(DOC. VP 164.7400.5021.7500)

TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Cancelamento das anotações junto ao IIRGD. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que não pode haver menos direito do que é concedido ao réu condenado e reabilitado. Precedentes. Ordem concedida.

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