(DOC. VP 601.1560.1623.6893)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO CREDOR PROVIDO

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