(DOC. VP 492.9131.2146.3676)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2005. Alegação do executado de que alienado o imóvel muito tempo antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado. Sentença de acolhimento dos embargos, para extinguir a execução fiscal. Insurgência do exequente, sob argumentação de que a matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam se encontra preclusa e aplicável o entendimento consolidado no Tema 122 do STJ, no qual firmada tese no s

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