(DOC. VP 509.6394.5992.1931)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. Professora Docente I, em atividade, com 18 horas semanais. O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.426.210/RS) ¿ Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, prevê que o venciment

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