(DOC. VP 195.3286.7665.7021)

TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INTERESSE RECURSAL.

Agravo legal contra decisão do Relator que inadmitiu o recurso por manifesta ausência de interesse recursal. O Agravante apelou da sentença para excluir da condenação a restituição das parcelas do DIFAL recolhidas antes da impetração, mas a sentença condenou a restituir apenas os pagamentos feitos desde o ¿ajuizamento da demanda¿. O segundo inconformismo no recurso de apelação se refere a impossibilidade de compensação, o que a sentença não tratou. Manifesta a ausência de i

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