(DOC. VP 691.3745.8246.5256)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer a Autora, ora Apelada, o reajuste do seu vencimento-base conforme legislação nacional e estadual sobre o tema, acompanhando os reajustes do piso nacional do magistério e pagamento das diferenças pagas a menor, com os reflexos legais nos seus vencimentos mensais das parcelas vencidas e não pagas, além das diferenças vencidas no curso da demanda, até o efetivo cumpri

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