(DOC. VP 230.9150.7553.5608)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Crime qualificado pelo motívo fútil. Qualificadora baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram esssa compreensão. 2 - Assim, vigora o entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem lastro probatório produz

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