(DOC. VP 103.1674.7484.3600)

STJ. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu». Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote