(DOC. VP 758.0153.9717.3571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELOS ENTES PÚBLICOS SUCUMBENTES.

Condenação ao reembolso da taxa judiciária que deve ser mantida. Enunciado 42 FETJRJ. A responsabilidade pelo custeio da taxa deve ser consignada, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, para eventual cobrança futura caso sua situação econômica mude. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

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