Jurisprudência sobre
extincao processo
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501 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso de apelação não provido... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos de extinção da ação sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência são fixados observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em 2012, extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente ... ()
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505 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência concedendo apenas danos materiais - Cumprimento de sentença - Intimação da exequente, por carta, objetivando dar regular andamento ao processo - Inércia - Extinção do processo, na forma do CPC, art. 485, III - RECURSO DA EXEQUENTE objetivando afastar a sentença de extinção, porquanto havia sido deferida a suspensão do processo enquanto aguardava a solução de agravo interposto - Inércia da exequente enseja a suspensão do processo, na forma do CPC, art. 921, com arquivamento dos autos até que sobrevenha alguma das causas do CPC, art. 924 - Sentença de extinção ANULADA, ademais, porque havia sido concedido o sobrestamento do processo - Recurso PROVIDO
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506 - STJ. Processo civil e tributário. Processo sem Resolução do mérito, em razão de superveniência de ausência de interesse processual. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios ante a perda superveniente do objeto da demanda. ... ()
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507 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, tecnicamente inconsistente. O processo civil é técnico, por isso, a postulação em juízo se faz necessariamente por advogado. Se o autor não concordou com a denegação da gratuidade, incumbia manejar o instrumento processual adequado. Não o fazendo, simplesmente se silenciando, operou-se a preclusão. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Recurso provido em parte, somente quanto a esse aspecto, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença. Ademais, o réu, não citado, não constituiu advogado nos autos, não praticando atos processuais, para se justificar condenação ao ressarcimento de custas e despesas e ao pagamento de honorários.... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo, sem resolução do mérito em razão do não cumprimento a ordem de emenda da inicial (art. 485, I, CPC) - Ausência de justificativa para não cumprimento do quanto determinado - Sentença mantida. ... ()
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509 - TRF1. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Duplo Grau de Jurisdição. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Exegese.
«Da interpretação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, conclui-se que é incabível o duplo grau de jurisdição quando o Mandado de Segurança for julgado extinto sem julgamento do mérito, não devendo o Tribunal conhecer da Remessa Oficial.... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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511 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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512 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -
apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de apresentação de procuração e comprovante de endereço - razões recursais que versam sobre a irrelevância do exaurimento da via administrativa para obtenção da prestação jurisdicional - inovação recursal, o que não se admite - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido... ()
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513 - TJRS. Direito público. Concessão onerosa. Processo administrativo. Ausência. Jazigo perpétuo. Construção. Contrato. Extinção. Ilegalidade. Exumação. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Administrativo. Cemitério. Concessão perpétua onerosa. Extinção sem processo administrativo. Ilegalidade. Exumação. Dano moral.
«1. É ilegal a extinção de contrato oneroso de concessão de terreno em cemitério municipal para construção de jazigo perpétuo sem a instauração de processo administrativo para comprovação do estado de abandono. Hipótese em que a Administração Municipal se limitou a publicar edital, sequer lavrando auto de infração retratando as condições em que se encontrava o jazigo. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência da remoção dos restos mortais lá enterrados. ... ()
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514 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juiz determinou ao autor a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que o autor não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois o réu não foi citado e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais - Recurso provido em parte apenas para esse fim... ()
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515 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada a dar andamento no feito, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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516 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Determinação de manifestação para prosseguimento do feito - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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517 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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518 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Custas processuais a cargo da demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO VIA PORTAL. POSSIBILIDADE.Trata-se de ação de busca e apreensão que foi extinta, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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520 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação monitória - Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES - Falta de andamento pela parte - Extinção do processo com base no III do CPC, art. 485 (abandono da causa) - Intimação do autor, pela imprensa e por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção - Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 485, § 1º - Abandono caracterizado - Encerramento mantido - Recurso improvido... ()
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521 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.
«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... ()
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522 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.
«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... ()
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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual dos requerentes, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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524 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA à INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de se aceitar a apresentação do documento exigido somente em sede de embargos de declaração, ante as possíveis repercussões no direito material questionado que a extinção do processo pode gerar - Sentença mantida - Recurso desprovido
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525 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 SM. Ausência de indicação do valor de cada pedido. Inadequação ao rito processual. Extinção do processo. CLT, art. 852-B, I e § 1º.
«A inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 852, «b, constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o § 1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 151, VI, o acordo de parcelamento firmado entre as partes nos autos da ação de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto forem adimplidas voluntariamente as parcelas, o que impõe o sobrestamento do processo - e não a sua extinção - na forma do CPC, art. 922. ... ()
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527 - TJSP. *Ação monitória (contrato de abertura de crédito PJ) - Propositura da ação judicial em maio/2012, sem que o Banco autor realizasse a citação dos réus - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por inexistir a citação dos réus - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.*
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528 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade de obrigações e repetição de indébito. Falecimento do autor. Ausência de habilitação de herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.
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530 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Possibilidade. Ação autônoma exibitória. Não cumprimento da determinação judicial de emenda à exordial. Impugnação. Ausência. Rediscussão. Preclusão temporal. Indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito, que se impõe. Artigo 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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531 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... ()
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532 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.
«1 - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. ... ()
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533 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Advogado e autor devidamente intimados. Andamento do feito não promovido. Extinção bem decretada. Código de Processo Civil art. 267, III, §1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal do autor para impulsionar o processo em cinco dias (§ 1º do CPC, art. 485). Precondição para a extinção do feito. Cumprimento pelo juízo a quo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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536 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE.
-Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte responsável pela instauração da demanda. ... ()
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537 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.
«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.... ()
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538 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Existência de quatro demandas praticamente idênticas. Indícios de fragmentação proposital de ações. Determinação de emenda em outra demanda para inclusão do pedido formulado no presente feito, com sua consequente extinção. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/24. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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539 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.
«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. ... ()
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540 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após deferimento de prazo suplementar, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida nesta parte - RECURSO ADESIVO - Honorários advocatícios - Fixação - Cabimento - Atuação da parte no curso do processo - Sentença alterada para a inclusão da verba honorária - Recurso da autora improvido, provido o recurso adesivo da ré.... ()
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541 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Decisão divergente da CF/88. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do Estado-juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Sentença cassada. CPC/2015, art. 3º.
«1. A atual Carta Política consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais. Destarte, não é permitido ao legislador infraconstitucional reduzir o princípio em questão, nem mesmo por emenda à Constituição, por ser autêntica cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) ... ()
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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1. A teor do CPC/1973, art. 267, VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. ... ()
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543 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo regimental em recurso especial ao entendimento de que «A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento «extra petita. Colaciona paradigma que exarou o posicionamento de que «aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. Requer, pois, que prevaleça o entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma. ... ()
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544 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis, com base no art. 485, IV e VI, do CPC (CPC). A parte apelante alegou a impropriedade da extinção, defendendo a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921, III, ao invés de sua extinção. ... ()
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545 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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546 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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548 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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549 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via, o que não foi cumprido pelo autor. Ocorrência de falta de interesse de agir, nas modalidades necessidade/adequação. Entendimento sedimentado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Processo extinto, sem resolução do mérito.
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
Aextinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolução do mérito só é cabível após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.... ()
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