Jurisprudência sobre
inquerito policial
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901 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... ()
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903 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pronúncia baseada em indícios do inquérito policial. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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904 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... ()
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905 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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908 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS.
1. O Inquérito Policial é peça meramente informativa, sendo dispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, desde que considerados presentes, pelo titular da «opinio delicti, os elementos necessários para dar início à ação penal. 2. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. Essa arguição, com o sentenciamento, fica superada. Precedentes. 3. Estando a materialidade e autoria do crime previsto no CTB, art. 308 suficientemente comprovadas, impõe-se a manutenção da solução condenatória de base.... ()
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909 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pedido formulado pelo requerente, pessoa diversa do proprietário do veículo. Interesse jurídico na restituição não demonstrado. Ilegitimidade de parte, que obsta a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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910 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Liminar. Pretensão de trancamento de inquérito policial, em trâmite em Delegacia de Polícia. Inexistência nos autos de qualquer decisão proferida pela autoridade apontada como coatora. Eventual inconformismo deve ser analisado pelo Juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Habeas Corpus, liminarmente, não conhecido.
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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Extorsão (art. 158, CP). Ausência de justa causa. Inexistência. Investigação lastreada em indícios razoáveis. Equivocada definição jurídica dos fatos investigados. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da investigação de origem. ... ()
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912 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE
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913 - TJSP. Habeas corpus - Não acesso da defesa a documentos sigilosos constantes de inquérito policial - Informações indicando que a providência foi autorizada pelo juízo de origem - - Ordem prejudicada
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914 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Verossimilhança da denúncia com os elementos constantes no inquérito policial. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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915 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial iniciado na Justiça Federal. Operação «carga pesada II. Inexistência de conexão objetiva entre falsidade ideológica e os delitos de concussão, corrupção passiva e sonegação fiscal. Descoberta fortuita da falsidade ideológica no bojo das investigações. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para a condução do inquérito que apura a falsidade ideológica.
«1. As causas modificadoras da competência - conexão e continência - têm como objetivos prevenir decisões judiciais conflitantes, assim como melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos institutos. ... ()
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916 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Exaurimento da jurisdição ordinária, no ponto, não demonstrado. Decadência do direito de representação. Conduta que pode, eventualmente, receber nova capitulação (no decorrer da investigação, no relatório da autoridade policial ou na denúncia) para crime cuja iniciativa para a ação penal não seja condicionada a representação tempestiva da vítima. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Mantida a decisão em que o pedido inicial fora parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Ilegalidades decorrentes de atos praticados por Autoridade Policial na fase inquisitória devem ser ventiladas inicialmente em primeiro grau. ... ()
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917 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Condenação amparada, exclusivamente, nas declarações prestadas pelos acusados na fase inquisitorial. Ausência de outras provas produzidas com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Absolvição como única solução. Ordem concedida. CPP, arts. 4º e 647.
«O fato de os acusados terem afirmado, na fase inquisitorial, que o paciente emprestou a arma, mediante o pagamento de R$ 100,00, para que fosse praticado o delito narrado na denúncia, não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando, em Juízo, houve a retratação dessas declarações, além de não ter sido produzida, ao longo da instrução criminal, nenhuma outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa, razão pela qual se impõe, na hipótese, a absolvição do paciente.... ()
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918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Funcionário público. Notificação para apresentação de REsposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Alegação após sentença condenatória. Preclusão. Recurso improvido.
«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial”. ... ()
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919 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.
«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.... ()
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920 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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921 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Preservação da ordem pública. Conclusão do inquérito policial. Insubsistência dos motivos ensejadores da custódia. Substituição por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.
«1. Com o encerramento do inquérito policial, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão dos pacientes, porquanto já encerrada a colheita dos indícios relativos ao delitos investigados, motivo pelo qual não se justifica a manutenção de sua custódia provisória, sendo cabível, na espécie, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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922 - TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.
Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.
«1. Segundo dispõe o CF/88, art. 102, «i, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, corrupção passiva e ativa. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de denúncia apócrifa. Apresentação de elementos indiciários suficientes à persecução criminal. Alegação de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa que não se mostram manifestas. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Parecer acolhido. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... ()
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925 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Crimes contra o idoso. Inquérito policial. Indiciamento formal que precedeu a oitiva dos pacientes. Nulidade. Inocorrência. Procedimento de índole inquisitorial. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inquérito policial. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Teses que demandam exame aprofundado do contexto fático probatório. Cognição sumária. Suposta omissão do relator. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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927 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO LIMINAR PREJUDICADO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DITO COATOR, DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES OBJETOS DA INVESTIGAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. CONSTITUINDO-SE OS FATOS INVESTIGADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL CRIME, EM TESE, É INCABÍVEL FALAR EM TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. AGREGUE-SE, AINDA, QUE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 158-A SOMENTE COM O SEGUIMENTO DO FEITO E COM O DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PODERÁ SE VERIFICAR SE HOUVE OU NÃO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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928 - STJ. Competência. Inquérito policial. Loteamento irregular. Terras da União. Justiça Federal. Lei 6.766/79, art. 50. CF/88, art. 109, IV.
«Em sede de investigação criminal em que se apura a prática de loteamento irregular instaurado em terras de propriedade da União, tem-se como presente a ocorrência de esbulho sobre bem imóvel desta entidade pública, atraindo a competência da Justiça Federal.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Supressão de instância. Inquérito policial militar arquivado. Perda de interesse jurídico. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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930 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Instauração de inquérito policial. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.
«1 - Ação de compensação de danos morais, em virtude de injúrias e ofensas supostamente proferidas em fóruns para discussão de ideias e opiniões entre grupos da comunidade advocatícia, na rede mundial de computadores. ... ()
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931 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais ligados a trfs diversos. Inquérito policial. Quadrilha e tráfico internacional de drogas (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . Crimes permanentes praticados em mais de um estado. Competência firmada pela prevenção (CPP, art. 71 e CPP, art. 83).
«1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP («Operação Chapa) ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o 1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas. ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 171, «caput, c.c. Art. 71, por 19 vezes. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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933 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Inquérito policial. Revogação ou anulação do indiciamento formal. Trancamento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Necessidade de demonstração de patente ausência de indícios de autoria. Não ocorrência na espécie.
«1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo de cinco dias, consoante previsão do Lei 8.038/1990, art. 30. ... ()
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934 - TJSP. Habeas Corpus - Arquivamento do inquérito policial em desfavor da paciente e revogação da prisão preventiva durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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935 - STJ. Habeas corpus. Crime de recusa de obediência. Inquérito policial militar. Arquivamento determinado pelo juiz. Correição parcial. Procedência. Desarquivamento pelo Tribunal de Justiça militar. Impossibilidade. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.
«1 - A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (CPPM, 498, «b, do CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 20.382-0), pela Resolução do Senado Federal 27/1996. ... ()
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936 - STJ. Criminal. HC. Acórdão restrito a um dos pacientes. Supressão de instância quanto aos demais. Não-conhecimento. Atos investigatórios realizados pelo ministério público. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«I. Não se conhece do writ em relação aos outros pacientes, sob pena de indevida supressão de instância, se a decisão proferida em 2º grau de jurisdição é restrita ao paciente RONALDO ALVES PEREIRA. ... ()
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937 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido bloqueio de depósito. Existência de bloqueio anterior em inquérito policial. Irrelevância. Finalidades diversas. Responsabilidade civil que não se confunde com a criminal. Constrição determinada. Recurso provido.
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938 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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939 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.
Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (CPP, art. 10) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. ... ()
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940 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inquérito policial. Sistema acusatório. Desvalor da prova colhida na investigação para fins condenatórios. Impossibilidade de se desclassificar o tráfico de drogas para uso. Absolvição. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, VII.
«Ressalvadas as provas não repetíveis, aquelas colhidas no inquérito policial esgotam sua finalidade quando oferecida a denúncia e, por isso, não servem para amparar um decreto condenatório. Por isso, o fato de, na delegacia, o apelante ter declarado que iria vender as drogas não pode prevalecer frente à sua negativa em juízo. E, a versão dos policiais também não pode servir de base condenatória, à míngua de outra prova que, objetiva e induvidosamente, demonstre o tráfico, sabido que não há confissão por interposta pessoa. Assim, não se pode dizer, à luz do sistema acusatório, que haja prova suficiente para atestar o crime de tráfico. Resta o uso, mas este ficou fora da imputação, o que impede condenar o apelante como usuário de drogas. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, VII. Maioria.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Revaloração dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame de provas.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de drogas. Inquérito policial. Trancamento. Réus soltos. Ausência de coação direta à liberdade de locomoção. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica o seu processamento, quando verificado que, embora os inquéritos policiais ainda estejam pendentes de conclusão (sem o eventual oferecimento de denúncia até o momento), não há coação direta à liberdade de locomoção, haja vista que os agravantes não estão presos em decorrência das investigações objetos deste writ.... ()
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943 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.
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944 - STJ. Juizado especial criminal. Inquérito Policial. Trancamento. Lei 9.099/1995, art. 69.
«Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima.... Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.... ()
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945 - STJ. Notificação para apresentação de resposta antes do recebimento da denúncia. CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Enunciado 330 da Súmula do STJ. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.
«1. Nos termos do enunciado 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça _é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial . ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... ()
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947 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Alegação de falta de justa causa. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado. Competência do Órgão Especial. Remessa determinada. Ordem não conhecida.
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948 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.
«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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950 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Recurso desprovido
«- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. ... ()
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