(DOC. VP 103.1674.7183.5000)

STJ. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Extinção do processo.

«A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o «writ», o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote