Jurisprudência sobre
extincao processo
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51 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória. Sentença de extinção do processo por cumprimento do acordo. Admissibilidade. Decisão proferida no Agravo de Instrumento 2246433-44.2023.8.26.0000 reconheceu o direito a homologação do acordo que, cumprido, deve ser extinto o processo. Acordo que previa que cada parte se responsabilizava pelos honorários de seus respectivos patronos. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido
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52 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reparação de danos julgada extinta. Apelante que atendera o último comando judicial lançado no processo. Inexistência de novas determinações ou publicação dos atos ordinatórios para manifestação acerca dos documentos juntados. Abandono não caracterizado. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção anômala do processo e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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53 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.
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54 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.
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55 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Falecimento da autora - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Inversão dos encargos sucumbenciais - Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do Banco réu.... ()
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56 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Autor que foi intimado a emendar a inicial, mantendo-se inerte, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. Ordenamento jurídico que permite a extinção no caso de inércia após intimação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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57 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, e determinou o recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - A decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita está preclusa - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação... ()
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58 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.
«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... ()
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59 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. A sentença recorrida contém fundamentação compreensível e necessária à solução da lide, à ótica do Juiz sentenciante. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. ... ()
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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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61 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Falecimento do autor no curso da demanda. Inexistência de herdeiros identificados para a habilitação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, restando prejudicado o recurso.
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62 - TJSC. Pedido. Cumulação de pedidos. Procedimentos diversos. Extinção do processo sem ouvida da autora para optar por um deles.
«Como tem entendido a doutrina, só os pedidos absolutamente incompatíveis entre si é que ensejam a extinção do processo. Inobstante, ao autor, deve ser previamente dado ensejo à opção a um deles, caso em que a extinção sucederá se omisso a respeito o demandante. Se, todavia, a incompatibilidade restringir-se ao procedimento, o pedido incompatível com o rito é que tem o respectivo processo extinto, permanecendo íntegra, evidentemente, a ação cuja pretensão for juridicamente viável.... ()
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63 - TJSP. Extinção do processo. Indenizatória. Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais. Obrigação de fazer. Lapso prescricional ultrapassado. Pronunciamento de ofício face ao disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto.
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64 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Óbito do autor. Ausência de habilitação de eventuais herdeiros. Inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Demanda extinta sem Resolução do mérito.
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65 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Descabimento. Processo extinto por falta de andamento do processo (art. 485, III, CPC). Súmula 240, STJ e art. 485, §6º, CPC. Alegação de violação. Tese não acolhida. Intimação pessoal da autora para andamento ao feito. Inércia. Intimação, na sequencia, da parte ré, para manifestação sobre eventual concordância com a extinção do processo, com a observância de que o silêncio seria interpretado como concordância. Ausência de manifestação da parte ré. Extinção bem decretada, observado todo o trâmite necessário. Sentença mantida. Apelação não provida
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66 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Demanda proposta em nome dos autores sem que estes tivessem conhecimento, havendo evidências de que as assinaturas das procurações são falsas. Nulidade absoluta do processo desde seu início. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, com observação.
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67 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.Ação de execução por quantia certa, julgada extinta nos termos do art. 775, parágrafo único, do CPC. ... ()
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68 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Monitória. Sentença que julgou extinta a ação nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Insurgência. Cabimento. Ausência de prévia intimação pessoal do autor, consoante previsto no § 1º de mencionado artigo. Extinção afastada, com regular prosseguimento do processo. Recurso provido.
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69 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cheques prescritos. Feito extinto, ante a ausência de indicação da causa subjacente da cambial. Descabimento. Desnecessidade, na monitória de título prescrito, de o autor declinar a «causa debendi da emissão das cártulas. Necessidade de o réu provar a inexistência da dívida consubstanciada nos títulos. CPC/1973, art. 333, II. Sentença de extinção do processo afastada. Processo apto para o julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do referido Códex. Recurso provido.
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70 - TJSP. Extinção do processo. Pedido alternativo de que seja extinto o processo somente em relação à parte cuja qualificação é incorreta. Pretensão prejudicada e impossível de atender, por se tratar a pessoa de litisconsorte necessária.
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71 - STJ. Medida cautelar. Omissões e irregularidades. Extinção do processo. CPC/1973, art. 284.
«OCPC/1973, art. 284 tem aplicação às medidas cautelares, cujo processo deve ser julgado extinto se não supridas omissões ou irregularidades que dificultem o julgamento da lide, no prazo judicial concedido.... ()
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72 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. art. 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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73 - TJSP. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Notícia, no curso do processo, de concessão administrativa de aposentadoria por invalidez. Lesão incapacitante reconhecida. Inexistência de débito pendente ou a compor. Perda do objeto da ação. Recurso da autarquia prejudicado e processo extinto sem Resolução do mérito.
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74 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ajuizada por consumidor demanda objetivando apresentação de contrato de telefonia por parte de operadora, pedido satisfeito após citação vindo o processo a ser extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, II inadmissível seja condenada a empresa a arcar com a sucumbência inexistente resistência. Recurso não provido.
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75 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação indenizatória. Falta de interesse de agir. Composição civil pelos danos sofridos na esfera criminal. Quitação plena. Precedentes. Recurso conhecido, e de ofício, julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito.
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76 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Arquivamento e extinção do processo. Distinção. Débito inferior a R$ 2.500,00. Medida Provisória 2.176-79/01, art, 20 (convertida na Lei 10.522/2002) . Lei 10.522/2002, art. 20.
«A Medida Provisória 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos arquivados, e somente reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite estabelecido. Isto porque o novel art. 20, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que: «Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência). Conseqüentemente, a hipótese é de arquivamento que permite a reativação do feito, atividade diversa da repropositura da ação reclamada quando extinto o processo sem análise do mérito. Deveras, imiscuir as figuras do arquivamento e da extinção do processo no âmbito do direito público, viola o princípio matriz da legalidade.... ()
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77 - TJSP. Extinção do processo. Ação de recuperação judicial. Pedido formulado por empresa em concordata preventiva impetrada na vigência do Decreto-Lei 7661/45, com quebra decretada posteriormente e autorização para continuação de negócios. Descabimento. Processo falimentar que se iniciou na vigência da Lei 11101/05. Necessidade de que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidade daí decorrentes. Aplicação do disposto no artigo 48, inciso I da Nova Lei de Falências. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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78 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Representação processual e capacidade postulatória - Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Condenação do autor aos encargos sucumbenciais, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, prejudicados os recursos do autor e do Banco réu.... ()
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79 - TJSP. PROCESSO -
Extinção - Passa-se a adotar a orientação no sentido de que a inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante a inércia da parte autora em promover diligências necessárias para citação da parte ré litisconsorte passiva necessária - Falta de citação de litisconsorte passivo necessário, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do feito, com fulcro no disposto no CPC, art. 485, IV. ... ()
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80 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. ... ()
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81 - STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.
«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este fosse intimado. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que, afastada a extinção do processo, a execução prossiga. ... (Min. Ary Pargendler).... ()
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82 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. Decisão agravada que julgou extinto o processo, quanto à requerida, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso do autor improvido.
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83 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Desnecessidade. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.
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85 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ação declaratória. Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Consideração, no entanto, de que o instrumento de procuração apresentado pela autora reúne os requisitos legais exigíveis na espécie. Consideração, ademais, de que trouxe a autora para os autos farta prova documental, dentre ela documentos pessoais, fotografia sua e outros relativos ao negócio jurídico impugnado na demanda, o que confere prestígio à alegação contida na petição inicial no sentido de que pretende a parte ativa submeter à apreciação judicial a abusividade da inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado, observada a suspensão do curso do processo determinada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000. Sentença anulada. Recurso provido. ... ()
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86 - STJ. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Extinção do processo.
«A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o «writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.... ()
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87 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC, art. 267, IIIde 1973). Decisão regularmente publicada em nome do patrono designado na petição inicial. Autor pessoalmente intimado. Abandono do processo caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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88 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Execução fiscal. Exequente que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, permaneceu inerte. Processo extinto com fundamento nos arts. 267, III, cumulado com o CPC/1973, art. 598. Recurso improvido.
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89 - TJMG. Honorários advocatícios. Extinção de processo sem julgamento do mérito. Cabimento da condenação. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 267.
«São devidos honorários advocatícios, mesmo sendo extinto o processo sem julgamento do mérito.... ()
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90 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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91 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Apelante que foi intimada para apresentar documentos necessários para a análise do pedido de gratuidade processual ou para recolhimento das custas. Recolhimento da taxa judiciária que é pressuposto de validade do processo. Ausência que configura a extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Prejudicado o pedido de gratuidade, ante a ausência da juntada de documentos. Sentença reformada, de ofício, para manter a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas nos termos do art. 485, IV (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.
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92 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada
«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... ()
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93 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que determinou, ao autor, a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça por ele formulado - Providência não cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - O autor deixou de apresentar os documentos para comprovação de sua impossibilidade financeira e providenciou o recolhimento das custas referentes à citação, situação incompatível com a hipossuficiência alegada - Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido - Distribuição cancelada, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - CPC, art. 485, IV - Admissibilidade - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... ()
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94 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.
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95 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.
«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à estabilidade jurisdicional, contrariamente à duração razoável do processo. ... ()
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98 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução de título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Caso em que os executados não resistiram à pretensão executória. Precedentes. ... ()
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99 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Carência da ação. Cobrança. Sociedade em conta de participação. Contrato que somente pode ser extinto por demanda própria de dissolução e apuração de haveres, que no caso é a ação de prestação de contas. Falta de interesse processual (Código de Processo Civil, art. 267, VI). Extinção mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, tanto que apresentou tempestivamente sua manifestação nos autos. Abandono descaracterizado. Aplicação, ainda, do disposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Processo que não poderia ser extinto sem a prévia oitiva dos embargados. Extinção afastada. Recurso provido para esse fim.
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