Jurisprudência sobre
inquerito policial
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951 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.
«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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952 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.
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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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954 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido
«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de peculato e associação criminosa. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Feito complexo. Sete investigados. Diversas diligências. Tramitação no Supremo Tribunal Federal. Investigado solto. Prazo impróprio. Fixação de prazo de 90 dias para a conclusão das investigações. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outro inquérito policial). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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957 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Não conhecimento. Inviável o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância
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958 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Ausência de oitiva do acusado no inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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959 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o CPP, art. 12: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de convicção do juiz. O processo é judicial, e não é policial. Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de convicção da fase judicial. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória.... ()
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960 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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961 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Ação penal. Denúncia. Oferecimento pelo Ministério Público ou pelo ofendido sem prévia instauração do procedimento. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CPP, art. 12 e CPP, art. 27.
«... Ora, é de elementar ciência que o inquérito tem natureza jurídica de procedimento administrativo inquisitorial, cuja realização é dispensável, quando o «dominus litis, como no caso presente, já se encontra devidamente munido de informações bastantes para a propositura da ação penal. A propósito, a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, «in Processo Penal, 1º volume, 17ª edição, 1995, pág. 185: «O inquérito policial é peça meramente informativa. Nele se apuram a infração penal com todas as suas circunstâncias e a respectiva autoria. Tais informações têm por finalidade permitir que o titular da ação penal, seja o Ministério Público, seja o ofendido, possa exercer o «jus persequendi in judicio, isto é, possa iniciar a ação penal. Se essa é a finalidade do inquérito, desde que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) tenha em mãos as informações necessárias, isto é, os elementos imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa, é evidente que o inquérito será perfeitamente dispensável. É claro que se exige o inquérito para a propositura da ação, porque, grosso modo, é nele que o titular da ação penal encontra elementos que o habilitam a praticar o ato instaurador da instância penal, isto é, a oferecer denúncia ou queixa. Todavia, conforme vimos, não é o inquérito necessariamente imprescindível. O próprio CPP, art. 12 deixa bem claro esse raciocínio: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. É possível, pois, que a denúncia ou a queixa não se faça acompanhar do inquérito... Em que hipótese? Quando o inquérito não lhe servir de base, isto é, quando a denúncia ou queixa puder ser oferecida sem inquérito... E não é só: o CPP, art. 27 dispõe que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crime contra o patrimônio. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.
1 - «A vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação.» (MS 21.081, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 04/08/2015). ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano decorrente de imputação falsa na condução de processo. Representação perante o órgão de classe e instauração de inquérito policial. Quantum indenizatório irrisório. Agravo provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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964 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... ()
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965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. «Notittia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial. Abuso de direito não caracterizado. Ausência de elementos que demonstrariam ato doloso ou culposo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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967 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Fraude processual. Depoimentos de policiais que afirmaram terem ouvido a paciente instigando menor a assumir autoria de crime. Prova colhida em desconformidade ao direito do advogado de se comunicar com seus clientes de forma reservada e pessoal. Ilicitude. Trancamento determinado. Recurso provido.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Policiais civis. Inquérito policial no qual se fazia menção ao nome do autor. Imputação de qualquer espécie de crime contra o autor. Ausência. Atributos da personalidade não atacados. Responsabilidade civil do Estado não verificada. Ausência de nexo causal e dano. Indenização indevida. Recurso não provido.
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Patrocínio infiel/tergiversação. Inquérito policial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é inadmissível, pois há uma distinção entre o que foi decidido no acórdão recorrido e o que foi pedido no REsp. A única discussão possível nesta Corte Superior seria o cabimento ou não do recurso em sentido estrito contra a decisão que não conheceu do habeas corpus na primeira instância. Porém, a pretensão é sobre a anulação de elementos juntados ao inquérito policial (mérito do RESE).... ()
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970 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Impetração que objetiva o trancamento de inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Hipótese em que deve ser apontado como autoridade coatora o Promotor de Justiça oficiante, responsável pela instauração e acompanhamento do inquérito, sendo a autoridade policial mera executora das ordens do órgão ministerial. Incompetência do juízo singular reconhecida. Recurso em sentido estrito improvido.
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971 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Trancamento de inquérito policial, pelo reconhecimento da prova ilícita - Questão que sequer foi analisada pelo juízo de origem - Supressão de instância - Ordem denegada
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972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO HABEAS CORPUS 0001050-14.2023.8.19.0208, TERIA CORROBORADO AS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022. RELATA A DEFESA QUE O PACIENTE TEVE SEU VEÍCULO MERCEDES BENZ SPRINTER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, OCORRENDO A APREENSÃO PELA FALTA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTACA QUE, ALÉM DA AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA NA DILIGÊNCIA POLICIAL, OS AGENTES ESTATAIS CONDUZIRAM O MOTORISTA À DELEGACIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. REVELAÇÃO DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. O PRESENTE WRIT NÃO SE CONSTITUI COMO O MEIO ADEQUADO PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA. O POSICIONAMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A LINHA DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE NÃO SE ADMITIR HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS NO QUAL PRETENDEM OS IMPETRANTES O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 025-08020/2022, INSTAURADO NO ÂMBITO DA 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE VISA OBTER VANTAGENS POR MEIO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIOS E DE REPETIDAS E PERMANENTES FRAUDES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL (STPL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (SMTR) DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A AUTORIDADE IMPETRADA, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 24/04/2024, JULGOU IMPROCEDENTE O HABEAS CORPUS. O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NA FORMA DO CPP, art. 581, X. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE APURA NA HIPÓTESE. CONFORME RELATADO PELO INSPETOR DE POLÍCIA NO DOCUMENTO «INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO (PRELIMINAR), EM AÇÃO ROTINEIRA, POLICIAIS ABORDARAM O VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TENDO O MOTORISTA DEIXADO DE APRESENTAR O DOCUMENTO VEICULAR DE PORTE OBRIGATÓRIO, O QUE LEVOU À APREENSÃO DA «VAN". NO INFORMATIVO, O INSPETOR DE POLÍCIA ESCLARECEU QUE A APREENSÃO VISAVA APENAS ELUCIDAR SE O AUTOMÓVEL POSSUÍA ORIGEM LÍCITA, SE NÃO SE TRATAVA DE BEM PRODUTO DE FURTO OU ROUBO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES PUDESSEM TER SIDO ADULTERADOS, PRÁTICA COMUM NOS MEIOS CRIMINOSOS. TODAVIA, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DE APREENSÃO, O MOTORISTA PRESTOU DECLARAÇÕES, TRAZENDO À SUPERFÍCIE OS PRIMEIROS INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APONTANDO, AINDA, ALGUMAS DAS CONDUTAS TÍPICAS PRATICADAS PELO GRUPO. A ABORDAGEM DO MOTORISTA, QUE CONDUZIA VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, OCORREU NO CONTEXTO DE «BLITZ ROTINEIRA DE TRÂNSITO, REALIZADA EM VIA PÚBLICA, QUANDO VEÍCULOS E SEUS PASSAGEIROS SÃO ORDINARIAMENTE INSPECIONADOS PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE PATENTE DO ATO. EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA AO APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE DEFLAGRADA, UMA VEZ QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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973 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Em ação de indenização por danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20/01/2003, e não a da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em interpretação razoável, ainda, do CCB/2002, art. 200, atrativa da Súmula 221/TST, II, datando a propositura da demanda de 2004. Aplicação da Súmula 296/TST quanto aos arestos válidos para o cotejo.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem concedida parcialmente. Decisão de busca e apreensão cassada. Trancamento do inquérito policial. Via inadequada. Incompetência do juízo não demonstrada. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.
1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... ()
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976 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Mandamus impetrado pela genitora da vítima. Cabimento. Desarquivamento do inquérito policial. Autoria e materialidade do crime apontadas. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Remessa do feito ao procurador-geral de justiça. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há que se cogitar da ausência de legitimidade da ora recorrida, genitora da vítima do crime de homicídio, em requerer o desarquivamento do inquérito policial. Precedente: RHC 25.278/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/05/2010. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade por busca veicular em via pública. Abordagem de terceiro em operação ostensiva de patrulhamento da polícia rodoviária federal. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Presença de justa causa prima facie. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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978 - STJ. Inquérito Policial. Ilícito civil. Venda de mercadorias sem nota e fechamento do estabelecimento comercial sem aviso. Inadimplemento contratual. Suposta prática de estelionato. Existência de indícios. Exclusão, nesta via, do dolo da conduta. Impossibilidade. «Habeas corpus denegado. CP, art. 171, § 2º, IV. CPP, art. 5º.
«Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu com dolo e estava de boa-fé.... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Elementos informativos do inquérito policial. Condenação. Insuficiência.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inquérito policial instaurado com base em boletim de ocorrência. Possibilidade.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
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981 - STJ. Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.... ()
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982 - TJSP. Reexame necessário. Sentença que concedeu em parte a segurança, determinando que a autoridade policial informe o número do inquérito policial que tramita em desfavor de impetrante. Decisão judicial que se mostra escorreita, representando uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Reexame necessário improvido
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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.
1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento do inquérito policial. Justa causa. Matéria fático-probatória. Alegação de ausência de dolo. Descabimento.
«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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985 - STJ. Crime contra propriedade industrial. Pedido de inquérito policial por sócio não gerente. Inexistência de irregularidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.
«Inexiste irregularidade na conduta do sócio que, apenas de não exercer a gerência negocial da empresa, postular o que de direito para proteger os interesses da sociedade, mormente quando envolvem possível prática de ilícitos penais.... ()
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986 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 9.613/98, art. 1º. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE TRAMITA SOB O 0168408-43.2023.8.19.0001, IMPETRADA CONTRA SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL PERPETRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ¿...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELO RIF 33688, BEM COMO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, COM DESBLOQUEIO DE BENS E REVOGAÇÃO DE CAUTELARES...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, EXISTE RECURSO PRÓPRIO PARA FUSTIGÁ-LA. O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO POR LIMITE DE IDADE E POR ANOTAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. LEGALIDADE DO ATO. CRITÉRIO OBJETIVO NO LIMITE DE IDADE E RAZOABILIDADE NO EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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988 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Consignatória. Dúvida sobre quem deva legitimamente receber. Existência de inquérito policial que investigava o envolvimento da esposa no homicídio do segurado. Manejo da consignatória. Admissibilidade. Recurso provido.
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989 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Cancelamento das anotações junto ao IIRGD. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que não pode haver menos direito do que é concedido ao réu condenado e reabilitado. Precedentes. Ordem concedida.
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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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992 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínios consumado e tentado. Condenação baseada em elementos do inquérito policial corroborados pelas provas produzidas na esfera judicial. Possibilidade.
«A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. Precedentes.... ()
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993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações. ... ()
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994 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a. CPP, art. 75, parágrafo único.
«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o CF/88, art. 96, «a, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 3. «Habeas corpus denegado.... ()
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995 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
1.Ação Mandamental, pela qual a Impetrante busca o trancamento do Inquérito Policial IP 032-2760-2021, distribuído sob o 0020709-92.2021.8.19.0203, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, II e VII, do CP, pelo Paciente, não havendo, ainda, deflagração da Ação Penal. ... ()
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996 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - INCLUSÃO DE INDICIADOS - MÉRITO - ATO ADMNISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Para fins de mandado de segurança compete ao impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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997 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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998 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Pedido de exclusão de informações relativas a inquérito policial arquivado, declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.
1 - As informações relativas a inquérito policial arquivado e declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único (agente fora indiciado por porte ilegal de arma de fogo) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento do inquérito policial. Indícios de autoria. Existência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo improvido.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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1000 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à instauração. Acusações que não especificaram quais crimes devem ser eventualmente investigados. Inexistência de justa causa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
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