Jurisprudência sobre
inquerito policial
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251 - STJ. Nulidade do inquérito policial. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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252 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis. Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.
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254 - STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.
«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.... ()
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255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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256 - TJSP. TERMO CIRCUNSTANCIADO.
Competência originária. Termo circunstanciado instaurado para apurar suposta ocorrência do crime de perseguição (CP, art. 147-A praticado por Prefeito. Promoção de arquivamento formulada pela douta Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. ... ()
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257 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Suposta prática dos crimes de peculato e organização criminosa. Ausência de elementos mínimos para o prosseguimento das investigações. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento... ()
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258 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal (PIC): atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) , atribuídos ao Prefeito Municipal de São Sebastião.
Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria Geral de Justiça: homologação. Procedimento investigatório criminal arquivado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de relaxamento de prisão preventiva determinada em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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260 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de prisão preventiva em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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261 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.
«O Tribunal «a quo apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangimento passível de ser sanado pela via do «habeas corpus. ... ()
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262 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação que se conhece em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não há possibilidade de trancamento do inquérito policial, pois não há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. Não há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Autoridade Policial aguarda a confecção de laudo pericial de um computador apreendido. Prazo impróprio que dependendo da complexidade do caso, pode ser prorrogado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
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264 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.
«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental e falsidade ideológica. Indiciamento indireto. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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267 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não confirmada, definitivamente, a determinação de que fosse arquivado o Inquérito Policial instaurado contra o paciente, não é ilegal a decisão que suspende ou denega a expedição de certidão negativa, nos moldes em que requerida, até que transitada em julgado a decisão terminativa.... ()
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268 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... ()
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269 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico efetuado em inquérito policial. Suposta conexão entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Inexistência, até o momento, de indícios de que a organização criminosa investigada na Justiça Estadual adquira droga proveniente do exterior. Competência da Justiça Estadual para conduzir o inquérito policial e os incidentes nele suscitados.
«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... ()
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270 - STJ. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a.
«Atendidos os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a e se encontrando foragido o paciente, em prejuízo das investigações no inquérito policial, afigura-se perfeitamente cabível a decretação da prisão temporária (Precedentes). A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. No caso, a prisão se justifica pela necessidade de se concluir o inquérito policial, pois o paciente, suspeito da prática do delito, encontra-se foragido, dificultando a apuração do crime (v.g. eventual realização de reconhecimento pessoal, apreensão de objetos).... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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272 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM, art. 290, «caput. Inquérito policial militar arquivado. Intempestividade da correição parcial contra o arquivamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou ser o prazo para a correição parcial de cinco dias contados entre a conclusão dos autos do inquérito arquivado ao juiz-auditor e o protocolo no Superior Tribunal Militar. ... ()
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273 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de Crime. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação
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274 - STJ. Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.
«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a ordem judicial.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. INCONSISTÊNCIAS ACERCA DO NOME DO ACUSADO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NA DATA DO CRIME CONSIGNADA NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ERROS MATERIAIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E SIGILOSO. POSSIBILIDADE DE VISTA AO ADVOGADO APENAS DAS PEÇAS JÁ DOCUMENTADAS NO INQUÉRITO PARA NÃO ATRAPALHAR AS INVESTIGAÇÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. IN DUBIO PRO REO. - O
inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à coleta de elementos informativos para subsidiar uma possível deflagração de ação penal. Assim, não há ainda um acusado - e sim, investigado - e, portanto, não se aplicam a esta fase, ao menos da forma como na fase processual, as garantias do contraditório e ampla defesa. O sigilo é característica inerente e relevante para as investigações, razão pela qual a defesa só toma conhecimento dos elementos já colhidos e documentados nos autos do inquérito, conforme se depreende da redação da Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, não sendo direito do advogado tomar conhecimento antecipadamente de todas as diligências a serem empreendidas e conduzidas pelo delegado de polícia. - Irregularidades ocorridas no inquérito policial, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo pela defesa, não têm o condão de contaminar a fase processual. - Os erros no nome do acusado na decisão de recebimento da denúncia e nada data do crime na inicial acusatória consistem em meros erros materiais sem qualquer relevância para apuração dos fatos e para o exercício da ampla defesa. - Ausentes prova seguras do vínculo entre o apelante e os entorpecentes apreendidos, a absolvição, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Crime qualificado pelo motívo fútil. Qualificadora baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram esssa compreensão. ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento.... ()
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278 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.
«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... ()
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279 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.
1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. ... ()
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280 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.
«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus de ofício concedido em «habeas corpus, é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).... ()
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281 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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282 - STJ. Bis in idem. Ação penal. Aditamento à denúncia. Mesmos fatos objeto de investigação no presente inquérito policial. Acréscimo de acusação apresentado com base nas investigações realizadas. Duplicidade não caracterizada.
«1. Não há que se falar em bis in idem, uma vez que a denúncia ofertada na Ação Penal 0001947-13.2011.8.08.0000 foi aditada justamente em decorrência das investigações realizadas no inquérito policial objurgado. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 386, VII, e 155 do CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos produzidos em juízo e no inquérito policial. Pleito absolutório inviável. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima durante a fase de inquérito policial e as declarações dos policiais em juízo, as quais demonstraram a participação do recorrente no roubo. 1.1. Assim, não há falar em violação do CPP, art. 155, porquanto a autoria também está lastreada nos depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Ademais, o acolhimento do pleito absolutório por ausência de provas suficientes para a condenação demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável nesta via processual, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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284 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reparação de danos. Pedido de abertura de inquérito policial contra a empresa da qual o apelante é sócio. Pleito dirigido contra a empresa e não em relação ao seu sócio. Apelante que não pode postular em nome próprio direito alheio. Alegação de que o pedido de abertura do inquérito policial acarretou desassossego na figura do autor, enquanto sócio da investigada. Exercício regular de um direito por parte da ré, o que, per si, afasta qualquer ilicitude a lastrear a indenização postulada. Incidência do CCB, art. 188, I. Falta de reconhecimento, na manifestação de arquivamento do inquérito policial, de dolo ou temeridade por parte da recorrida no pedido de abertura da investigação. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... ()
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286 - TJSP. Inquérito policial. Desarquivamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada material. Arquivamento que ocorreu em atenção a requerimento do Ministério Público sob o fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva «in abstrato. Inexistência de interesse de agir, já que decorrido o lapso prescricional de doze anos. Determinação para o arquivamento em definitivo do inquérito policial. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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287 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.
«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.... ()
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288 - STJ. Prisão temporária. Inquérito policial. Crime de furto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 155. Lei 7.960/89, art. 1º, III.
«Não pode subsistir o «decisum que decretou a prisão temporária do paciente, investigado em sede de inquérito policial pela suposta pratica do delito insculpido no CP, art. 155, o qual não está inserido no rol do Lei 7.960/1989, art. 1º, III. (Precedentes). «Writ concedido, para revogar a decisão que determinou a prisão temporária do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja decretada, desde que em observância aos requisitos legais.... ()
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289 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Fatos apurados em procedimentos administrativo e penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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290 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Indiciamento. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«- Não consubstancia constrangimento, passível de reparação por habeas-corpus, a instauração de inquérito policial para apurar fato que, em tese configura crime de falsidade ideológica, cuja inexistência deve ser provada no curso da investigação ou da eventual ação penal. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos. CPPM, art. 82, § 2º.
«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. ... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do col Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, constitui medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas raras hipóteses em que, prima facie, mostra-se evidente a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações não ocorrentes na hipótese (precedentes). ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado sem autorização do tribunal competente. Requisição do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de acompanhamento das investigações por um membro do tribunal. Desnecessidade. Resolução/cjf 63/2009. Procedimento que objetiva formar a opinio delicti do órgão do parquet. Ordem denegada.
«I - É despicienda a autorização do Tribunal para instauração de inquérito policial contra quem detenha foro por prerrogativa de função quando a determinação decorre de requisição do parquet, uma vez que essa prerrogativa é própria dos membros do Ministério Público, nos termos da legislação de regência da carreira, in casu, a Lei Complementar 75/1993. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Ausência de indiciamento formal no inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Medida excepcional. Agravo improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial por meio de habeas é medida excepcional, admitida apenas quando corpus demonstrada a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.... ()
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296 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, associação criminosa e corrupção ativa e passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Alegação de cerceamento de defesa. Sigilo. Inquérito policial. Peça informativa. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... ()
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297 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.
«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Instauração de inquérito policial pela autoridade policial local, por requisição da procuradoria-geral de justiça. Possibilidade. Processamento do inquérito sem supervisão do tribunal estadual. Usurpação de competência, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Ilegalidade demonstrada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não configura nulidade a mera instauração do inquérito policial contra Prefeito pela Autoridade Policial, especialmente se se considerar que, na espécie, a instauração decorreu da requisição da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão competente para o oferecimento da denúncia. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Inexigibilidade. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
1 - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que «o inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa (HC 39.192/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 01/07/2005).... ()
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300 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Ação penal. Atos investigatórios realizados pelo MP. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 129, 144, § 4º. CPP, arts. 4º e 24.
«Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da denúncia. A atuação do Órgão Ministerial não é vinculada à existência do inquérito policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da ação penal.... ()
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