Jurisprudência sobre
extincao processo

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO CLIENTE - MORA NÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO

Quando a alteração de endereço constante do contrato é comunicada pelo cliente ao banco e a notificação é enviada para o endereço antigo, não resta configurada a mora necessária à concessão da busca e apreensão. ... (Continua)

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452 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Cumulação de atos judiciais atacados. Processos e autoridades distintas. Mandado se segurança incabível. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Os impetrantes pretendem a exclusão dos seus nomes do cadastro do BNDT, incluído em diversas reclamações trabalhistas, ou que conste certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa nos processos em que a empresa Rio Forte consta como parte, possibilitando aos impetrantes, especialmente à empresa Guardiões Vigilância Ltda. a participação em certame licitatório e, ainda, que os juízes de primeira instância abstenham-se de inscrever o nome dos impetrantes no BNDT, nos processos oriundos das execuções em face da empresa Rio Forte até julgamento da ação declaratória que tramita na 7ª Vara do Trabalho do Recife. Apontam como autoridades coatoras os juízos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª Varas do Trabalho do Recife e 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca. 2. Além de ser vedada a formulação de pedido genérico, nos termos do CPC/1973, art. 286, é incabível a impetração de um único mandado de segurança para atacar atos judiciais praticados em processos distintos, com distinto teor e autoridades coatoras distintas, dada a natureza especial do mandamus, que exige apreciação individualizada do ato coator. 3. Além de desbordar dos requisitos exigidos na lei do mandado de segurança, a inusitada situação dos autos atrai, por analogia, a compreensão depositada na Orientaçao Jurisprudencial 144 desta e. Subseção II Especializada, segundo a qual «O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.-. 4.Impõe-se, assim, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. (CPC, art. 267, IV). ... (Continua)

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453 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.

Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Constatada a ilegitimidade do apelante para a compor o polo ativo da demanda, deve a ação penal privada ser julgada extinta, sem resolução do mérito.... (Continua)

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455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... (Continua)

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457 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO CREDOR PROVIDO

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458 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho, procuração específica e comparecimento em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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460 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção liminar do processo. Exigência de notificação por escrito para distratar comodato verbal. Descabimento. Documento não indispensável à propositura da ação. Recurso provido.

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461 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE AO CPC, art. 485, III. HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta pela autora, Província Santa Clara, contra sentença pela qual foi extinta a ação de cobrança ajuizada contra Maria Cristina Cordeiro, sob fundamento do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A apelante sustenta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal, requisito indispensável para extinção por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da gratuidade de justiça. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição com condenação da autora no pagamento das custas iniciais. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da gratuidade de justiça. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição com condenação do autor no pagamento das custas iniciais. ... (Continua)

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465 - STJ. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 267.

««Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por causa ulterior à propositura da ação, por óbvio que aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. (REsp 614.254/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.9.2004).... (Continua)

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466 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Descumprimento, pelo requerente, da determinação de recolhimento das custas necessárias para viabilizar a citação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo decretada. Desnecessidade, ainda, da intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do seu advogado. Recurso desprovido.

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467 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARTE APENAS PARA DEFERIR À PJ APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Apelação interposta por pessoa jurídica extinta, SACOLÃO DIAS & VIANA LTDA. contra decisão que reconheceu sua ausência de capacidade de ser parte e de capacidade postulatória, em razão de sua extinção, liquidação e baixa anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, ocorrida em 12/03/2024. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

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470 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (CPC, art. 267, III). Cumprido o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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471 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Preceituado pela lei de regência dever autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito antes de sua extinção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inadmissível deixe magistrado de determina-la colocando termo à demanda. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b, após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extinção do processo compromete o direito ao prosseguimento do cumprimento da obrigação em caso de inadimplemento e viola os princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. COISA JULGADA.

Cuida-se de ação na qual pretende a autora a interrupção dos descontos no contracheque relativos às prestações do suposto empréstimo, a devolução dos valores já descontados e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a pretensão ora veiculada já foi discutida em ação anterior. ... (Continua)

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474 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.... (Continua)

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475 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar de exibição de documentos. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI(atual CPC/2015, art. 485, VI). Insurgência do apelante quanto à extinção da ação. Descabimento. Requisitos para a propositura da ação não preenchidos. Ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e idôneo, bem como do pagamento de tarifa para a emissão da 2ª via do contrato. Manutenção da sentença extintiva, que é de rigor. Recurso não provido.

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476 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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477 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo, imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na ausência de análise conclusiva do Processo Administrativo manejado pelo impetrante, através do qual o mesmo pretende o reconhecimento do seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

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478 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

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479 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.

... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO EFETIVADAS NO CURSO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

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481 - TJRJ. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Precedentes deste Colegiado. Provimento do Recurso.... (Continua)

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482 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.

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483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE SUBJETIVO - art. 76, I E PARÁGRAFO 1º, E art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 485, PARÁGRAFO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

extinção do processo pelo fato da parte, que atingiu a maioridade no curso do feito, deixar de regularizar a representação processual, após ser intimada pessoalmente, não representa formalismo exacerbado, mas decorre da ausência de pressuposto processual de validade subjetivo e da regra prevista no art. 76, parágrafo 1º, do CPC. ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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486 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Pedido de suspensão do feito até pagamento integral das parcelas ajustadas. Extinção do feito, com base no CPC, art. 924, III. Inadmissibilidade. Suspensão do processo que se impõe. Inteligência do art. 922 do mesmo estatuto. Sentença anulada. ... (Continua)

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487 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião - Indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária em decisão anterior à sentença, da qual não consta recurso, posterior extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

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488 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Propositura da ação principal, entretanto, após mais de trinta dias da concessão. Extinção do processo cautelar. Invalidade. Extemporaneidade do processo principal não implica a extinção da ação cautelar, mas a perda da eficácia da liminar. Admissibilidade da extinção da cautelar apenas no caso desta ser auto-satisfativa. Aplicação do CPC/1973, art. 808, I. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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489 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido

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490 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.

Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Protocolo eletrônico. Endereçamento do recurso a processo dependente. Juntada posterior ao processo principal. Intempestividade.

«1 - Ação de extinção de condomínio. ... (Continua)

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492 - TST. Ação rescisória. Decisão rescindenda despida de assinatura do relator. Extinção do processo sem resolução do mérito. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Incidência. CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 267.

«1. Decisão rescindenda acostada sem a assinatura do Desembargador Relator que supostamente a proferiu não cumpre o desiderato de instrução da ação rescisória com os documentos essenciais, porquanto inservível. 2. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Incidência da OJ 84/TST-SDI-II. Processo extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

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493 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção do processo, com fundamento nos arts. 267, III e 794, ambos do CPC/1973, em razão de descumprimento de ato necessário ao desenvolvimento regular do processo. Admissibilidade. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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494 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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495 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Desídia no tocante ao andamento processual referente a dois réus que integravam o polo passivo. Processo extinto sem julgamento do mérito com relação a eles, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, já que não constatada nos autos nenhuma das hipóteses dos incisos II e III. Recursos improvidos.

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496 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

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497 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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498 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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499 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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500 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPVA de 2011, 2012, 2013 e 2014. Execução ajuizada em 2015, contra empresa que tinha sido incorporada em 30.11.2005. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção, também por não caber direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso improvido.

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