Jurisprudência sobre
extincao processo
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251 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, quando ainda não citado o réu. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir motivada por ato de desistência da penhora promovida pela embargada. Condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Desistência da penhora posterior à oposição de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal do autor, por carta. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IIIde 1973. Sentença mantida. Recurso não provido.
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254 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Embargos à execução fiscal extinta por que a Fazenda Pública cancelou o débito depois de anulado o auto de infração em outra lide. ... ()
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255 - TJSP. PROCESSO.
Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 321. Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A
ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço do autor é válida e que por ele não mais lá residir não se fez possível a verificação de ciência da presente ação, bem como que, intimado para informar o novo endereço de seu representado, o procurador ficou inerte, a este processo falta pressuposto subjetivo de validade, consistente na irregularidade de representação. IV - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. V - Nos termos do art. 485, IV do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, ficando prejudicada, em consequência, a análise do recurso de apelação.... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PATERNIDADE AFASTADA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO.
A sentença de procedência proferida em ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil é de natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Uma vez afastada, portanto, a paternidade, não há falar obrigação de prestar alimentos decorrente do poder familiar, nem mesmo em título executivo apto a subsidiar ação de execução de alimentos provisórios, a qual deve ser extinta.... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE.
1.O exequente insurge-se contra a sentença que, após homologação de acordo, decretou a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b, em razão do acordo firmado entre as partes. ... ()
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259 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO CUMPRIDO - INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA QUE PREJUDICA AMBOS OS LITIGANTES - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO
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260 - TJSP. Usucapião especial urbano. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Hipótese, contudo, em que se mostrava necessária a intimação pessoal, para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recurso provido
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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262 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por título extrajudicial - Contrato de desconto de duplicatas - Réus em local incerto e não sabido - Ausência de citação - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V (prescrição intercorrente) - Inércia ou desídia do autor não verificados - Ausência de suspensão ou arquivamento do processo - Inocorrência da prescrição intercorrente - CPC, art. 921 - Extinção do processo afastada e prosseguimento determinado - Recurso provido, com determinação. ... ()
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263 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Cita precedentes.
«O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU, por isso que não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário. Recurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC. art. 267, VI).... ()
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264 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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265 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.
«O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. O atendimento parcial por parte dos autores não enseja a penalidade da extinção do feito. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... ()
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266 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do CPC, art. 485. ... ()
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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Ação declaratória julgada extinta com fundamento no CPC, art. 485, III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação ... ()
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269 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES CORAÇÃO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de fornecimento do medicamento Esbriet (Pirfenidona) para tratamento de fibrose pulmonar. Durante o curso do processo, o autor faleceu, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, decisão contra a qual interpôs recurso de apelação, alegando a inaplicabilidade da condenação em razão da extinção sem julgamento do mérito. ... ()
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270 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. ... ()
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271 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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272 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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273 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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274 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 extinta por abandono da causa. ... ()
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275 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... ()
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276 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... ()
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277 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... ()
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278 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.
«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... ()
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279 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Perecimento do veículo objeto do contrato. Extinção da garantia. Recurso provido para julgar extinto o processo.
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280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃODO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença queextinguiu o processo de revisão de alimentos semresolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da ausência deimpulsionamento do feito no prazo estipulado. 2. Nos autos, consta que a parte autora foi intimadapara dar andamento ao processo em cinco dias, sobpena de extinção. Apesar de ter manifestadodesinteresse na produção de provas e requerido oprosseguimento da demanda, foi prolatada sentençaterminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se éválida a extinção do processo por abandono dacausa, sem pedido do réu e sem observância daAC 0006049-76.2022.8.19.0068- AkDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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281 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... ()
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282 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.
«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo por inércia do autor. Ausência de pedido do executado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... ()
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284 - TJSP. Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Necessidade de determinação para que a Autora promovesse o andamento do processo, no prazo de 48h, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Intimação pessoal sequer ocorrida. Recurso provido
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285 - TJMG. Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.
«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema escreve Ernane Fidélis dos Santos, no seu Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. I, p. 265: ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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287 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, a realização do pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo - Tal decisão não foi atacada por recurso e a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Determinação de recolhimento das custas iniciais - Desatendimento - Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido.... ()
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288 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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289 - STJ. Transação. Extinção do processo. Aceitação de proposta formulada pela outra parte. Transigência. Honorários de sucumbência. Condenação. Inexistência. CCB, art. 1.025. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«Se o processo foi extinto porque, em seu curso, o autor aceitou proposta formulada pelo réu, é certo dizer que houve transação (CCB, art. 1.025). ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ação de cobrança. Processo extinto sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Ônus. Parte que deu causa à instauração da lide. Agravo desprovido.
«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O
CPC autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal. -"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... ()
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292 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Para a extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III é mister a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.
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293 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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294 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória- A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e a decisão que indeferiu a benesse não foi objeto de recurso próprio - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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295 - TJSP. Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA E LIDE SECUNDÁRIA JULGADAS PROCEDENTES. RECURSO DA ACIONADA E DA LITISDENUNCIADA.
ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR RECONHECENDO DÍVIDA LÍQUIDA, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA QUE SE FUNDAMENTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE (ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA (ART. 129, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA LITISDENUNCIADA ACOLHIDO. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).
«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... ()
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299 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.
Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... ()
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300 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de cláusula arbitral. Extinção do processo, de ofício. Inadmissibilidade. Decisão não fundamentada. Sentença anulada. Recurso provido.
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