(DOC. VP 987.8068.5131.7211)

TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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