(DOC. VP 165.1531.9017.9300)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido bloqueio de depósito. Existência de bloqueio anterior em inquérito policial. Irrelevância. Finalidades diversas. Responsabilidade civil que não se confunde com a criminal. Constrição determinada. Recurso provido.

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