(DOC. VP 124.0477.6906.8658)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor municipal. Professor. Enquadramento funcional. Pagamento de diferenças salariais. Ação proposta por servidor municipal, ocupante do cargo de «Professor I», objetivando o correto enquadramento funcional conforme Lei Municipal 4.468/2015 do Município de Barra Mansa e o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município. Alegação de inconstitucionalidade de lei municipal. Tese não acolhida pelo TJRJ. Impossibilidade de opor

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