(DOC. VP 812.7702.2911.5928)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Valor da transação declarado pelo contribuinte. Valor majorado pelo Município. Pretensão de devolução daquilo que foi recolhido a maior. Sentença de procedência. Manutenção. Base de cálculo consistente no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo ser este previa e unilateralmente arbitrado pelo Município, presumindo-se, ainda, corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte, o qu

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