Jurisprudência sobre
recurso apelacao

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.

Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado em razão da inércia do apelante em emitir Certidão de Tempo de Contribuição para o apelado, servidor público. A sentença concedeu a ordem e determinou a entrega da certidão, fato que provocou a irresignação da autoridade coatora, consubstanciada no recurso em análise. Com efeito, a razoável duração do processo é garantia constitucional disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Outrossim, a Lei Estadual 5.427/2009, art. 45 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Na hipótese sob exame restou comprovada a inobservância pela autoridade coatora do prazo legal, de modo que se afigura patente o direito líquido e certo do impetrante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de ato administrativo. Requerimento de anulação da exoneração, com reintegração ao cargo e recebimento dos valores devidos. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Exoneração efetivada através de processo administrativo disciplinar, entretanto, sem a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Autora impossibilitada de apresentar defesa técnica. Ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ilegalidade. Nulidade do ato. Direito da autora de ser reintegrada ao cargo e ao recebimento de todas as verbas remuneratórias relativas ao tempo em que ficou afastada de sua função. Retificação da sentença para determinar a observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado de Súmula 145/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do réu e RETIFICAÇÃO da sentença, nos termos do CPC, art. 932, PARA DETERMINAR A observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/202.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO NO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA COMPELIR A BANCA EXAMINADORA A APRESENTAR A MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DAS PROVAS DISCURSIVAS, BEM COMO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou todos os pedidos formulados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Procedência. Recurso dos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJRJ. Apelação cível. Enquadramento de carreira de servidor público Municipal. Procedência do pedido. Recurso da Municipalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO 20.910/1932. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 4º QUE SE APLICA, UNICAMENTE, AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÀS DÍVIDAS PRETÉRITAS DA FAZENDA PÚBLICA É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL, CONFORME art. 1º DO DECRETO MENCIONADO, E SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora aposentada da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJRJ. Apelações Cíveis/Remessa Necessária. Administrativo. Servidores Públicos. Município de Barra Mansa. Pretensão de enquadramento funcional consoante as diretrizes da Lei 4.468/2015 (Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal). Sentença de procedência que condenou o ente réu ao enquadramento do vencimento-base da parte autora no Nível 13 - B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Reconhecimento da constitucionalidade da mencionada lei, nos termos da decisão proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. No presente caso, verifica-se que a autora foi admitida em 09/04/1975, por concurso público, aposentando-se em 27/06/2003. Aplicação do Tema 439 do STF, segundo o qual «Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Logo, considerando que a aposentadoria remonta ao ano de 2003 é descabido o enquadramento funcional com base em Plano de Cargos e Salários instituído após a passagem à inatividade, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, como reiteradamente aponta o Supremo Tribunal Federal. A hipótese, portanto, é de improcedência do pedido. Reforma da sentença em reexame necessário, restando prejudicado o julgamento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de cobrança de períodos de licença-prêmio não gozadas. Servidora Pública do Município de Aperibé. Exonerada a pedido em agosto/2023, sem gozar períodos de licença especial, prevista na Lei Municipal 152/1997. Procedência em parte da ação. Irresignação do Município. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pensão por morte de ex-servidor. Ação revisional c/c cobrança. Pretensão autoral de recebimento de 100% (cem por cento) do vencimento do ex-servidor como se vivo estivesse. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE PRETENDE O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS REFERENTE AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR OPERACIONAL DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÍMBOLO VP-1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. VALOR DA PARCELA REFERENTE AO CARGO INCORPORADO QUE PERMANECE INALTERADO. PARTE AUTORA QUE TEM DIREITO AOS REAJUSTES DE TAL PARCELA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. NESTE SENTIDO, O ENTENDIMETNO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.838/AM. OBSERVÂNCIA AO TEMA 41 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJRJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORRETA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ E DA SÚMULA 80 DESTE ETJERJ. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS MOLDES DO ART. 932, V, ¿A¿ DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO - SÚMULA 85/STJ - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de pleito de progressão funcional de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Psicólogo, pretendendo sua progressão funcional para o padrão de vencimento «H, da classe II (classe intermediária), amparada na Lei Municipal 7.346/2002, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência parcial. O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Precedentes do TJRJ. A limitação orçamentária do município não deve privar o servidor do recebimento de vantagem garantida por lei. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Devida a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ATUALIZAÇÃODE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.620/13 E DODECRETO 17.042/98. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.

Cuida-se de ação ajuizada por servidorasmunicipais que ocupam o cargo de Agente deEducação Infantil (antigo Agente Auxiliar deCreche), objetivando seja promovida, pelo entepolítico réu, a correção da Gratificação deEncargos Especiais (GEE), na forma do DecretoMunicipal 17.042/1998 e sejam pagos osatrasados.2. Sentença de procedência que deve sermantida. 3. Gratificação de Encargos Especiais que foiinstituída pelo Decreto 17.042/1998, o qualpreconiza que o valor daquela verba correspondea 15% sobre o valor do vencimento-base dacategoria. 3.2. Lei Municipal 5.620/13 queinstituiu a Gratificação de Desempenho (GDAC), para os ocupantes da categoria funcional dasautoras, e assegurou percepção cumulativa coma Gratificação de Encargos Especiais.4. Não se vislumbra violação do disposto naSúmula 37/STF, poisnão se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislaçãovigente.5. Ente público réu que, embora isento dopagamento das custas, deverá arcar com a taxajudiciária, a teor do disposto no Enunciado 145 da Súmula deste Tribunal de Justiça, tal comodeterminado na sentença.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIASOCIAL - SIMAS, NATUREZA REMUNERATÓRIA DAVERBA. INCORPORAÇÃO. 1.

Trata-se de ação cominatória c/c cobrançapromovida por servidora contra o Município doRio de Janeiro visando à percepção dagratificação do sistema de assistência social -SIMAS, com a incorporação aos seusvencimentos, inclusive para fins de aplicação dosconsectários legais. Sentença de procedência.Recurso do réu.2. Caráter geral da gratificação que caracterizaverdadeiro reajuste remuneratório. Impositiva aincorporação da gratificação porque prevista nosarts. 6º da Lei Municipal 3.343/01 e 10 doDecreto Municipal 21.059/02. 2.1.Recebimento da gratificação não é vinculado àrealização de atividade especial ou condiçãoespecífica, devendo, portanto, integrar a base decálculo do adicional por tempo de serviço, consoante se colhe do art. 177, XXXIII, da LeiOrgânica do Município do Rio de Janeiro.3. Sentença que acertadamente julgouprocedentes os pedidos para (i) declarar anatureza remuneratória da Gratificação doSistema de Assistência Social - SIMAS; (ii)determinar ao MRJ a incorporação da SIMAS nosvencimentos da autora, devendo incidir oadicional de tempo de serviço, além de serconsiderado para efeito de inatividade; (iii)condenar o MRJ a efetuar o pagamento dasdiferenças devidas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e de danos morais. Servidora pública. Município de Resende. Licença Maternidade. Supressão de Gratificações de Gerência (GDG) e de Atendimento Hospitalar (GAH) durante o tempo em que esteve de licença decorrente de gestação. Procedência do pedido. A servidora pública municipal faz jus ao recebimento integral de sua remuneração durante o período de licença-maternidade, nos termos do art. 80 da Lei Municipal 3.210/2015. Embora as gratificações de natureza pro labore faciendo não se incorporem aos vencimentos, sua suspensão durante a licença-maternidade viola a proteção constitucional à maternidade e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 7º, XVIII). Precedente do STF garante às gestantes a percepção integral da contraprestação pecuniária durante o afastamento legal. A sentença merece ser mantida quanto à condenação ao pagamento das diferenças relativas ao período em que houve indevida supressão das gratificações. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para a caracterização de dano moral. A interpretação administrativa equivocada da norma jurídica, desacompanhada de violação direta aos direitos da personalidade da servidora, não autoriza a indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra, desde 2015, em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que não obsta o prosseguimento do feito, considerando inexistir qualquer determinação de suspensão dos processos em curso. Sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de justiça que não impede o curso da ação nem a aplicação da aludida tese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que o salário base desta deve englobar os 12% (doze por cento) até o nível alcançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Consoante tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, na condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, hipótese dos autos, a correção monetária deve se sujeitar à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E. In casu, o item específico relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Por fim, registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE II - 40 HORAS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelação da autora e do Estado contra sentença que determinou o reajuste dos vencimentos da autora conforme piso nacional, bem como ao pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR QUE PRETENDE OBTER PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091942- 68.2023.8.19.0000, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE SUSPENDE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167-df e da adi 4.848-df. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas súmulas vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Suspensão da execução de ações sobre o tema conforme decisão da primeira vice-presidência deste Tribunal. Parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança, ajuizada por servidor militar inativo contra o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, com condenação do réu a converter em pecúnia períodos de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor e cujo cômputo não influenciou à concessão da aposentadoria. Insurgência do Estado. Supremo Tribunal Federal que, no Tema 635 da repercussão geral, assegurou ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. STJ que, dentro dessa temática, afiançou ser devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, embora computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito. Estado que, no caso sob análise, não logrou infirmar a alegação de que os períodos de férias e licença-prêmio que o autor pretende converter em pecúnia, embora computados em dobro, foram indiferentes para a concessão da aposentadoria. Consectários legais que, todavia, devem ser adequados, porque, além do Tema 810, da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, deve também ser observado o Tema 905, em sede de recursos repetitivos do STJ, quanto aos juros de mora, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, momento a partir do qual incidirá tão somente a SELIC. Imprópria a incidência do INPC em relação a servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas, submetidos a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aos quais se aplica o IPCA-E. Termo inicial de incidência dos consectários legais que foi corretamente fixado na sentença (data em que o autor passou para inatividade), carecendo o Estado do Rio de Janeiro de interesse recursal quanto a esse ponto, porque pleiteou em seu recurso que a atualização incida exatamente desde a aposentadoria. RECURSO A SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRJ. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Impetrante que afirma direito líquido e certo à matrícula em curso supletivo, com vistas à obtenção de certificado de conclusão do ensino médio, necessário ao ingresso no curso superior de medicina, para o qual foi aprovado em exame seletivo. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença concessiva da ordem pleiteada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do E.STF e E.STJ. Alegação de inexistência de vitaliciedade da pensão para a filha solteira, pois supostamente a legislação previdenciária não foi recepcionada pela CF/88, que não merece prosperar, porquanto o Decreto Municipal 8.275/88, vigente na data do óbito do segurado, tinha como motivo a proteção da mulher numa relação desigual entre gêneros no que diz respeito ao mercado de trabalho, o que, de certa forma, se mantém até os dias atuais. Veja-se, portanto, que não há violação ao princípio da isonomia, até porque a própria CF/88 estabelece algumas diferenciações entre os gêneros, tal como as regras relativas à idade de homens e mulheres para obtenção da aposentadoria (art. 201, §7º, I e II). No caso em tela, não foram comprovados os requisitos caracterizadores da união estável, em particular o da convivência pública e duradoura e o de objetivo de constituição de família. Aliás, em análise às cópias do processo administrativo, juntado pela autora às fls. 21/131, percebe-se que o único fundamento lançado pelo PREVIRIO para o cancelamento do benefício foi a existência de prole com o mesmo genitor (fls. 127), não havendo nenhum outro indício de convivência marital. De acordo com o entendimento dominante neste E. Tribunal e na doutrina especializada, a mera existência de filhos do mesmo genitor não é prova hábil para configurar união estável, razão pela qual, diante do conjunto probatório juntado aos autos, impõe-se o reconhecimento de que o cancelamento da pensão autoral não se reveste de legalidade, o que justifica o acolhimento do seu pleito para restabelecer o pagamento do benefício. Pleito de isenção ao pagamento da taxa judiciária que não merece prosperar, uma vez que a isenção do recolhimento de custas pela autarquia municipal, prevista no art. 17, IX e § 1º da lei 3350/99 não alcança a taxa judiciária, que é devida a teor do CTN, art. 111, II, conforme dispõe o enunciado FETJ 42 e a Súmula 76/TJRJ. Em remessa necessária, nos termos do art. 496, I do CPC, a r. sentença não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEÍS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MOLÉSTIA INCURÁVEL POR ATO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação cível visando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do ato administrativo que transferiu o autor para a reserva remunerada, fazendo constar sua reforma, com o pagamento dos benefícios correspondentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil e Administrativo. Ação indenizatória. Parte autora atingida por grade de proteção de parque público durante visita à cidade. Autora que foi impedida de retornar a sua cidade natal, Recife/PE, em virtude das lesões sofridas decorrentes do acidente. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Recurso do réu em que alega ilegitimidade passiva, com requerimento de denunciação a lide de empresa contratada para manutenção do parque, pugnando pela improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que alega cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial médica, sustentando a necessidade de manutenção do município no polo passivo. Requer a cassação da sentença. Provas conclusivas quanto ao acidente, os danos alegados e o nexo causal. Desnecessidade de maior dilação probatória. Prova pericial médica, indireta, que poderá ser deferida na fase de liquidação de sentença. Falha na manutenção do mobiliário que se mostra como causa do acidente ocorrido. Responsabilidade objetiva da Fundação criada pelo ente federativo. Correta determinação de apuração do dano material em fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Incidência dos juros corretamente fixada. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C04. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. STF QUE NO TEMA 1.218 NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS EXISTENTES. TEMA 589 DO STJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REAJUSTE QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 ATÉ A REFERÊNCIA 04. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU À SÚMULA VINCULANTE 42. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMITIDO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo colendo STJ. É cabível a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da administração pública. Base de cálculo da verba em questão que deve ser o último contracheque do servidor. CF/88 assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do seu art. 5º, LXXIV. Quadro probatório contido nos autos, onde estão presentes os requisitos básicos materiais para a concessão da gratuidade de justiça a favor da parte autora. RECURSO DESPROVIDO DO RÉU. RECURSO PROVIDO DO AUTOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu em obrigação de não fazer, consistente em se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENFERMEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, FÉRIAS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGINAÇÃO DO RÉU. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX, O QUE CONFERE À AUTORA OS DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO EM SEU ART. 39, § 3º, ALÉM DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS EM SEU ART. 7º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR APOSENTADO COMO FISCAL DE RENDAS DO MUNICÍPIO EM 1997. CUMULAÇÃO DE CARGOS QUE CESSOU NA DATA DA APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS QUE JÁ HAVIA SE ESVAÍDO EM 2016, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 54 DA LEI 9.784/99 E 53 DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PARA UERJ. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque quanto à condenação da ré ao ressarcimento das custas processuais, ao índice de correção monetária (IPCA-E) e ao percentual de juros de mora constante do contrato, incidente desde o vencimento das prestações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito tributário. Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS - DIFAL - diferencial de alíquota de ICMS, incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022, o que ensejaria a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem julgamento do mérito diante de ausência de direito líquido e certo. Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Estadual 7071/2015. Tema 1094 do STF. Impetrantes pugnam, em preliminar, de apelação, a suspensão do recurso, até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE, perante o Supremo Tribunal Federal, que fundamentaram o reconhecimento da Repercussão Geral sobre a matéria que é discutida no Recurso Extraordinário 1426271, que dará origem ao Tema 1266, ainda não julgado. Verifica-se que o julgamento das referidas ações ocorreu em 29/11/2023, não tendo sido publicados seus Acórdãos, cujo teor, por certo, repercutirá na matéria discutida neste writ. Suspensão do processo até a publicação destes Acórdãos para que a adequada prestação jurisdicional seja garantida. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.

Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança de valores atrasados referentes à incorporação de gratificação em cargo comissionado. Servidora da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME). Ação movida contra o Município de Niterói e a FME. Procedência do pedido, com a condenação à revisão da incorporação da gratificação CC-2 e ao pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. A autora recorre, alegando que a contagem da prescrição quinquenal deveria ser feita a partir da data do protocolo do requerimento administrativo. O Município, por sua vez, alega ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. A parte autora é servidora pública da Fundação Municipal de Educação de Niterói, que integra a Administração Indireta do Município, possuindo personalidade jurídica própria e distinta do ente público, além de autonomia administrativa e financeira. Os valores atrasados devem ser pagos a partir da data do requerimento administrativo. O processo administrativo, neste caso, suspende o prazo prescricional, mas não o estende a data anterior ao protocolo, uma vez que não constou no pedido administrativo a solicitação de pagamento dos valores retroativos. Além disso, para ter direito à incorporação da gratificação, a lei exige a solicitação administrativa por parte do servidor, ou seja, o direito só é reconhecido a partir da iniciativa e requerimento do próprio servidor. Primeiro recurso parcialmente provido. Provimento do segundo recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PRETENSAO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA na Lei 1.164/1993, art. 17, COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO, E PERCEPÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015784-51.2019.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO DE REGÊNCIA, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA DEMANDANTE, COM CONFECÇÃO DE MINUTA DE APOSTILAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 3.251/2016 QUE NÃO INVALIDA A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EIS QUE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE A INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS POSTERIORES. ART. 37, XIV. PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA. NORMA POSTERIOR QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA, COMO NORMA DE TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA, POSTO QUE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo e Constitucional. Pretensão de Professora da Fundação Municipal de Educação de Niterói de obter a «incorporação ou «apostilamento de cargo em comissão no período entre 01/01/2009 a 01/01/2013 e 05/03/2014 a 26/08/2014, na forma do art. 17 da Lei Municipal 1.164/93, posteriormente revogado pela Emenda Aditiva 04/2016 que incluiu a redação do art. 1º, §§ 1º ao 4º, da Lei Municipal 3.251/16 ao PL 168/2016. Sentença de procedência que condena a fundação a conceder a incorporação e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão da sua remuneração, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra, desde 2015, em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que não obsta o prosseguimento do feito, considerando inexistir qualquer determinação de suspensão dos processos em curso. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpre uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que, ainda que o Professor Docente I comece no nível 3, tem-se que o salário base deste deve englobar os 12% (doze por cento) entre os níveis 1 a 3, considerando que em razão da especialização deste profissional, o seu inicío já se dá em patamar mais avançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Verba honorária que deve ser arbitrada quando liquidado o julgado. Reparo do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, modificando-se, de ofício, o julgado, para o fim de determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado quando liquidado o julgado, termos do art. 85, § 4º, II, do estatuto processual civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública. Irregularidades (infraestrutura, acessibilidade e qualidade) identificadas em unidade escolar municipal de Duque de Caxias (Escola Municipal Santa Therezinha). Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Município do Rio de Janeiro. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Servidora pública inativa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo e prejudicial de prescrição que se rejeitam. Pedido de conversão em pecúnia de licenças prémio não gozadas em atividades. O direito à conversão de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia foi reconhecido pelo STF (Tema 635: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa¿). Lei municipal 94, de 14 de março de 1979 (art. 110). Gratificação por encargos especiais Decreto 14.326 de 01 de novembro de 1995 (art. 1º) e função gratificada (art. 129). Cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores (art. 40, §§ 3º, 4º e 8º, da CF/88, com a redação dada pelas EC de 20, de 15.12.98, e 41, de 19.12.03). Higidez da sentença. Consectários legais com base no Tema 905, do STJ e Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - LEIS MUNICIPAIS 1164/93 E 3251/16 - AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Versa a demanda sobre ação de obrigação de fazer, postulando a autora, professora municipal, a incorporação da comissão relativa ao cargo de diretora que desempenhou na rede pública municipal. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Da análise do processo administrativo constata-se que a autora preencheu os requisitos legais para incorporação da comissão alvejada. Não merece prosperar o pedido de danos morais, porquanto, não há comprovação de que houve danos de natureza extrapatrimonial à parte autora, sendo certo que a falha da administração pública, embora acarrete inequívoco aborrecimento, não é capaz de ensejar condenação indenizatória. O pagamento de indenização por danos materiais configura modalidade de lucro cessante, caracterizado em razão do que a autora deixou de receber. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUINTE AUTUADO E AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA EM CONVALIDAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

Requerente que sustenta fazer jus a correção monetária, em razão da demora injustificada da Fazenda em convalidar o aproveitamento de créditos extemporâneos. Alegação de que a oposição injustificada da Fazenda restou configurada pela glosa dos créditos, mediante a lavratura de autos de infração, nos quais os agentes fiscais não concordaram com o aproveitamento. Alegação, ainda, de que os créditos eram legítimos, uma vez que o Conselho de Contribuintes anulou o auto de infração, o que caracterizou aquela resistência injustificada. STJ que já pacificou entendimento, por meio do Tema Repetitivo 164, que «somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão do óbice normativo instituído pelo Fisco, o que se aplica por analogia ao ICMS. Via perfunctória, em que não se vislumbra a plausibilidade do direito da requerente, uma vez que ao ser lavrado o auto de infração por creditamento indevido, o crédito já havia sido apropriado na escritura fiscal do contribuinte, produzindo os efeitos almejados pelo aproveitamento, que é abater o valor do ICMS devido. Conselho de Contribuintes, que ao anular o auto de infração, entendeu correta a apropriação realizada pela requerente. Indeferimento da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação que se impõe. Rejeição do requerimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão do IAC ou ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote