Carregando…

(DOC. VP 163.9800.9003.7700)

TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote