(DOC. VP 202.0350.9002.7300)

STJ. Habeas corpus. Crime de recusa de obediência. Inquérito policial militar. Arquivamento determinado pelo juiz. Correição parcial. Procedência. Desarquivamento pelo Tribunal de Justiça militar. Impossibilidade. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor para corrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (CPPM, 498, «b», do CPPM), deixou de viger, após decisão de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 20.382-0), pela Resolução do Senado Federal 27/1996. 2 - Igual disposição de cabimento da correição havia no I c Lei 8.457/1992, art. 14, questionado na ADI 4153/DF/STF, a qual restou prejudicada pela revogação desse dispositivo n

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