(DOC. VP 561.6200.5105.2512)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha de atendimento médico - atraso de diagnóstico e ausência de tratamento adequado. Hospital da rede municipal de saúde. Embora seja objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, consoante art. 37, do § 6º, da CF/88, há necessidade de apurar a responsabilidade do profissional médico no evento. Atividade que implica em obrigação de meio e não de resultado, na forma do parágrafo 4º da Lei 8

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