualizado do adicional de insalubridade, bem como das diferenças pretéritas. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato de Servidores Públicos de Macaé contra ato do Secretário Adjunto de Recursos Humanos que enquadra o desconto da mensalidade sindical (contribuição de filiação), expressamente autorizada pelo servidor, em qualquer natureza que não a de cunho obrigatório, não podendo ser impedido o seu desconto em função do teto da margem consignada. ... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Conhecimento parcial do recurso. Provimento da parte conhecida.... (Continua)

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual visa a demandante o recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.290/2014, bem como dos consequentes reflexos financeiros. Com efeito, a referida lei determina que os servidores serão inseridos na nova tabela de vencimentos a partir de sua vigência, em 1º de janeiro de 2015, garantindo-se-lhes o recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizerem jus, conforme o art. 38. Não se sustenta a tese de que o ente público não precisa cumprir a lei que institui o plano de cargos e salários no seu primeiro exercício financeiro, em razão da escassez de recursos públicos. Isenção legal ao pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não se estende ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145, do TJRJ, e Enunciado 42, do FETJ. Incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de compensação da mora e correção monetária, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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565 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada contra o Município de Belford Roxo e o Estado do Rio de Janeiro objetivando transferência do autor para uma unidade hospitalar com suporte hematológico, além do pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela antecipada para a realização da transferência, mas indeferiu o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão recursal de condenação pela indenização por danos morais.

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566 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidora pública. Município de Armação de Búzios. Pretensão de pagamento das diferenças devidas a título de adicional insalubridade desde sua posse em janeiro de 2013 até setembro de 2022 utilizando como base de cálculo o vencimento-base. Sentença de procedência. Apelo da Municipalidade ré.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI 4.468/15. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO.

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568 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA EXAÇÃO E DO OBJETO DA DÍVIDA (ELEMENTOS ESSENCIAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS GENÉRICOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ATRIBUÍDA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. OBJETO SOMENTE REVELADO NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS: COBRANÇA DE ISSQN AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. VÍCIO ÍNSITO À PRÓPRIA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO QUE ESPELHA A INSCRIÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA E AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. «A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL CORRIGIR, NA CERTIDÃO, VÍCIOS DO LANÇAMENTO E/OU DA INSCRIÇÃO. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO CABÍVEL, ENTRETANTO, QUANDO OS VÍCIOS DECORREM DO PRÓPRIO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO (SÚMULA 392/STJ) (STJ). DEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (2023). ESPECIALIDADE: ARTÍFICE LANTERNEIRO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO: 32 ANOS. EXTRAPOLAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO EXPRESSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE, EM REGRA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AVALIAR SE O ADMINISTRADOR DEVERIA OU NÃO CONCEBER TAL REQUISITO, MÁXIME A RESPEITO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO MILITAR, PECULIAR POR SI SÓ, AINDA QUE A ESPÉCIE TRATE DE QUADRO DE ESPECIALIZAÇÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE-FIM DA CORPORAÇÃO. ADEMAIS, MOSTRAR-SE-IA INADEQUADO QUE O ÓRGÃO JULGADOR ESTABELECESSE, A SEU CRITÉRIO, O TETO ETÁRIO QUE CONSIDERASSE RAZOÁVEL PARA CADA UM DOS CARGOS A SEREM PROVIDOS EM CADA CONCURSO PÚBLICO. ESPÉCIE QUE NÃO VERSA SOBRE EVENTUAL CARGO AVULSO DE MERO LANTERNEIRO A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENÃO DE BOMBEIRO MILITAR COM TAL ESPECIALIDADE, O QUE ATRAI BÔNUS E ÔNUS DA CONDIÇÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE INFIRMOU. TUTELA DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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570 - TJRJ. Apelações Cíveis/Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra Mansa. Pretensão de enquadramento funcional consoante as diretrizes da Lei 4.468/2015 (Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação). Sentença de procedência que condenou o ente réu ao enquadramento em conformidade com a Lei 4.468/15, cuja constitucionalidade foi ratificada nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. A ausência de prévia dotação orçamentária para implementação do Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa conduziria a sua inaplicabilidade, tão somente, no exercício financeiro no qual foi criado. Além disso, conforme entendimento do STJ, questões financeiras ou orçamentárias não podem servir de obstáculo à implementação de vantagens, asseguradas por lei, aos servidores públicos (Tema 1075). Contexto fático probatório em que evidenciado o direito a progressão funcional. Em reexame necessário, a sentença deve ser confirmada, porquanto ingressou no serviço público com vínculo efetivo em 03/02/2015, portanto, faz jus à progressão prevista no Lei 4.468/2015, art. 11, §1º e seguintes, não merecendo a sentença ora atacada qualquer reforma neste particular. Taxa Judiciária devida, conforme a Súmula 145/TJERJ e enunciado 42 do FETJ. Recurso de desprovido e sentença mantida em remessa necessária.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar. Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP). Pretensão de incorporação da referida gratificação ao soldo. Procedência do Pedido. Reforma. A Lei Estadual 6.840/2014 extinguiu a Gratificação Temporária por Participação em Programa de Capacitação, bem como definiu que a gratificação seria totalmente incorporada ao soldo dos policiais militares sem, contudo, atrelar este aumento aos anos de 2015 e 2019. Conforme disposto nos §§ 2º e 3º da Lei 6.840/14, art. 2º, não houve determinação de supressão imediata do valor da gratificação da remuneração dos policiais, mas sua retirada gradual e progressiva até que completamente absorvida por futuras majorações no soldo. O valor remanescente correspondente à extinção e incorporação da gratificação seria pago sob a forma de Resíduo, até que fosse completamente absorvido por majorações do soldo. Ausência de comprovação de que os valores não venham sendo incorporados nos vencimentos, ou que o cálculo esteja sendo realizado de maneira equivocada. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO A GUARDA CIVIL MONITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória, c/c obrigação de fazer e cobrança, com vistas à condenação do Município de Resende à implementar o pagamento da diferença remuneratória relativa à promoção ao cargo de Guarda Municipal Monitor, com retroativos e reflexos. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária de progressão funcional. Município de Macaé. Lei Complementar Municipal 154/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Macaé. Pretensão de progressão e de promoção no cargo de Guarda Municipal, com o recebimento de diferenças salariais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Preenchimento dos requisitos legais para a progressão. Reconhecido o direito subjetivo ao reenquadramento funcional de progressão (art. 19, da LC municipal 154/2010), também há de ser reconhecido o direito aos reflexos remuneratórios, sem que se configure violação ao princípio da separação dos poderes. Aplicação do Tema 1.075, do STJ. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Reforma parcial da sentença, em remessa necessária, para determinar, quanto à incidência dos consectários legais, que seja aplicada unicamente a Taxa SELIC, conforme previsto no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, observada a prescrição quinquenal, bem como que os honorários advocatícios sejam fixados quando da execução da sentença (CPC/2015, art. 85, § 4º, II). Recurso voluntário a que se nega provimento.... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Enfermeiro. Município de Resende. Exercício de atividade insalubre. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público. Adicional de insalubridade que se encontra disciplinado no art. 140 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende - Lei Municipal 3210/2015. Autora que ocupa o cargo de enfermeira e exerce atividades nocivas, com exposição a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme o «Laudo Técnico de Insalubridade". Município que deixou de comprovar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, II. Acertada a sentença que garantiu à autora o pagamento dos valores retroativos, consoante a aplicação do princípio da legalidade administrativa. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do FETJRJ. Precedentes do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. COMUNICADO COMUNICADO/TJ 52/2023. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 111, DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 1105. ACOLHIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação acidentária em que proferida sentença de parcial procedência, condenada a autarquia ré a converter o benefício 635.880.610-0 para auxílio-doença acidentário (B-91) em substituição ao auxílio-doença previdenciário (B-31) no período de 27.07.2021 a 30.01.2022; b) ao pagamento das diferenças devidas, incidindo correção monetária pelo INPC a partir de cada benefício e segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

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577 - TJRJ. Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia. Alegação da autora de que o seu representante legal demonstrou interesse na execução do plano de negócios de franquia do réu pautando-se na exclusividade de tecnologia de laser então divulgada, pela qual prometia ser a única empresa do mercado a utilizar o diodo de fibra óptica, e que o demandando descumpriu o dever de entregar a Circular de Oferta de Franquia. Sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. Irresignação do réu apelante. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Mérito. Contrato de franquia que não está sujeito às regras protetivas do CDC. O franqueado é empresário e age no intuito de obter lucro, dispondo de capacidade para avaliar adequadamente os riscos do negócio que pretende investir. Preservação do equilíbrio entre os contratantes. Regra de absoluta transparência nas negociações que antecedem a adesão do franqueado à franquia, a qual é atendida por meio da Circular de Oferta de Franquia. Dever de entrega com antecedência mínima de dez dias ou antes de qualquer pagamento, nos termos do par. 1º da Lei 13.966/2019, art. 2º. Descumprimento que pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. Autora que firmou 8 contratos com a franqueadora, em curto espaço de tempo. Demonstrativo de entrega da COF em 27/05/2021, o que ocorreu antes da assinatura de qualquer contrato. Pagamento da Taxa de Franquia que respeitou o prazo mínimo de 10 dias. Caso a autora apelada não tivesse recebido tempestivamente a COF, o esperado, à luz da boa-fé objetiva, era que houvesse ao menos questionamento à franqueadora em prazo razoável, e não que a parte interessada prosseguisse com o pagamento da taxa de franquia e ainda com a assinatura de outros contratos com a franqueadora, como ocorreu, sinalizando para a expansão do negócio. Sob essa ótica, a autora apelada manteve-se inerte por mais de 1 ano guardando a suposta nulidade como estratégia para, numa perspectiva de melhor conveniência futura, utilizá-la em caso de insucesso ou arrependimento do negócio, o que há de ser repudiado. Frágil alegação acerca da falsa propaganda de exclusividade da tecnologia. A toda evidência, o conteúdo do sítio eletrônico do réu tratou de simples exagero feito pelo fornecedor em relação às qualidades do serviço comercializado no mercado de consumo, sem intenção de enganar o destinatário final, quiçá o empresário, potencial franqueado, sendo tal prática conhecida como o dolo tolerável, aceito inclusive nos meios comerciais. Frise-se que, no período que antecedeu qualquer pagamento, a autora apelada teve tempo hábil para conhecer a concorrência no mercado de franquia, assim como a tecnologia utilizada pelos demais franqueadores, justamente como o fez antes da propositura da ação, mediante simples mensagem por aplicativo digital. Portanto, não há de se acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato de franquia, tão pouco o de restituição da taxa desembolsada pelo franqueada. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

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578 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. A autora interpôs apelação para que fosse concedida a tutela antecipada formulada na exordial. ... (Continua)

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579 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADICIONAL MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS/SALÁRIOS DO PROFESSORA QUE LECIONA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA QUE ESTABELECE O REQUISITO PARA A SUA INCIDÊNCIA, BEM COMO O PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO, BASTANDO O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM FAVOR DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA. CARGO DE PROFESSORA. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMA VÁLIDA E VIGENTE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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582 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora de Petrópolis ocupante do cargo de fisioterapeuta. Previsão expressa nas Leis Municipais 5.169 e 5.170, ambas de 1995, de direito à progressão funcional. Autora que completou 10 anos de serviço em janeiro de 2007. Enquadramento para a categoria ¿pleno¿ realizado, contudo, apenas em agosto de 2015. Pretensão de reconhecimento dos termos iniciais corretos da progressão e do consequente pagamento das diferenças devidas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Enquadramento automático do servidor com base exclusivamente no tempo de serviço. Ato vinculado. Tempo de efetivo exercício. Elemento objetivo suficiente. Direito a percepção das diferenças remuneratórias pretéritas e os respectivos reflexos financeiros. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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583 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE EMPENHO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das notas fiscais vencidas. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, Temas 1.218 do STF e 911 do STJ, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e da ausência de julgamento final do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1.218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

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588 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, QUE FIXA O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VINCULANDO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR, COM REFLEXOS NA CARREIRA APENAS QUANDO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEIS 1.614/1994, 5.539/2009 E 6.834/2014) PREVÊ EXPRESSAMENTE A REPERCUSSÃO DO VENCIMENTO-BASE NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, GARANTINDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL. A PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA (22 HORAS SEMANAIS) DECORRE Da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 3º. A DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTA O PACTO FEDERATIVO NEM A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, GARANTINDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. O ARGUMENTO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SENDO INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU AO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL. O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS SEGUE A ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, E A PARTIR DESSA EMENDA, APLICA-SE A TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 3º. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É ISENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 76/TJRJ. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - O AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA APELADA - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual, ocupando nível superior na carreira e exerce carga horária de 40 horas semanais. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Presença dos requisitos do CPC, art. 311, II a autorizar a concessão da tutela de evidência. Desprovimento do recurso dos réus e provimento do recurso da autora.... (Continua)

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REPRISANDO AS TESES ALEGADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO, NOTADAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE MAJORAÇÃO DE TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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592 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Desapropriação por utilidade pública. Município de Niterói. Obras de ampliação da pista de rolamento da Avenida Marques do Paraná. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do ente público, quanto ao valor da justa indenização e aos juros compensatórios. In casu, para dirimir a questão referente à contraprestação devida pelo expropriante, foi determinada a produção de prova pericial, que utilizou o método comparativo de dados de mercado com regressão múltipla, utilizando o software INFER, versão 3.2, no qual o valor de mercado do imóvel é encontrado pela comparação de valores de compra e venda de outras propriedades semelhantes, de preferência na mesma região, conforme esclarecimento do perito. Prova técnica que tem amparo na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis - NBR 14.653. Esclarecimentos prestados que informam que foi adotada a variável padrão, na elaboração dos cálculos, que engloba a acessibilidade da edificação, ressaltando que algumas amostras se referem a prédios que não possuem elevadores e que em outras o acesso se dá somente a partir do primeiro pavimento. Inocorrência de erro ou equívoco por parte do expert nomeado pelo Juízo, que se trata de figura equidistante das partes, e que fez uso de metodologia indicada pela norma regulamentadora, com critérios objetivos e respeitando as premissas do caso em comento. Juros compensatórios que se destinam a compensar danos correspondentes a lucros cessantes sofridos pelo proprietário. Demandados que não produziram qualquer prova da ocorrência de prejuízos. Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos consectários legais nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Provimento parcial do presente recurso, para o fim de excluir os juros compensatórios da condenação, modificando-se o julgado, em sede de remessa necessária, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, haja aplicação única da taxa Selic, para os consectários legais.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Servidor público. Professora. Barra Mansa. Lei Municipal 4.468/2015. Plano de carreira. Pretensão de condenar o réu na obrigação de proceder ao enquadramento de fato e de direito do autor referente a matrícula 16.657 e consequentemente adequação de seus vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Municipal 4.468 de 2015 c/c artigo 13 da Lei Municipal 4548 de 2016 anexo III, observando o fato de possuir Pós Graduação e ter mais de 23 anos de prestação de serviços (atualmente Nível 12 - Classe «C), bem como com as progressões que ocorrerem durante o tramite do presente feito, sempre observando o disposto no artigo 13 §5º da Lei Municipal 4468 de 2015, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças pretéritas desde janeiro de 2016. Alegação do ente público de vícios de ordem formal e material - falta de prévio estudo de impacto financeiro, geração de aumento de despesa incompatível com o Plano Plurianual e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias que tornam a Lei 4.468/2015 incompatível com a Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal que não foi precedido de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes. Incompatibilidade da norma municipal com a Lei Complementar em vigor. Hipótese que envolve ilegalidade de norma infraconstitucional a afastar sua efetividade, diante de violação aos princípios fundamentais da administração pública. Fato que não foi, e nem poderia, ser objeto de apreciação do Órgão Especial no âmbito de Representação de Inconstitucionalidade interposta contra a referida Lei Municipal. Patente que a ilegalidade da norma municipal, após a edição da Emenda Constitucional 95/2016, de que resultou o art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que passou a exigir que o aumento de despesa seja precedido de realização de estudo de impacto financeiro que quantifique os seus reflexos sobre as finanças públicas, corre o risco, inclusive, de não ser recepcionada pelo texto constitucional. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. PROVIDO O RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Conselheiro Tutelar. Cobrança de 13º salário, férias, adicional de um terço e contribuição previdenciária. Garantias sociais previstas no ECA, art. 134. Extensão aos ocupantes de função pública por força dos arts. 7º e 39 § 3º, da CF/88 e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 2.657/1996, art. 14, VI, B PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% -PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, §2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, observada a alíquota destinada ao Fundo de Combate à Pobreza, conforme entendimento desta Corte de Justiça, que afirmou a legalidade do fundo. Adequação dos consectários legais às teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 905). Considerando que tal mandamento constitucional foi publicado em 09 de dezembro de 2021, é a partir desta data que deve ser aplicada a taxa SELIC. Rejeição do pedido de redução dos honorários pela metade, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, visto que a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. Professora Docente I, em atividade, com 18 horas semanais. O STF, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.426.210/RS) ¿ Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica corresponda ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas em legislações locais. Lei estadual 5.539/2009, cujo art. 3º prevê o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Direito da autora à implantação do reajuste. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 42/STF, do STF. Consectários legais que se devem ajustar em observância à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, data a partir da qual deve ser aplicada somente a Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em sede de execução. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)

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598 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Prova dos autos que não demonstra a existência de dependência econômica entre os autores e o falecido. Filha maior, com mais de 24 anos, e que não comprova matrícula em instituição de ensino. Inexistência de prova de coabitação e/ou dependência econômica entre o finado e a primeira e o terceiro autor. Inexistência do dever de reparar o dano material através do pensionamento. ... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ilegalidade. Nulidade do ato. Direito da autora de ser reintegrada ao cargo e ao recebimento de todas as verbas remuneratórias relativas ao tempo em que ficou afastada de sua função. Retificação da sentença para determinar a observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu e RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202.... (Continua)

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