Jurisprudência sobre
extincao processo
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101 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial com determinação de recolhimento do complemento das custas inicias. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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104 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida. ... ()
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105 - TRT3. Processo judicial. Extinção. Manifestação prévia a respeito da competência da justiça do trabalhado. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«Constatado que, em outra reclamatória trabalhista proposta pelo reclamante, foi declarada a incompetência desta Especializada para conhecer e apreciar o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação após a concessão da aposentadoria do autor, declinando-se a competência para a Justiça Comum, resta inviabilizada nova apreciação da matéria, sob pena de haver sobreposição de decisões, em prejuízo à segurança jurídica (CF/88, art. 5º), ficando prejudicada a continuidade da relação processual, ante a existência de um pressuposto negativo ou impeditivo, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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106 - TJSP. Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.
Extinção do processo - Execução por quantia certa - Inviabilidade de se falar em extinção do processo, mas em sua suspensão até que o acordo seja adimplido pela executada - Art. 922, «caput, do atual CPC - Decreto de extinção do processo afastado - Determinada a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo - Sentença reformada - Apelo do banco exequente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.
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108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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109 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).
Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ABANDONO DE CAUSA.Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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111 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória e indenizatória. Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pelo autor reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Circunstância de que não há óbice legal de preenchimento dos espaços em branco de procuração a caneta. Consideração, ademais, de que trouxe o autor para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende a parte ativa submeter à apreciação judicial o empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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112 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.
Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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113 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.
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114 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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115 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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116 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.
«1. O CP, art. 119 - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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118 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processo civil. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu.
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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121 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu. Imprescindibilidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para cassar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinar a baixa dos autos para normal prosseguimento do feito.
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122 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Extinção do processo. Distribuição da verba sucumbencial. Ônus do contribuinte antes as especificidades do caso.
1 - Compete ao contribuinte suportar os ônus sucumbenciais de processo extinto, sem julgamento de mérito, uma vez que ajuizou duas ações idênticas contra a União e, mesmo diante da perda de objeto da demanda remanescente, prosseguiu movimentando a máquina judiciária embora já havia sido atendida sua pretensão inaugural. ... ()
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123 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
1.Tendo em vista a baixa do CNPJ da pessoa jurídica autora, ocorrida antes da propositura da demanda, impõe-se reconhecer a sua incapacidade para ser parte, o que impõe a extinção do processo, com amparo na falta de pressuposto processual de constituição válida (CPC, art. 485, IV). ... ()
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124 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção - Cabimento - Aplicação da tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1704520/MT (Tema 988). ... ()
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125 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.
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126 - STJ. Honorários advocatícios. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Extinto o processo relativamente a uma das rés, a autora deve ser condenada a pagar os honorários do advogado da parte excluída, pois nessa relação ficou vencida. CPC/1973, art. 20.... ()
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127 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... ()
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129 - STJ. Mandado de segurança. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«Se a impetração for mal endereçada, vale dizer, se apontar como autoridade coatora quem não tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Recurso ordinário improvido.... ()
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do autor, apesar de intimado pessoalmente nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, se o apelado sequer fora citado. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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132 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo gravado em razão de alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo fundamentada no, III do CPC, art. 485, em decorrência da inércia do exequente - Executado devidamente citado que não pleiteou a extinção do processo - Aplicação da Súmula 240/STJ - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu - Extinção do processo afastada, para regular prosseguimento da execução - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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136 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ela intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a quitação do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal da credora. Suficiência da intimação do advogado da exequente, por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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137 - TJRJ. EMENTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NOS MOLDES DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 641) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRIn casu, a sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.... ()
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140 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito, sob o fundamento de que o feito é compatível com o Juizado Especial de Pequenas Causas. Valor postulado inferior a quarenta salários mínimos. Caráter opcional do procedimento previsto para o Juizado Especial Cível. Processo que foi extinto antes mesmo de a relação processual ter-se completado. Inviável a aplicação do artigo 515, § 3ºdo Código de Processo Civil. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do feito. Recurso provido para este fim.
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141 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio. Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.
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142 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da
1 - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO... ()
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143 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.
«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Execução fiscal. Encerramento da falência. Extinção do processo e não suspensão. Lei 6.830/80, art. 40. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ
«Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso.... ()
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146 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Levantamento de faltas médicas no serviço. Matéria de fato. Necessidade de dilação probatória. Ausência de demonstração plena do alegado direito líquido e certo. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, I. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Autor que não deu o devido andamento ao feito quando intimado. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Ação extinta sem recurso da parte - Retomada do seguimento do processo após o trânsito em julgado - Nulidade - Atos seguintes à extinção que são nulos - Regularização do processo.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEIXANDO, PORÉM, DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FIXANDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ABRANGERAM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA.
I.Caso em exame ... ()
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