(DOC. VP 703.6459.9864.2682)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, IV, em razão da admissão do IRDR . 0091492-68.2023.8.19.0000, que analisa a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé», com fundamento na Lei Complementar Municipal . 196/2011. O agravante sustenta que a presente ação se fundamenta na Lei Complementar Municipal . 154/2010, específica para guardas municipais

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