(DOC. VP 230.4190.9148.8594)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Supressão de instância. Inquérito policial militar arquivado. Perda de interesse jurídico. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O writ que impugnou o decreto de interceptação telefônica, prolatado 9 anos antes, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ao argumento de que a postulação não foi previamente formulada em primeiro grau. Dessarte, eventual análise do tema por esta Corte Superior ensejaria a indevida supressão de instância

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