(DOC. VP 577.8559.0719.3813)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de cobrança. Contrato administrativo, para realização de obra pública na Rodovia RJ-106. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento dos custos suportados pela autora com a desmobilização da obra objeto do contrato, a serem apurados em fase de liquidação. Apelação de ambas as partes. Prejudicial de prescrição que foi afastada na decisão saneadora. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão consumativa. CPC, art. 507

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote