(DOC. VP 139.9317.9567.6938)

TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação ordinária de progressão funcional. Município de Macaé. Lei Complementar Municipal 154/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Macaé. Pretensão de progressão e de promoção no cargo de Guarda Municipal, com o recebimento de diferenças salariais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Preenchimento dos requisitos legais para a progressão. Reconhecido o direito subjetivo ao reenquadramento funcional de prog

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