Jurisprudência sobre
arrematacao
+ de 9.060 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Arrematação do bem sobre o qual recai a cobrança (IPTU - exercícios de 2016 a 2020) - Acolhimento parcial - Imóvel arrematado em hasta pública posteriormente ao lançamento do tributo - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Informação do município de direcionamento de execução ao antigo proprietário - Necessidade de desvinculação da empresa apelante - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Extinção de Condomínio - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido do arrematante para sustação de protesto relativo a débito tributário incidente sobre o imóvel arrematado - Inconformismo do arrematante - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Impossibilidade de instauração de lide paralela para discussão acerca da obrigação de adimplir dívidas tributárias que se venceram após a arrematação, devendo o interessado valer-se das vias ordinárias para tal fim - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Imóvel arrematado extrajudialmente - Sentença que concedeu a segurança, para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, afastando o valor venal de referência do município - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu que o pedido de cancelamento de restrições do imóvel arrematado fosse realizado no Juízo da arrematação, devendo ser formulado no Juízo que determinou as constrições. Insurgência da arrematante. Descabimento. Nova norma do CNJ (Provimento 188/24 do CNJ) é posterior à arrematação (realizada em 2023). Isolamento dos atos processuais. Nova norma se aplica imediatamente às arrematações em curso e futuras, não retroagindo às arrematações já concluídas. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de cancelamento de registro de hipoteca constante da matrícula do imóvel arrematado. Insurgência do arrematante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência, ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ato ocorrido em leilão judicial. Bem que não se encontra cadastrado no registro imobiliário em nome do executado/devedor. Negativa pelo Cartório de Registro de Imóveis do registro da carta de arrematação. Pretensão no aditamento da carta de arrematação com determinação ao cartório para que seja efetivado o referido registro. Descabimento. Imóvel em nome de terceiros. Impossibilidade do registro em afronta ao princípio da continuidade registraria. Necessidade, todavia, de regularização da penhora, para sua limitação aos direitos de titularidade do executado, com opção ao arrematante de manutenção ou não da arrematação. Recurso desprovido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança fundada na ocupação do imóvel após a arrematação.
Pelos termos do acordo celebrado nos autos da ação em que a arrematação ocorreu, as partes ora litigantes se deram por satisfeitas para nada reclamarem acerca da arrematação, posse e domínio sobre o imóvel. Neste contexto, o comportamento do arrematante de ajuizar a presente demanda com o objetivo de receber do antigo proprietário valores referentes à ocupação do imóvel após a arrematação, constitui comportamento contraditório que não deve ser acolhido. Improcedência mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indefere o pedido da arrematante de inclusão das vagas de garagem na arrematação do imóvel - Agravo da arrematante - Improvimento - Ainda que as vagas de garagem complementem o bem imóvel, no caso concreto, sua inclusão na arrematação não se mostra possível - Não fora realizado, quando penhorado o imóvel, ato constritivo sobre a matrícula das vagas, o que só ocorreu posteriormente à arrematação - Necessidade de observância ao devido processo legal - Impossibilidade de inclusão das vagas na arrematação do imóvel - Decisão mantida - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Arrematação de veículo em leilão judicial. Pretensão à exclusão de débitos anteriores à arrematação. Ilegitimidade passiva do Detran afastada. Fazenda Pública incluída no polo passivo pelos débitos de IPVA. Aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN. Débitos anteriores à arrematação não devem ser suportados pelo arrematante. Arrematação judicial considerada modalidade de aquisição originária. Sentença que determinou a exclusão dos débitos de IPVA e Licenciamento de 2016 à 2018 e a transferência do veículo para o impetrante mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA ARREMATANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. NOS TERMOS DO ART. 895, § 3º DO CPC.
1.Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados pela arrematante, em arrematação por preço parcelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TRT3. Execução. Arrematação. Arrematação. Acordo judicial.
«OCPC/1973, art. 694 estabelece que a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juiz, escrivão, arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. Assim, considerando que foi celebrado e homologado acordo judicial no Juízo Deprecante, pondo fim ao litígio, antes da expedição pelo Juízo Deprecado da carta de arrematação, entendo correta a decisão que determinou a desconstituição da penhora efetivada nestes autos, com a devolução ao arrematante do valor do lanço e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento dos gravames.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Nova complementação do débito. Impossibilidade. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a alienação do bem (CPC, art. 694) e desautoriza nova complementação do pagamento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Admissibilidade. Sobrestamento da expedição da carta de arrematação até o julgamento final do apelo interposto pela executada-agravante contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à arrematação. Descabimento. Recurso com efeito apenas devolutivo, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.
«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.Veículos reconhecidos como essenciais pelo juízo da recuperação judicial em data anterior à homologação da arrematação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Arrematação. Embargos. Embargos à arrematação julgados sem resolução de mérito (267, VI, do Código de Processo Civil). Admissibilidade, via ação anulatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 a discussão acerca da desconstituição da arrematação. Sentença tornada sem efeito. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem arrematado por valor superior à metade da avaliação. Preço vil não configurado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Não se configura preço vil quando a arrematação se dá por preço superior a 50% do valor da avaliação. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5/3/2018 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.
I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.
«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito à percepção dos aluguéis. Consignação em pagamento. Formalização do auto de arrematação. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Frutos do bem arrematado. Direito do arrematante. (CPC, art. 694; cc/1916, arts. 530, I, e 533). Recurso especial desprovido.
«1. Assim como sucede nas operações de venda e compra de imóvel, desde a celebração do respectivo contrato, normalmente por escritura pública, a transferência do domínio e posse sobre o bem já se opera entre transmitente e adquirente. O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Sub-rogação dos débitos tributários no valor do imóvel. Art. 130. Parág. Único do CTN. Hipótese em que o arrematante é o exequente. Responsabilidade deste. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CTN, art. 130, a arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação se sub-rogam no preço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Ademais, a alteração do julgado perpassa pelo reexame de provas, providência vedada nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, em fundamentação alinhada ao entendimento desta Corte, rechaçou as alegações da parte agravante, ao entendimento de que no caso dos autos, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas, não ficou caracterizado o preço vil que poderia anular a arrematação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.
«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Impugnação do valor da avaliação. Impossibilidade. Preclusão. Preço vil. Inocorrência. Opção pelo refis. Homologação tácita. Suspensão do processo. Hipótese não verificada.
«Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se deve trazer a discussão aos autos por ocasião dos embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Inexistência de vícios capazes de anular a arrematação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior a 50% da avaliação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo falimentar. Arrematação. Embargos. Pedido de anulação da venda judicial. Valor aproximado a 70% da avaliação do bem. Alegação de ocorrência de preço vil. Não caracterização. Precedentes. Fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial desprovido.
«1. Tendo sido o imóvel objeto da arrematação avaliado, sem impugnação do laudo avaliatório, e arrematado por valor aproximado a 70% da avaliação, não está configurado o preço vil, segundo a jurisprudência do STJ, que entende caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de que o débito decorre da aplicação de juros ilegais e coação. Inadmissibilidade. Matérias que dizem respeito à formação do título executivo. Os embargos à arrematação têm cabimento restrito a matérias supervenientes à penhora. Preclusão das questões relativas a embargos à execução, não opostos no momento oportuno. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.
«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.
«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Anulação.
«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Tributário. ITBI. Ação declaratória. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
«1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp 2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/06/1990). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Tributário. Ação declaratória. ITBI. Hasta pública. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação e não o venal. Precedente do STJ. CTN, art. 35 e CTN, art. 38.
«1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp 2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ 25/06/1990). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Decisão que determinou a dedução dos débitos condominiais até a data da arrematação - Insurgência da arrematante - Pretensão de que haja dedução da dívida de condomínio até a imissão na posse - Descabimento - Obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pela dívida condominial a partir da arrematação, e não da imissão na posse - Precedente do C. STJ - Ausência de circunstância excepcional alheia à vontade da arrematante que tenha adiado demasiadamente a emissão de carta de arrematação e a imissão na posse - Arrematante que buscou, na hipótese, a desistência da arrematação, sem sucesso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Valor de arrematação. Valor venal do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Base de cálculo para a incidência do ITBI é o valor obtido na arrematação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Arrematação em hasta pública. Impossibilidade de se impor responsabilidade tributária ao arrematante em relação ao período anterior à arrematação.
«1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (CTN, art. 130), afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. Nesse sentido: REsp 909.254/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2008; REsp 954.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.6.2009; AgRg no Ag 1.137.529/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.
«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. CTN, art. 130, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Cumprimento de sentença - Penhora na ação originária da fração ideal de 1/8 do imóvel matrícula 1.601 do RI do Guarujá - Imóvel indiviso - Arrematação da integralidade do imóvel pelo agravante - Juiz a quo acolheu os embargos de declaração interpostos pelo coproprietário Daniel Monteiro Costa, condicionando a expedição de carta de arrematação do imóvel ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apenso - Interposição de agravo de instrumento 2073438-88.2024.8.26.0000 pelo coproprietário Daniel Monteiro Costa, provido para anular decisão que deferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel sem análise dos temas de nulidade de arrematação e direito de preferência deduzido pelo coproprietário e concedido em decisão anterior, determinando, por conseguinte, a suspensão da expedição carta de arrematação até a apreciação das matérias pelo juízo a quo - Perda superveniente do objeto - Agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido .*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência para que, assim, o registro da carta de arrematação de imóvel em hasta pública seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor de referência (que é o valor venal do IPTU, correspondente ao real valor de mercado). Segurança concedida para reconhecer o direito da arrematante efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação. Remessa necessária. Jurisprudência uníssona do C. STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI para bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação a ser recolhido quando do registro da carta de arrematação. Sentença mantida. Recurso oficial improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Secretário das Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência para que, assim, o registro da carta de arrematação de imóvel em hasta pública seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor de referência (que é o valor venal do IPTU, correspondente ao real valor de mercado). Segurança concedida para reconhecer o direito do arrematante efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação. Remessa necessária. Jurisprudência uníssona do C. STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI para bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação a ser recolhido quando do registro da carta de arrematação. Sentença mantida. Recurso oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que reconhece quantia remanescente a ser paga em razão da arrematação de veículo em leilão pela agravante e impede o abatimento de dívidas posteriores à arrematação da coisa. Inconformismo da parte arrematante. Arrematação de veículo em leilão. Forma de aquisição originária da propriedade. Ônus incidentes sobre a coisa que se sub-rogam no preço e por isso afastam débitos anteriores à arrematação do bem ao arrematante. arts. 130, do Código de Tributário Nacional, e 328, §§ 8º a 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Agravante que deve arcar com os pagamentos inerentes ao veículo posteriores à arrematação. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote