(DOC. VP 164.9852.3000.3200)

TJSP. Extinção do processo. Intimação. Preceituado pela lei de regência dever autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito antes de sua extinção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inadmissível deixe magistrado de determina-la colocando termo à demanda. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

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