(DOC. VP 180.0912.2006.2300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 514. Não aplicabilidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal não deve ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função pública na qual estava investido. Precedente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, em vários julgados, já decidiu que, mesmo «para o reconhecimento de nulidade decorrente da inobservância da regra prevista no CPP, art. 514, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte» (HC 128.109,

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