(DOC. VP 613.6007.7322.2637)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MULTA. I. 

Caso em exame Agravo interposto por Thiago Lucas Nunes, contra indeferimento de pedido de extinção da pena de multa. II. Questão em discussãoDiscute-se a legalidade da extinção da execução da multa devido à alegada hipossuficiência. III. Razões de decidir A multa mantém seu caráter penal e não pode ser extinta sem pagamento. A hipossuficiência não foi comprovada, e a assistência da Defensoria Pública não supõe impossibilidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese Desp

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